DECRETO Nº 001/2026 – Prorroga o prazo para pagamento da taxa de solicitação/renovação do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2026

DECRETO Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Prorroga o prazo para pagamento da taxa de solicitação/renovação do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir e normatizar a atividade administrativa voltada à desburocratização, prorrogando o prazo para o atendimento aos contribuintes no que se refere à regularização mercantil, conforme facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para expedir atos regulamentares necessários à efetividade de tal política;

 

CONSIDERANDO a manutenção do sistema de administração tributária (SIAT) para a virada do exercício fiscal e atualização do índice de correção monetária (IPCA), conforme disposto na Lei Complementar nº 003/2014, que perdurou durante as duas primeiras semanas de janeiro de 2026, o que impediu os contribuintes de regularizarem suas licenças de atividades econômicas no prazo previsto para o exercício de 2026, prejudicando o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 66 da Lei Complementar nº 489/2019 (Código de Posturas do Município de Lajes/RN);

 

CONSIDERANDO que o mês de janeiro é um período de elevado volume de obrigações acessórias para as empresas, especialmente no que tange à regularização fiscal para adesão ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (Simples Nacional), conforme a Lei Complementar nº 123/2006;

 

CONSIDERANDO que a base de cálculo para a cobrança da taxa de alvará de funcionamento depende da apresentação do faturamento ou da receita bruta do ano anterior, sendo que o mês de janeiro é o período de apuração da competência de dezembro (mês pertencente ao ano anterior), o que inviabiliza a entrega do demonstrativo necessário dentro do prazo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2026 o prazo para o pagamento da taxa de solicitação/renovação do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2026.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Lajes/RN, 27 de janeiro de 2026.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2026. Edição 3718
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