ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2022 – GP
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º– Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º– Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais a data de 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
05.001 | FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | R$ 5.000,00 |
2087 | ADMINISTRACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA | R$ 5.000,00 |
3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | R$ 5.000,00 |
ANEXO II
05.001 | FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | R$ 5.000,00 |
2087 | ADMINISTRACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA | R$ 5.000,00 |
3.3.90.14 | DIÁRIAS – CIVIL | R$ 5.000,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 15 de julho de 2022.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal