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DECISÃO DO TJRN DECLARA ILEGAL A GREVE PERPETRADA
O Procurador Geral do Município, Dr. Paulo César Costa, recebeu nesta sexta-feira (17), a decisão do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a decisão referente a greve perpetrada pelo SINDSAÚDE.
Decisão do TJRN:
Por tais razões, em exame sumário, entendo que a greve da forma anunciada se apresenta ilegal e abusiva, restando demonstrada a verossimilhança das alegações autorais. Da mesma forma, diante da irrefutável essencialidade do serviço público de saúde que impõe seja prestado plenamente e em sua totalidade, a iminência de sua paralisação, por si só, revela manifesto o periculum in mora. Ante o exposto, concedo a liminar requestada, para determinar que a parte demandada se abstenha da realização do movimento paredista anunciado, e, acaso já deflagrado, proceda com o imediato retorno ao trabalho de todos os Agentes de Saúde que a ele aderirem, tendo em vista a aparente ilegalidade e abusividade da greve. Intime-se, com urgência, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE (“SINDSAÚDE”) para imediato cumprimento desta decisão.
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