ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Abre no orçamento vigente crédito adicional por remanejamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional por remanejamento na importância de R$ 442.000,00, distribuído às seguintes dotações:
05.001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES
2213 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV
3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS – R$ 442.000,00
Art. 2º – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação das seguintes dotações:
05.001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES.
2211 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO LAJESPREV.
3.1.90.01 – APOSENTADORIAS E REFORMAS – R$ 392.000,00.
3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – R$ 50.000,00.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor com data retroativa a 25 de fevereiro de 2026.
Lajes/RN, 25 de fevereiro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:D830B181
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2026. Edição 3749
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