Leis Municipais

LEI MUNICIPAL N° 870/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação diária de boletim exclusivo sobre dados de vacinação no combate à doença COVID-19 no âmbito do Município de Lajes e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL N° 871/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação diária de boletim epidemiológico sobre à doença COV/D-19 no âmbito do Município de Lajes e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 871/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação diária de boletim epidemiológico sobre à doença COV/D-19 no…

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LEI MUNICIPAL N° 869/2021 – Dispõe sobre a Política Municipal do Turismo institui a criação do Fundo Municipal de Turismo Lajes-RN e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N° 868/2021 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal do Turismo de Lajes/RN, revoga a lei municipal n° 586/2013 e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N° 867/2021 – Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

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LEI MUNICIPAL Nº 866/2021 – Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia da corona vírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

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LEI MUNICIPAL Nº 865/2021 – REPUBLICADO – Dispõe sobre o salário mínimo vigente e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2021 – Dispõe sobre o salário mínimo vigente e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 864/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal.

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LEI MUNICIPAL Nº 863/2020 – Nomeclatura de PRAÇA DE MOTO-TAXISTAS, na Praça Coronel Francisco Pedro, Centro, neste Município, e dá outras providências.

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