ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2022 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202/2022
Processo administrativo nº 739/2022
O Prefeito Municipal de LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais vem através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, faz publicar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO, a seguir:
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E O CENTRO DE INTEGRAÇAO EMPRESA ESCOLA – CIEE.
OBJETO: O presente aditivo é a CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADITIVO DE 25% DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 018/2022, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PARA PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 203, INCISO III E ART. 214, INCISO IV), ATRAVÉS DA OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, CONFORME DISPOSIÇÕES DESTE INSTRUMENTO e foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao Contrato Administrativo nº 018/2022.
FAVORECIDO: CENTRO DE INTEGRAÇAO EMPRESA ESCOLA – CIEE, inscrita no CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-55, estabelecida a Rua Tabapuã, 445, Itaim Bibi, CEP 04533-001, São Paulo/SP, e com Unidade de Operação localizado na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte na Avenida Prudente de Morais nº 6055, Candelária – CEP: 59.064-630, sendo representada por ALESSANDRO SALVATORE MAXIMILIANO ATTINA, inscrito no CPF sob o n° 597.747.975-15.
DO VALOR: Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será acrescido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), perfazendo o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) do contrato administrativo nº 018/2022 vinculado a Dispensa de Licitação 029/2022.
DO PAGAMENTO: Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado no art. 65 da Lei nº 8.666/93, bem como, a fundamentação que vincula-se ao contrato em tela.
Lajes/RN, 16 de agosto de 2022.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Contratante
VITÓRIA MARIA AVELINO DA SILVA PAIVA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Centro de Integração Empresa Escola – CIEE
CNPJ: 61.600.839/0012-08
ALESSANDRO SALVATORE MAXIMILIANO ATTINA
CPF: 597.747.975-15
Contratada
