LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 761/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 761/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno…