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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


DECRETO MUNICIPAL N° 018/2021 – GP

Cria nova classificação orçamentária – elemento de despesa e a fonte de recurso junto ao qdd – quadro de detalhamento de despesa junto ao orçamento do município de lajes para o exercício de 2021. Abre crédito suplementar no valor de r$ 301.400,00, para os fins que se específica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica criada junto ao QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas, a classificação orçamentária (elemento de despesa com a fonte de recurso), a qual passa a integrar o Orçamento vigente::

02.002.04.122.0100.2007.339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES;

02.004.04.122.0101.2041.339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

02.004.04.122.0101.2041.339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES;

02.006.12.361.0101.2029.339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

02.008.20.122.0101.2043.339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

02.009.27.812.0101.2039.339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

03.001.10.122.0101.2025.339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA;

04.001.08.244.0101.2053.339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.

 

Art. 2° Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 301.400,00 (trezentos e um mil e quatrocentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 3° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais a data de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 31 de agosto de 2021.

 

ANEXO I

 

  Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 301.400,00
02 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO         1.000,00
  2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO       1.000,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10010000 0001 1.000,00
02 .004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS         50.400,00
  2041 MANUTENCAO DA SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS       50.400,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 10010000 0001 50.000,00
    3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10010000 0001 400,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA         50.000,00
  2029 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA       50.000,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 11110000 0001 50.000,00
02 .008 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE         50.000,00
  2043 MANUTENCAO DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE0       50.000,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 10010000 0001 50.000,00
02 .009 SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER         50.000,00
  2039 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER       50.000,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 10010000 0001 50.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE         50.000,00
  2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE       50.000,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 12110000 0001 50.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL         50.000,00
  2053 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL       50.000,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 13110000 0001 50.000,00
Anexo II (Redução) 301.400,00
02 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO         1.000,00
  2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO       1.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 10010000 0001 1.000,00
02 .004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS         50.400,00
  2041 MANUTENCAO DA SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS       50.400,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10010000 0001 50.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 10010000 0001 400,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA         50.000,00
  2029 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA       50.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 11110000 0001 50.000,00
02 .008 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE         50.000,00
  2043 MANUTENCAO DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE0       50.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10010000 0001 50.000,00
02 .009 SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER         50.000,00
  2039 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER       50.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 10010000 0001 25.000,00
    3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULT., ARTÍST., CIENT., DESP. E OUTROS 10010000 0001 25.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE         50.000,00
  2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE       50.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 12110000 0001 50.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL         50.000,00
  2053 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL       50.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 13110000 0001 20.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 13110000 0001 20.000,00
    3.3.90.40 SERV.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ 13110000 0001 10.000,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 31 de agosto de 2021.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

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