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Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2024

Informações principais
  • Publicação do edital Dia 28 de maio de 2024
  • Início das inscrições Dia 28 de maio de 2024
  • Término das inscrições 10 horas do dia 07 de junho de 2024
  • Sessão pública para análise documental e resultado 10 horas do dia 07 de maio de 2024
  • Divulgação do grupo selecionado Dia 10 de junho de 2024
  • Período de interposição de recursos administrativo de 10 a 12 de Junho de 2024
  • Homologação 13 de junho de 2024
  • Resultado final 13 de junho de 2024
Informações do objeto
  • Processo para a Seleção de grupos de quadrilhas juninas pertencentes ao município de Lajes, na categoria estilizada, para receber incentivo financeiro e, em contrapartida, apresentar-se na programação junina do Município de Lajes/RN e em eventos culturais solicitados e
    divulgar o município de Lajes RN nas programações dentro e fora da cidade, no ciclo junino de 2024 e afins

 

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