PORTARIA Nº 601/2025 SMS-CMS – Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN para o mandato 2025–2027.

PORTARIA Nº 601, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 SMS-CMS

Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN para o mandato 2025–2027.

 

A Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal que institui o Conselho Municipal de Saúde de Lajes;

 

CONSIDERANDO o processo eleitoral democrático, paritário e transparente, realizado em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida durante a Conferência Municipal de Saúde, realizada em 22 de dezembro de 2025;

 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, para o mandato de 2025 a 2027, assegurada a composição paritária prevista na legislação vigente, representando os seguintes segmentos:

I. Usuários do Sistema Único de Saúde;

II. Trabalhadores da Saúde;

III. Gestores do SUS;

IV. Prestadores de Serviços de Saúde.

(A relação nominal dos conselheiros titulares e suplentes consta em anexo a esta Portaria.)

 

Art. 2º Ficam designados os conselheiros abaixo relacionados para compor a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, para o mandato de 2025–2027, observando o disposto na legislação vigente e nas deliberações do plenário do Conselho:

 

I. Presidente(a): RAIMUNDA HÉLIA PEREIRA, CPF:967.548.694-53, representante do Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Lajes do segmento usuários;

 

II. Vice-Presidente(a): INÁCIA DAS VITÓRIAS DE BARROS, CPF: 027.213.074-52 representante dos trabalhadores de saúde, do segmento usuários;

 

III. Secretário(a): RENATA FARRURE BEZERRA BARBOSA, representante da secretaria municipal de saúde, do segmento governo/prestador de serviços;

 

IV. Vice-Secretário: JOSÉLIO LOPES DE OLIVEIRA, CPF:626.514.804-44, representante da igreja católica, do segmento usuários.

 

Parágrafo único. A Mesa Diretora terá como atribuições a condução dos trabalhos administrativos e políticos do Conselho Municipal de Saúde, o cumprimento das deliberações do plenário e a observância dos princípios da participação social, da transparência e do controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 3ºA posse dos conselheiros ora nomeados dar-se-á em ato público, preferencialmente durante a Conferência Municipal de Saúde, ocasião em que assumem formalmente o compromisso com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 4º O mandato dos conselheiros nomeados terá duração de 02 (dois) anos, compreendendo o período de 2025 a 2027, permitida a recondução, conforme legislação vigente e Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 5º O exercício da função de conselheiro municipal de saúde é considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado.

 

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.

 

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretário(a) Municipal de Saúde de Lajes/RN

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito(a) Municipal de Lajes/RN

 

ANEXO

 

RELAÇÃO NOMINAL DOS CONSELHEIROS TITULARES

 

Nº	Nome	Segmento	Entidade de representação	CPF
01	Raimunda Hélia Pereira	Usuário	Sindicato Rural	##7.548.694-##
02	Josélio Lopes de Oliveira	Usuário	Igreja Católica	##6.514.805-##
03	Ruana Gabriela da Silva Almeida	Usuário	Igreja Evangélica	##6.701.334-##
04	Shirliey da Silva Medeiros	Usuário	Associação Salgajucaba	##3.819.994-##
05	Josélia Fernandes da Silva Morais	Trabalhador de Saúde	SIND-SAÚDE	##6.780.804-##
06	Inácia das Vitórias de Barros	Trabalhador de Saúde	SINTASE	##7.213.074-##
07	Maria de Fatima Fernandes	Prestador de Serviço	APAMI	##8.222.144-##
08	Renata Farrure Bezerra Barbosa	Governo	Secretaria Municipal de Saúde	##9.655.774-##

 

RELAÇÃO NOMINAL DOS CONSELHEIROS SUPLENTES

 

Nº	Nome	Segmento	Entidade de representação	CPF
01	Adriana Marques da Silva	Usuário	Sindicato Rural	##0.159.414-07
02	Francisca Edileusa dos Reis Fernandes	Usuário	Igreja Católica	##9.319.004-06
03	Rosa Maria Fernandes da Silva Nascimento	Usuário	Igreja Evangélica	##8.484.704-13
04	Santiago Nunes dos Santos Filho	Usuário	Associação 3 de Agosto	##4.823.385-72
05	Marli Honorato da Costa	Trabalhador de Saúde	SIND-SAÚDE	##4.771.974-95
06	Silvana Maria de Souza	Trabalhador de Saúde	SINTASE	##1.457.104-06
07	Juliana Cotini	Prestador de Serviço	HSBJ	##9.888.509-07
08	Lillyane Amália Ferreira de Meneses Cruz	Governo	Secretaria Municipal de Saúde	##5.764.964-52

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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