LEI Nº 584/2013 – Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 584/2013
Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ ,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (LEI N° 556, de 21 de dezembro de 2012), crédito especial suplementar no valor global de R$ ,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
| I – Receitas de Contribuições dos Segurados
II – Outras Receitas de Contribuições III – Outras Receitas Patrimoniais IV – Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS V – Demais Receitas Correntes |
R$ ,00
R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 |
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
ORGÃO: 05 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES/RN
FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
PROGRAMA: 0028 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES ESTATUTARIOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2087 – ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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Contratação por Tempo Determinado |
,00 |
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Vencimentos e Vantagens Fixas |
,00 |
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Obrigações Patronais – INSS |
,00 |
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Contribuições Patronais – PREVLAJES |
,00 |
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Diárias – Civil |
,00 |
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Material de Consumo |
,00 |
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Passagens de Despesas com Locomoção |
,00 |
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Serviços de Consultoria |
,00 |
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
,00 |
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Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
,00 |
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Equipamentos e Material Permanente |
,00 |
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TOTAL |
,00 |
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ORGÃO: 05 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES/RN
FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
PROGRAMA: 0028 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES ESTATUTARIOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2088 – BENEFICIOS ASSISTENCIAS AOS SEGURADOS
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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Aposentadorias e Reformas |
,00 |
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Pensões |
,00 |
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Outros Benefícios Previdenciários |
,00 |
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Contribuições Patronais – PREVLAJES |
,00 |
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Obrigações Tributarias e Contributivas |
,00 |
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TOTAL |
,00 |
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Lajes/RN, em 30 de Setembro de 2013.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ORLANDO PALHARES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças