Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 812/2019 – Altera a redação do art. 74, § 1º, I, a, da Lei Municipal n.º 558/2013 e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 812/2019 Altera a redação do art. 74, § 1º, I, a, da Lei Municipal n.º 558/2013…

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LEI MUNICIPAL Nº 813/2019 – Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores do município de Lajes/RN e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 814/2019 – Adequa a legislação municipal ao disposto na Lei Federal n.º 13.708/2018 e altera a redação da Lei Municipal n.º 661/2015 e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 814/2019 Adequa a legislação municipal ao disposto na Lei Federal n.º 13.708/2018 e altera…

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LEI MUNICIPAL N.º 806/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N.º 805/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N.º 809/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N.º 811/2018 – Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município, à Câmara Municipal de Lajes – RN, para Construção de sua SEDE e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N.º 810/2018 – Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município, para a construção do Centro de Disponibilidade de Informações de Tecnologias para Agricultores Familiares, no Município de Lajes/RN e dá outras providências. 

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LEI MUNICIPAL N.º 807/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N.º 808/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 808/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na…

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