DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2022 – GP

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º– Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º– Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos legais a data de 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

05.001	FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES	R$ 5.000,00
2087	ADMINISTRACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA	R$ 5.000,00
3.3.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 5.000,00

 

ANEXO II

 

05.001	FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES	R$ 5.000,00
2087	ADMINISTRACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA	R$ 5.000,00
3.3.90.14	DIÁRIAS – CIVIL	R$ 5.000,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 15 de julho de 2022.

 

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

 

Prefeito Municipal