ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 973, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$214.989,16 (Duzentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 2º– Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta lei.
Art. 3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Anexo I – Acréscimo
| UO | Função rogramática | Especificações | Anexo | Fonte | Natureza | Valor R$ |
| 01.001. | 01.031.0001.2001 | Indenizações e restituições trabalhistas | 1 | 1500 | 3.1.90.94 | 30.000,00 |
| 01.001. | 01.031.0001.2001 | Diárias -civil | 1 | 1500 | 3.3.90.14 | 7.000,00 |
| 01.001. | 01.031.0001.2001 | Outros serviços de terceiros – PJ | 1 | 1500 | 3.3.90.39 | 101.180,54 |
| 01.001. | 01.031.0001.2001 | Indenizações e restituições | 1 | 1500 | 3.3.90.93 | 76.808,62 |
| TOTAL | 214.989,16 | |||||
Anexo II – Redução
| UO | Ação | Especificações | Anexo | Fonte | Natureza | Valor R$ |
| 04.001 | 2115 | Obras e Instalações | 1 | 1500 | 4.4.90.51 | 214.989,16 |
| TOTAL | 214.989,16 | |||||
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:0E52C6F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2023. Edição 3158
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