DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2022 – GP – “Dispõe sobre normas para o enfretamento da Pandemia do Covid19 no âmbito municipal, e das outras providências”

DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2022 – GP

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a importância de um planejamento responsável nas ações de combate à pandemia, definindo parâmetros e protocolos sanitários que, de um lado, assegurem a proteção à saúde e, de outro, permitam resgatar a atividade econômica, fundamental para a preservação dos empregos e da renda da população, Afetados pelas necessárias restrições de funcionamento;

CONSIDERANDO a necessidade estimular a adesão da sociedade ao plano nacional de vacinação contra a COVID-19 como forma de garantir um cenário epidemiológico favorável;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 31.360, de 06 de abril de 2022;

DECRETA:

Art. 01º – Fica facultado o uso de máscaras de proteção facial no âmbito do Município de Lajes.

Parágrafo único. Fica recomendado o uso de máscaras de proteção facial nos seguintes casos:

I – Pertencentes a grupos de risco, a exemplo de idosos, gestantes e imunossuprimidos;

II – Aqueles que apresentarem sintomas gripais;

III – no âmbito do transporte público de passageiros;

Art. 2º. Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 08 de abril de 2022.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal