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Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Atendimento presencial da Ouvidoria

Início / Transparência

Servidor responsável pelo atendimento: Rodrigo Carvalho da Silva

Local do Atendimento: Prefeitura Municipal de Lajes | Sala da Administração

Endereço: Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 – Centro | CEP: 59513-000 – LAJES – RN

Horário de Atendimento: Seg a Sex das 07h às 13h

Fone:  (84) 3532-2627 / 3532-2197

Órgão Responsável: Secretária de Administração e Recursos Humanos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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