Leis Municipais

LEI MUNICIPAL N° 889/2021 – Autoriza o Município de LAJES/RN a associar-se à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar – AMCEVALE e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2021 – Dispõe sobre as atualizações e alterações à Lei Complementar n.º 003, de 24 de dezembro de 2014, que atualiza o Código Tributário do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N° 884/2021 – Institui a Semana Municipal do Catolicismo, a ser comemorado na 1ª Semana de Dezembro de cada ano e o dia 08 de dezembro como o dia do católico, dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N° 885/2021 – Institui a Campanha de Combate à Pobreza Menstrual e o Dia Municipal da “Dignidade Menstrual” no calendário oficial do município, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Lajes, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N° 886/2021 – Institui o Mês de Conscientização à Saúde Mental – JANEIRO BRANCO, no Calendário Oficial do Município, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N° 887/2021 – Institui a Campanha de Valorização da Vida denominada “SETEMBRO CIDADÃO” e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no Calendário Oficial do Município, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N° 882/2021 – Institui o “Festival Literário de Lajes”, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N° 883/2021 – Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município, à Câmara Municipal de Lajes/RN, para Construção de sua SEDE e dá outras providências.

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