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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


LEI MUNICIPAL Nº 823/2019

Dispõe sobre a extinção de escolas municipais nas zonas urbana e rural do Município de Lajes e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam extintas as escolas do Sistema de Ensino Municipal a seguir especificadas:

 

NOME DA UNIDADE ESCOLAR CÓDIGO DO INEP LOCALIDADE
Escola Comercial São Domingos Sávio (Instituto Pio X) 24027588 Zona Urbana
Escola Municipal Coronel Felix Teixeira 24081027 Zona Rural
Escola Municipal Tomaz Pereira de Araújo 24080110 Zona Rural
Escola Municipal Professora Vina Cunha 24063193 Zona Urbana
Escola Municipal Maria Plácida F Martins 24027502 Zona Urbana
Escola Municipal Professora Arilda Antunes 24063185 Zona Urbana
Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição 24027499 Zona Rural
Escola Municipal Francisco José Fernandes 24027413 Zona Rural
Escola Municipal Professor Pedro Augusto de Almeida 24027510 Zona Rural
Escola Municipal Professora Severina Salviano 24027529 Zona Rural

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 15 de Abril de 2019.

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

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