ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 028, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais.
Resolve:
Artigo 1º. – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 296.448,00 distribuídos as seguintes dotações:
05.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MINICIPIO DE LAJES
2210 – GESTÃO ADMINISTRATIVA LAJESPREV
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$ 124.100,00
3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – R$ 22.000,00
2211 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO LAJESPREV
3.1.90.01 – APOSENTADORIA E REFORMAS – R$ 150.348,00
Artigo 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
05.001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES
2213 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV
3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 100.000,00
3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 5.000,00
2214 – PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS DO LAJESPREV
3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 10.000,00
3.3.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 5.000,00
1203 –AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, IMÓVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O LAJESPREV
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 3.348,00
4.4.90.61 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – R$ 5.000,00
2212 – CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LAJESPREV
3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL – R$ 5.000,00
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 5.000,00
3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – R$ 5.000,00
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – R$ 10.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$ 10.000,00
1202 – EXECUÇÃO DE OBRAS E REESTRUTURAÇÃO DO LAJESPREV
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 10.000,00
2211 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO LAJESPREV
3.1.90.03 – PENSÕES – R$ 70.000,00
3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – R$ 5.000,00
2210 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV
3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – R$ 20.000,00
3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS – R$ 6.100,00
3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – R$ 5.000,00
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA– R$ 5.000,00
3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – R$ 5.000,00
3.1.91.13 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – R$ 7.000,00
Artigo 3º. – Esta Portaria entra em vigor com data retroativa à 01 de agosto de 2025.
LAJES, 12 de setembro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:FA663127
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/09/2025. Edição 3624
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