ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 410, DE 25 JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o disposto no Processo administrativo n° 38/2025
RESOLVE:
Art. 1º. Fica disposta a prorrogação de cessão do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal (a); Ana Cristina Soares dos Santos Oliveira -, matrícula n° 4987, ocupante do cargo efetivo de Digitadora, lotado na Secretaria Municipal de Governo, deste município, para a Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, junto a Coordenadoria de Registro de Condutores, onde irá exercer seus relevantes serviços.
Art. 2º. A cessão será pelo período de 1 (um) ano de 03 de junho de 2025 até o dia 02 de junho de 2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN, com ônus para o órgão cessionário
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir do dia 03 de junho de 2025, revogando disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 25 de junho de 2025
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:CC1F3E9A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2025. Edição 3567
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