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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


DECRETO MUNICIPAL N° 042, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 144.741,11, para os fins que específica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 144.741,11 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e onze centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. – Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso II, excesso de arrecadação da dotação orçamentária

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 09 de novembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 144.741,11
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 144.741,11
  2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 48.740,27
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16050000 0001 48.740,27
  2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5.209,65
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16050000 0001 5.209,65
  2076 ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS 86.554,45
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16050000 0001 86.554,45
  2082 SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA 4.236,74
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16050000 0001 4.236,74
Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 1.020.082,73
02 .001 GABINETE DO PREFEITO 70.000,00
  2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 70.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 70.000,00
02 .002 SEC MUN DE ADM, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PUBLICA 211.177,13
  2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA 211.177,13
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 105.177,13
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001 56.200,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 49.800,00
02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR 120.800,00
  2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR 120.800,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 44.300,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001 56.500,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 20.000,00
02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 138.000,00
  2054 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVILAJES 138.000,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 0001 138.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 480.105,60
  2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 400.000,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 16050000 0001 400.000,00
  2077 PROGRAMA DE SAUDE EM ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE 80.105,60
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16050000 0001 80.105,60
Anexo II (Redução) 1.020.082,73
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 400.000,00
  2072 CONSTRUÇÃO NOVO CEMITÉRIO 150.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 150.000,00
  2080 REFORMA DO MERCADO PUBLICO 250.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 50.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 200.000,00
02 .005 SEC MUN DE DESENV SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO 110.000,00
  2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES 110.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 40.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 70.000,00
02 .009 SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER 24.300,00
  1086 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS 24.300,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 24.300,00
02 .016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 80.105,60
  1045 CONSTRUCAO E MELHORIA HABITACIONAL 80.105,60
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 80.105,60
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 405.677,13
  2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO 405.677,13
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 0001 217.877,13
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17000000 0001 187.800,00
Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 2.120.000,00
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 800.000,00
  1021 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA 500.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 0001 500.000,00
  2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 300.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17060000 0001 300.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.320.000,00
  2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA 720.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 0001 300.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 300.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16010000 0001 120.000,00
  2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 400.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 0001 200.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 200.000,00
  2076 ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS 200.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 200.000,00
Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 246.000,00
02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR 246.000,00
  2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR 246.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 46.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 200.000,00
Anexo II (Redução) 246.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 246.000,00
  2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO 246.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17000000 0001 246.000,00

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 09 de novembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:725E4DFB

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2023. Edição 3158
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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