ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 568, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
CONSIDERANDO que se faz necessária a qualificação de servidores municipais responsáveis pela operação dos sistemas de assistência social, em especial a participação na capacitação do SIBEC Sistema de Gestão de Benefícios do Programa Bolsa Família, com vistas ao aperfeiçoamento da execução de políticas públicas de transferência de renda;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida diária à servidora abaixo indicada, na qualidade de Coordenadora do Cadastro Único, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação, para deslocamento ao município de Mossoró/RN nos dias 04 e 05 de novembro de 2025, em razão de sua participação na capacitação do SIBEC - Sistema de Gestão de Benefícios, conforme o valor atribuído.
· Nome: Andriely Karine de Oliveira Souza
· CPF: ##0.646.514‑##
· Valor da diária (R$): 375,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de outubro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:4A721F9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2025. Edição 3658
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