Leis Municipais 2017

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 007/2017 – Dispõe sobre a atualização da Lei Complementar nº 003/2014, (Código Tributário do Município de Lajes), nos termos da Lei Complementar 157/2016, onde autoriza a cobrança do ISS, assim como outros benefícios fiscais para esta municipalidade e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017 – Dispõe sobre a efetivação dos Agentes de Combate às Endemias, por força da Emenda Constitucional n° 51/2006 e Lei Federal n° 11.350/2006 e dá outras providências.

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LEI Nº 781/2017 – Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e da Outras Providências.

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LEI Nº 778/2017 – Altera Cargos em Comissão Criados pela Lei nº 500/2009, e dá outras providências.

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LEI Nº 777/2017 – Autoriza o Poder Executivo Alienar Bens Móveis e dá Outras Providências.

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LEI Nº 779/2017 – Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro Público e dá Outras Providências.

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LEI Nº 775/2017 – Institui dentro do Calendário de Eventos Municipal o Dia Municipal do Moto taxista.

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LEI Nº 776/2017 – Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Público e dá Outras Providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 776/2017 Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Público e dá Outras Providências.   O Prefeito…

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LEI Nº 774/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

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LEI Nº 773/2017 – Altera a Denominação de Cargo em Comissão, do Gabinete do Prefeito, Anexo da Lei nº 500/2009, e da Outras Providências.

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