ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 042, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 144.741,11 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e onze centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. – Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso II, excesso de arrecadação da dotação orçamentária
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 09 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Anexo Único
Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor | ||||||||
Anexo I (Acréscimo) | 144.741,11 | ||||||||||||
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 144.741,11 | ||||||||||||
2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA | 48.740,27 | ||||||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 16050000 | 0001 | 48.740,27 | ||||||||||
2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 5.209,65 | ||||||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 16050000 | 0001 | 5.209,65 | ||||||||||
2076 ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS | 86.554,45 | ||||||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16050000 | 0001 | 86.554,45 | ||||||||||
2082 SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA | 4.236,74 | ||||||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 16050000 | 0001 | 4.236,74 | ||||||||||
Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor | ||||||||
Anexo I (Acréscimo) | 1.020.082,73 | ||||||||||||
02 .001 GABINETE DO PREFEITO | 70.000,00 | ||||||||||||
2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO | 70.000,00 | ||||||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 70.000,00 | ||||||||||
02 .002 SEC MUN DE ADM, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PUBLICA | 211.177,13 | ||||||||||||
2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA | 211.177,13 | ||||||||||||
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 105.177,13 | ||||||||||
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 15000000 | 0001 | 56.200,00 | ||||||||||
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 49.800,00 | ||||||||||
02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR | 120.800,00 | ||||||||||||
2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | 120.800,00 | ||||||||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 44.300,00 | ||||||||||
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 15000000 | 0001 | 56.500,00 | ||||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 20.000,00 | ||||||||||
02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 138.000,00 | ||||||||||||
2054 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVILAJES | 138.000,00 | ||||||||||||
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 15000000 | 0001 | 138.000,00 | ||||||||||
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 480.105,60 | ||||||||||||
2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA | 400.000,00 | ||||||||||||
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 16050000 | 0001 | 400.000,00 | ||||||||||
2077 PROGRAMA DE SAUDE EM ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE | 80.105,60 | ||||||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16050000 | 0001 | 80.105,60 | ||||||||||
Anexo II (Redução) | 1.020.082,73 | ||||||||||||
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 400.000,00 | ||||||||||||
2072 CONSTRUÇÃO NOVO CEMITÉRIO | 150.000,00 | ||||||||||||
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 150.000,00 | ||||||||||
2080 REFORMA DO MERCADO PUBLICO | 250.000,00 | ||||||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||||||||||
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 200.000,00 | ||||||||||
02 .005 SEC MUN DE DESENV SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO | 110.000,00 | ||||||||||||
2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES | 110.000,00 | ||||||||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 40.000,00 | ||||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 70.000,00 | ||||||||||
02 .009 SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER | 24.300,00 | ||||||||||||
1086 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS | 24.300,00 | ||||||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 24.300,00 | ||||||||||
02 .016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | 80.105,60 | ||||||||||||
1045 CONSTRUCAO E MELHORIA HABITACIONAL | 80.105,60 | ||||||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 80.105,60 | ||||||||||
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 405.677,13 | ||||||||||||
2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO | 405.677,13 | ||||||||||||
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 217.877,13 | ||||||||||
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17000000 | 0001 | 187.800,00 | ||||||||||
Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor | ||||||||
Anexo I (Acréscimo) | 2.120.000,00 | ||||||||||||
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 800.000,00 | ||||||||||||
1021 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA | 500.000,00 | ||||||||||||
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 | 0001 | 500.000,00 | ||||||||||
2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 300.000,00 | ||||||||||||
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17060000 | 0001 | 300.000,00 | ||||||||||
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1.320.000,00 | ||||||||||||
2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA | 720.000,00 | ||||||||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 16000000 | 0001 | 300.000,00 | ||||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 300.000,00 | ||||||||||
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 16010000 | 0001 | 120.000,00 | ||||||||||
2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 400.000,00 | ||||||||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 16000000 | 0001 | 200.000,00 | ||||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 200.000,00 | ||||||||||
2076 ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS | 200.000,00 | ||||||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 200.000,00 | ||||||||||
Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor | ||||||||
Anexo I (Acréscimo) | 246.000,00 | ||||||||||||
02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR | 246.000,00 | ||||||||||||
2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | 246.000,00 | ||||||||||||
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 46.000,00 | ||||||||||
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 200.000,00 | ||||||||||
Anexo II (Redução) | 246.000,00 | ||||||||||||
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 246.000,00 | ||||||||||||
2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO | 246.000,00 | ||||||||||||
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17000000 | 0001 | 246.000,00 |
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 09 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:725E4DFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2023. Edição 3158
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