Legislação

DECRETO Nº 001/2021 – “Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá providências.”

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 001/2021 DECRETO Nº 001/2021   “Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública Financeira no âmbito…

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DECRETO Nº 002/2021 – GP – Declara situação de emergência no Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, em decorrência do desastre natural climatológico por estiagem prolongada que provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes (COBRADE/1.4.1.2.0 – Seca), e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 002/2021 - GP DECRETO Nº 002/2021 - GP   Declara situação de emergência no Município…

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LEI MUNICIPAL Nº 864/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal.

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LEI MUNICIPAL Nº 863/2020 – Nomeclatura de PRAÇA DE MOTO-TAXISTAS, na Praça Coronel Francisco Pedro, Centro, neste Município, e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 863/2020 Nomeclatura de PRAÇA DE MOTO-TAXISTAS, na Praça Coronel Francisco Pedro, Centro, neste Município,…

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LEI MUNICIPAL Nº 861/2020 – Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajes de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 139/2020 – GP – Define sobre a prorrogação e flexibilização das medidas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus(COVID-19), e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 859/2020 – Estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Lajes e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 860/2020 – Dispõe sobre a permissão de uso e o funcionamento de bens públicos para fins comerciais, e dá outras providências.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 113/2020 – GP – Define sobre a prorrogação e flexibilização das medidas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus(COVID-19), e dá outras providências.

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