ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 539, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto o oficio de nº 077/2025 da Prefeitura de Jardim de Angicos/RN.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica disposta a cessão do Servidor Público Felipe Erique Dos Santos Lima, Ocupante do cargo de Vigilante, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Lajes/RN, portador do CPF: ###.612.414-##, para exercer seus relevantes serviços a Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos/RN, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE LAJES.
Art. 2º. A cessão será pelo período de 01 de outubro de 2025 até o dia 31 de dezembro de 2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de setembro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:1227EDF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/10/2025. Edição 3636
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