Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 933/2022 – “Dispõe sobre criação de programa e ação para adequação das peças orçamentárias de governo.”

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LEI MUNICIPAL Nº 930/2022 – GP – Dispõe sobre a concessão do décimo terceiro subsídio e terço sobre férias aos Vereadores do Município de Lajes, RN.

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LEI MUNICIPAL Nº 929/2022 – GP – “Declara como patrimônio histórico, cultural imaterial o Festival Literário do município de Lajes/RN, e dá outras providências.”

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LEI MUNICIPAL N° 927/2022 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do Fundo de Previdência Social do Munícipio de Lajes, para pagamento de aposentados e pensionistas, e adequação das peças orçamentárias de governo.”

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LEI MUNICIPAL N° 928/2022 – “Institui a Semana Municipal da Mulher Rural no Município de Lajes e dá outras providências.”

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LEI MUNICIPAL N° 926/2022 – “Declara Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial da Cidade de Lajes RN o “Bloco Carnavalesco ZÉ PEREIRA” e dá outras providências.”

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LEI MUNICIPAL N° 925/2022 – “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 602/2014 e dá outras providências.”

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LEI MUNICIPAL N° 923/2022 – “Denomina o Abatadouro Público do Municipal, ‘Matadouro Francisco Canindé do Nascimento’ e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N° 924/2022 – “Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por meio de emenda parlamentar específica nº 202230540003-BETO ROSADO, para melhorias na infraestrutura com pavimentação em paralelepípedos nas vias públicas, e adequação das peças orçamentárias de governo.”

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