Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
- LDO 2024 – Anexo de Metas e Prioridades
- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
- METAS ANUAIS
- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
- METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS – PARAMETRO
- METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I – RECEITAS
- METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II – DESPESAS
- METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV – RESULTADO NOMINAL
- METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV – RESULTADO PRIMÁRIO
- METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V – MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
- NORMA_ORCAMENTARIA_402_30843
- PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
- PROJEÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO
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