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Sobre o e-SIC
Trata-se do sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso á informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada à entidade. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pelo Presidente da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Apresentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Conheça o texto completo da lei
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.
A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Atendimento Presencial
Endereço do SIC
Servidor responsável pelo atendimento: Rodrigo Carvalho da Silva
Local do Atendimento: Prefeitura Municipal de Lajes | Sala da Administração
Endereço: Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 – Centro | CEP: 59513-000 – LAJES – RN
Horário de Atendimento: Seg a Sex das 07h às 13h
Fone: (84) 3532-2627 / 3532-2197
Órgão Responsável: Secretária de Administração e Recursos Humanos
Como pedir uma informação
| Pedido presencial | Pedido eletrônico |
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1. Dirija-se até uma unidade física do SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação. 2. Preencha o Formulário de Acesso: Pessoa natural | Pessoa jurídica 3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema. 4. Endereço de Atendimento: Prefeitura Municipal de Lajes | Sala da Administração | Endereço: Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 – Centro | CEP: 59513-000 – LAJES – RN | Horário de Atendimento: Seg a Sex das 07h às 13h |
1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrónico do Serviço de Informações ao Cidadão): www.lajes .rn.gov.br/acessoainformacao 2. No sistema, clique em “Faça seu Cadastro” no menu Acesso à Informação para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e a senha de acesso. 3. Acesse clicando em “Solicitar Informação” no menu Acesso à Informação usando seu nome de usuário e senha. 4. Clique em “Fazer Solicitação” e preencha o formulário de solicitação de informação. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação. 5. O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, enviar por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema. |
Como acompanhar seu pedido
| Pedido presencial | Pedido eletrônico |
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1. Entre em contato com a unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado. 2. Informe o número de protocolo da solicitação. 3. O SIC irá informar o status do seu pedido. |
1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): www.lajes.rn.gov.br/ acessoainformacao 2. Acesse clicando em “Solicitar Informação” no menu Acesso à Informação usando seu nome de usuário e senha. 3. Clique em “Solicitações Realizadas”. 4. Preencha o formulário com o número de protocolo e clique em “Buscar”. Caso queira consultar todos os pedidos realizados por você, não preencha nenhum campo e clique em “Buscar”. |
Como entrar com um recurso
| Pedido presencial | Pedido eletrônico |
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1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado. 2. Preencha o formulário para “Recorrer à uma Instância”. 3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC. |
1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): www.lajes.rn.gov.br/ acessoainformacao 2. Acesse clicando em “Solicitar Informação” no menu Acesso à Informação usando seu nome de usuário e senha. 3. Clique em “Solicitações Realizadas”. 4. Preencha o formulário com o número de protocolo e clique em “Buscar”. Selecione a situação “Negado” e clique em “Buscar”. 5. Clique na opção que deseja recorrer e em “Recorrer à uma Instância”. 6. Preencha o formulário e clique em “Concluir”. |
