LEI Nº 563/2013 – Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Maestro da Banda Marcial, que se incorpora a estrutura orgânica do Município e dá outras providências.

LEI Nº 563/2013

Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Maestro da Banda Marcial, que se incorpora a estrutura orgânica do Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º – Fica criado, no quadro de pessoal do Município de Lajes, o cargo em comissão de Maestro da Banda Marcial – Símbolo CC-2.

Parágrafo único – O cargo em comissão de Maestro da Banda Marcial passa a integrar a estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º – Compete ao Maestro da Banda Marcial as atividades de direção e coordenação da Banda Marcial do município de Lajes.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada às despesas com pessoal, conforme a Lei do orçamento municipal.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Lajes/RN, em 07 de Março de 2013.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES

Secretária Municipal de Educação e Cultura