PORTARIA Nº 539/2025 – “Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.”

PORTARIA Nº 539, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto o oficio de nº 077/2025 da Prefeitura de Jardim de Angicos/RN.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica disposta a cessão do Servidor Público Felipe Erique Dos Santos Lima, Ocupante do cargo de Vigilante, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Lajes/RN, portador do CPF: ###.-##, para exercer seus relevantes serviços a Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos/RN, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE LAJES.

Art. 2º. A cessão será pelo período de 01 de outubro de 2025 até o dia 31 de dezembro de 2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 30 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/10/2025. Edição 3636
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