Na manhã do dia 23 de agosto, o Secretário de Planejamento e Finanças, José Anchieta, a Consultora do Sebrae, Romy Christine, juntamente com os demais Secretários municipais, vereadores, autoridades e comerciantes, estiveram participando da reunião da proposta de revisão da Lei Geral da MPE.
À lei geral dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às pessoas jurídicas classificadas como microempresas, empresas de pequeno porte microempreendedores individuais, empreendimentos económico-solidários e a elas equiparadas, tais como artesões, agricultores familiares e produtor rural.
