ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 084, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre o pedido de Licença de Regularização de Operação (LRO) junto ao IDEMA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica formalizado o pedido de Licença de Regularização de Operação – LRO junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, para a Estação de Transbordo Lourival Vieira, situada na Comunidade Vaca Morta, Zona Rural, Lajes/RN – CEP 59.535-000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 26 de fevereiro de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:F518345D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2026. Edição 3739
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