PORTARIA Nº 084/2026 – Dispõe sobre o pedido de Licença de Regularização de Operação (LRO) junto ao IDEMA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 084, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre o pedido de Licença de Regularização de Operação (LRO) junto ao IDEMA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica formalizado o pedido de Licença de Regularização de Operação – LRO junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, para a Estação de Transbordo Lourival Vieira, situada na Comunidade Vaca Morta, Zona Rural, Lajes/RN – CEP .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 26 de fevereiro de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:F518345D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2026. Edição 3739
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: