LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 761/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal N° 489/2009, – Código de Postura e pela Lei N° – Regularização Fundiária, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Zona Urbana, para Regulamentação Fundiária pertencente ao patrimônio municipal – como terreno devoluto, ao Senhor CARLOS ALEXANDRE MARTINS, inscrito no CPF sob o nº , RG sob o nº – SSP/RN, em conformidade com o Capítulo III, Seção I, Art. 47, Inciso III, IV, da Lei N°

§ Único – O terreno objeto de doação a que se refere o “caput” deste artigo, tem uma área total de 200 m² (duzentos metros quadrados), localizado na Rua Águas Marinas, S/N, Conjunto Bosque das Pedras, Alto da Maternidade, CEP – Lajes/RN, inscrito no Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI sob o nº , tendo os seguintes limites:

Ao Norte: medindo 10,00m com a Rua Águas Marinas;

Ao Sul: medindo 10,00m com o Riacho Salgado;

Ao Leste: medindo 20,00m com o lote do Sr.: José Edenaldo de Souza e;

Ao Oeste: medindo 20,00m com o lote do Sr.: Francisco Canindé de Araújo.

Art. 2º – O terreno visualizado pela Planta Baixa, não juntado ao Memorial Descritivo, será destinado à construção de prédio residencial/comercial sob a responsabilidade do Senhor CARLOS ALEXANDRE MARTINS, qualificado acima, não havendo a construção no prazo de 02 (dois) anos, o terreno retornará ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes/RN, em 05 de Maio de 2017.

MANOEL QUERINO DA COSTA

Presidente

SUELY SOARES

1ª Secretária

JOANILDO FÉLIX BARBOSA DA CRUZ

Vice-presidente

FRANCISCO IVO DAMASCENO DE LIMA

2º Secretário

LEI Nº 760/2017. – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ ,00 (hum mil reais), na dotação constante do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º – Os recursos para cobertura do presente crédito será anulação parcial constante na Dotação constante do Anexo II, desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

CRÉDITO

ANEXO II

DÉBITO

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 03 de Abril de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI Nº 760/2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ ,00 (hum mil reais), na dotação constante do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º – Os recursos para cobertura do presente crédito será anulação parcial constante na Dotação constante do Anexo II, desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 03 de Abril de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I

CRÉDITO

ANEXO II

DÉBITO

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 03 de Abril de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI Nº 759/2017

Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Público, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso se suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica denominada Rua Francisco Inácio Salviano a Rua Interna do Conjunto Residencial José Militão Martins no sentido do cruzamento com a Avenida José Militão Martins

Art. 2º – Fica denominada Rua Luiza Pereira a Rua Interna do Conjunto Residencial José Militão Martins no sentido do cruzamento com a Travessa Professora Conceição Martins.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 29 de Março de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

LEI Nº 758/2017.

Altera o artigo 3º da Lei nº 752, de 20 de março de 2017, e dar outras providencias.

O Prefeito do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso se suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – O artigo 3º da Lei nº 752, de 20 de março de 2017, passa ter a seguinte redação:

“A contratação dos cargos constantes desta lei dar-se-á mediante a realização de processo Seletivo Simplificado, e a contratação será imediata após a homologação do referido processo seletivo”.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Março de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

– Prefeito Municipal –

LEI Nº 757/2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ ,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta reais), na Dotação Orçamentária constante do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º – Os recursos para cobertura do presente crédito são oriundos de Emenda Parlamentar de igual valor, destinada a aquisição de ônibus escolar.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Março de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

– Prefeito Municipal –

LEI Nº 756/2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ ,00 (cinquenta e cinco mil reais), na dotação constante do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º – Os recursos para cobertura do presente crédito será anulação parcial constante na Dotação constante do Anexo II, desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

CRÉDITO

ANEXO II

DÉBITO

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Março de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

– Prefeito Municipal –

LEI Nº 755/2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ ,00 (quatrocentos e oito mil reais), oriundo de Emenda Parlamentar, incluso no Orçamento Geral da União, destinado a construção da Unidade Básica de Saúde, no Assentamento Boa Vista, Zona Rural do município de Lajes/RN.

