Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 937/2023 – “Proíbe a inauguração de Obras Públicas Municipais que não possuam PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios) no município de Lajes/RN, e dá outras.”

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LEI MUNICIPAL Nº 936/2023 – “Altera a Lei Municipal n. 514/2010 que dispõe sobre os pagamentos das obrigações de pequeno valor, segundo o art. 100, §§3º e 4º Da Constituição Federal e dá outras providências.”

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LEI MUNICIPAL Nº 934/2022 – “Dispõe sobre a revogação do artigo 8º da Lei Municipal nº 534/2011 e dá outras providências.”

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LEI MUNICIPAL Nº 935/2022 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Lajes, através da extinção e criação de cargos, órgãos e secretarias, altera o quadro de cargos em comissão, funções gratificadas, revoga a Lei nº 500/2009 e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 933/2022 – “Dispõe sobre criação de programa e ação para adequação das peças orçamentárias de governo.”

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LEI MUNICIPAL Nº 930/2022 – GP – Dispõe sobre a concessão do décimo terceiro subsídio e terço sobre férias aos Vereadores do Município de Lajes, RN.

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LEI MUNICIPAL Nº 929/2022 – GP – “Declara como patrimônio histórico, cultural imaterial o Festival Literário do município de Lajes/RN, e dá outras providências.”

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LEI MUNICIPAL N° 927/2022 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do Fundo de Previdência Social do Munícipio de Lajes, para pagamento de aposentados e pensionistas, e adequação das peças orçamentárias de governo.”

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LEI MUNICIPAL N° 928/2022 – “Institui a Semana Municipal da Mulher Rural no Município de Lajes e dá outras providências.”

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