ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais, nos termos, dos artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais): para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2º – Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2014/2017, no programa 0009 – GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL – Projeto/Atividade: 2111 – CAPACITAÇÃO E ACESSO AO TRABALHO, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º – Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Superávit Financeiro.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
ANEXO I
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0008 – BEM ESTAR DA POPULAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2111 – CAPACITAÇÃO E ACESSO AO TRABALHO.
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
9.000,00 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
6.000,00 |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
3.300,00 |
3.3.90.14 |
Diárias |
2.100,00 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
3.3.90.32 |
Material de Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
15.000,00 |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
TOTAL |
70.400,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 03 de Novembro de 2014.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito em Exercício