ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 584/2013
Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (LEI N° 556, de 21 de dezembro de 2012), crédito especial suplementar no valor global de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
| I – Receitas de Contribuições dos Segurados
II – Outras Receitas de Contribuições III – Outras Receitas Patrimoniais IV – Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS V – Demais Receitas Correntes |
R$ 700.000,00
R$ 80.000,00 R$ 50.000,00 R$ 80.000,00 R$ 25.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
ORGÃO: 05 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES/RN
FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
PROGRAMA: 0028 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES ESTATUTARIOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2087 – ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
31.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
|
31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
60.000,00 |
|
31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais – INSS |
10.000,00 |
|
31.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais – PREVLAJES |
20.000,00 |
|
33.90.14.00.00 |
Diárias – Civil |
10.000,00 |
|
33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
33.90.33.00.00 |
Passagens de Despesas com Locomoção |
15.000,00 |
|
33.90.35.00.00 |
Serviços de Consultoria |
40.000,00 |
|
33.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
20.000,00 |
|
33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
|
TOTAL |
265.000,00 |
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ORGÃO: 05 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES/RN
FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
PROGRAMA: 0028 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES ESTATUTARIOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2088 – BENEFICIOS ASSISTENCIAS AOS SEGURADOS
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
31.90.01.00.00 |
Aposentadorias e Reformas |
200.000,00 |
|
31.90.03.00.00 |
Pensões |
100.000,00 |
|
31.90.05.00.00 |
Outros Benefícios Previdenciários |
250.000,00 |
|
31.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais – PREVLAJES |
100.000,00 |
|
33.90.47.00.00 |
Obrigações Tributarias e Contributivas |
20.000,00 |
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TOTAL |
670.000,00 |
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Lajes/RN, em 30 de Setembro de 2013.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ORLANDO PALHARES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
