GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 118, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 66/2026/EMATER – GDG/EMATER – DIRETORIA-EMATER;

CONSIDERANDO o interesse público na cooperação entre entes e instituições, especialmente no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a cessão da servidora DACI DO CARMO RODRIGUES DE MACEDO, inscrita no CPF nº ##7.407.404-## e matrícula funcional nº 0003964, pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município de Lajes/RN, para atuar junto ao EMATER/RN.

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria terá vigência até 31 de dezembro de 2028, observada a legislação vigente e mediante os trâmites administrativos cabíveis, com ônus para o órgão cedente.

Art. 3º Caberá ao órgão cessionário o controle de frequência da servidora, bem como o acompanhamento de suas atividades funcionais durante o período da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 23 de março de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2026. Edição 3756
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