ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 973, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$214.989,16 (Duzentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.

Art. 2º– Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta lei.

Art. 3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de novembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Acréscimo

 

UO Função rogramática Especificações Anexo Fonte Natureza Valor R$
01.001. 01.031.0001.2001 Indenizações e restituições trabalhistas 1 1500 3.1.90.94 30.000,00
01.001. 01.031.0001.2001 Diárias -civil 1 1500 3.3.90.14 7.000,00
01.001. 01.031.0001.2001 Outros serviços de terceiros – PJ 1 1500 3.3.90.39 101.180,54
01.001. 01.031.0001.2001 Indenizações e restituições 1 1500 3.3.90.93 76.808,62
TOTAL 214.989,16

 

Anexo II – Redução

 

UO Ação Especificações Anexo Fonte Natureza Valor R$
04.001 2115 Obras e Instalações 1 1500 4.4.90.51 214.989,16
TOTAL 214.989,16

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de novembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:0E52C6F9

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2023. Edição 3158
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