LEI MUNICIPAL Nº 936/2023 – “Altera a Lei Municipal n. 514/2010 que dispõe sobre os pagamentos das obrigações de pequeno valor, segundo o art. 100, §§3º e 4º Da Constituição Federal e dá outras providências.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 936/2023 “Altera a Lei Municipal n. 514/2010 que dispõe sobre os pagamentos das obrigações…


