Leis Municipais 2020

LEI MUNICIPAL Nº 864/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal.

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LEI MUNICIPAL Nº 863/2020 – Nomeclatura de PRAÇA DE MOTO-TAXISTAS, na Praça Coronel Francisco Pedro, Centro, neste Município, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 861/2020 – Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajes de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

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LEI MUNICIPAL Nº 859/2020 – Estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Lajes e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 860/2020 – Dispõe sobre a permissão de uso e o funcionamento de bens públicos para fins comerciais, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 856/2020 – Altera os artigos 3º, 5º, 6º e 8º da Lei 455/2007 – que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional do Conselho Municipal de Cultura de Lajes/RN, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e orientador, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura têm suas atribuições, competências, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.

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LEI MUNICIPAL Nº 857/2020 – Dispõe sobre a regularização de uso do terreno onde fica situada a Escola Municipal Professora Marta Bezerra de Medeiros e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 854/2020 – Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei n° 845 de 21 de novembro de 2019, crédito especial no valor global de R$ 2.973.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta e três mil reais).

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