Art. 2º – O referido crédito será consignado na Dotação Orçamentária constante do Anexo I, desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Março de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

– Prefeito Municipal –

LEI Nº 754/2017

Altera os dispositivos da Lei 649/2014 e dá outras providencia.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º – Ficam alterados os dispositivos da Lei nº 649/2014, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), do Ministério da Saúde no âmbito do Município de Lajes RN, conforme artigos seguintes.

Art. 2º – Ficam revogados o Paragrafo único do artigo 2º e o artigo 4º

da Lei 649/2014.

Art. 3º – Os profissionais quem tem direito a receber o incentivo são aqueles que fazem partes das equipes de atenção básica, cadastradas e avaliadas, conforme a atribuição especifica delimitada no anexo I da Portaria nº , de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º – As incisos I e II do artigo 5º da Lei nº 649/2014, passará ter a seguinte redação:

I – 40% (quarenta por cento) para os profissionais cadastrados ao programa com as atribuições especificas, conforme estabelecido no artigo 3º desta lei.

II – 60% (sessenta por cento) para aplicação em investimentos e custeio no âmbito da atenção básica, a critério do município.

Parágrafo Único – O incentivo será repassado aos profissionais de cada Equipe de Saúde da Família e de Saúde Bucal de acordo com a Avaliação Externa realizada pelo Ministério da Saúde.

Art. 5º – Ficam inalterados os demais artigos da Lei nº 649/2014.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 27 de Março de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

– Prefeito Municipal –

LEI Nº 752/2017 – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Lajes/RN e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Lajes/RN, a contratação de profissionais para garantir a prestação continuada dos serviços essenciais à população.

§ 1º – A contratação temporária e de excepcional interesse público se dará somente para os seguintes cargos:

I – 01 (um) cargo de Farmacêutico/Bioquímico, com graduação em Farmácia e inscrição no Conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e setecentos reais), 20 (vinte) horas – Secretaria Municipal de Saúde;

II – 02 (dois) cargo de Cirurgião Dentista, com graduação em Odontologia e inscrição no Conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (três mil reais), 40 (quarenta) horas – Secretaria Municipal de Saúde;

III – 01 (um) cargo de Psicólogo, com graduação em Psicologia e inscrição no Conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 (trinta) horas – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 01 (um) cargo de Fonoaudiólogo, com graduação em Fonoaudiologia e inscrição no Conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 (trinta) horas – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V – 01 (um) cargo de Assistente Social, com graduação em Serviço Social e inscrição no Conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 (trinta) horas – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VI – 01 (um) cargo de Psicólogo, com graduação em Psicologia e inscrição no Conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 (trinta) horas – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VII – 01 (um) cargo de Professor, com licenciatura Plena em Pedagogia, com vencimento básico no valor de R$ ,20 (hum mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), 30 (trinta) horas – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VIII – 01 (um) cargo de Médico Veterinário, com graduação em Medicina Veterinária e inscrição no Conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (dois mil reais), 40 (quarenta) horas – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

IX – 01 (um) cargo de Assistente Social, com graduação em Serviço Social e inscrição no Conselho de classe, com vencimento básico no valor de R$ ,00 (hum mil e oitocentos reais), 30 (trinta) horas – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.

Art. 2º – Os contratos por prazo determinado terão vigência de até 12 (doze) meses, prorrogado por igual período.

Parágrafo Único – Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.

Art. 3º – Os contratos serão celebrados de forma direta e imediata, independentemente de realização de Processo Seletivo Público.

Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, para execução dos Programas ligados a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, neste Município, em dotações específicas.

Art. 5º – Os profissionais aprovados em processos seletivos anteriores poderão ser convocados, como também firmarem novos contratos, pelo período de 12 (doze) mês, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de Março de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal