[{"id":39708,"date":"2026-01-23T16:16:49","date_gmt":"2026-01-23T19:16:49","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=39708"},"modified":"2026-03-12T16:17:50","modified_gmt":"2026-03-12T19:17:50","slug":"regulamento-n-001-2026-dispoe-sobre-o-regulamento-oficial-dos-concursos-mister-carnaval-de-todos-2026-e-musa-do-carnaval-de-todos-2026-realizados-durante-o-carnaval-de-l","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/regulamento-n-001-2026-dispoe-sobre-o-regulamento-oficial-dos-concursos-mister-carnaval-de-todos-2026-e-musa-do-carnaval-de-todos-2026-realizados-durante-o-carnaval-de-l\/","title":{"rendered":"REGULAMENTO N\u00b0 001\/2026 – Disp\u00f5e sobre o Regulamento Oficial dos Concursos “Mister Carnaval de Todos 2026” e \u201cMusa do Carnaval de Todos 2026\u201d, realizados durante o Carnaval de Lajes\/RN, com o objetivo de promover, valorizar e divulgar a cultura carnavalesca do munic\u00edpio, garantindo a lisura, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES ETURISMO – SEJET<\/strong><\/p>\n

\n
\n

REGULAMENTO N\u00b0 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre o Regulamento Oficial dos Concursos “Mister Carnaval de Todos 2026” e \u201cMusa do Carnaval de Todos 2026\u201d, realizados durante o Carnaval de Lajes\/RN, com o objetivo de promover, valorizar e divulgar a cultura carnavalesca do munic\u00edpio, garantindo a lisura, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n

 <\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO do Munic\u00edpio de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal e Lei Municipal n. 1.007, de 07 de janeiro de 2025 torna p\u00fablico o seguinte regulamento:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Este regulamento estabelece as normas e procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o dos Concursos “Mister Carnaval de Todos 2026” e \u201cMusa do Carnaval de Todos 2026\u201d, durante o Carnaval de Lajes\/RN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Concursos prestar\u00e3o homenagem \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o cultural carnavalesca lajense e reconhecer\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o da comunidade no desenvolvimento sociocultural do munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Este regulamento cont\u00e9m as normas que disciplinam os Concursos, sendo de conhecimento e estrita observ\u00e2ncia por todos os envolvidos, incluindo participantes, jurados, organizadores e demais colaboradores.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os Concursos ser\u00e3o realizados pela Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET), durante o Carnaval de Todos 2026, conforme as diretrizes estabelecidas neste regulamento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Os Concursos ser\u00e3o regidos pelas normas deste regulamento e pelos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – DA COMISS\u00c3O ORGANIZADORA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba A comiss\u00e3o organizadora ser\u00e1 composta por servidores da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET) e demais agentes p\u00fablicos, designados pelo Secret\u00e1rio Municipal.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora:<\/p>\n

I – Coordenar todas as atividades dos Concursos;<\/p>\n

II – Nomear o j\u00fari especializado;<\/p>\n

III – Fiscalizar o cumprimento deste regulamento;<\/p>\n

IV – Dirimir d\u00favidas e resolver quest\u00f5es n\u00e3o previstas;<\/p>\n

V – Divulgar os resultados;<\/p>\n

VI – Organizar as cerim\u00f4nias de premia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – Aplicar penalidades disciplinares;<\/p>\n

VIII – Zelar pelo cumprimento dos princ\u00edpios da moralidade administrativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III – DAS CATEGORIAS E REQUISITOS<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I – Musa do Carnaval de Todos 2026<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba Poder\u00e3o participar da categoria Musa do Carnaval de Todos 2026 pessoas do sexo feminino que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:<\/p>\n

I – Ter 18 (dezoito) anos completos na data do evento;<\/p>\n

II – Ser natural de Lajes\/RN ou residir no munic\u00edpio h\u00e1 pelo menos 01 (um) ano, mediante comprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – Apresentar a documenta\u00e7\u00e3o completa exigida neste regulamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia dar-se-\u00e1 por meio de contas de servi\u00e7os p\u00fablicos (\u00e1gua, luz, telefone) em nome do participante ou de seus pais\/respons\u00e1veis, contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ou outros documentos equivalentes.<\/p>\n

IV – As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o limitadas a 15 (quinze) candidatas, sendo aceitas por ordem cronol\u00f3gica de recebimento at\u00e9 o preenchimento total das vagas.<\/p>\n

Art. 7\u00ba-A. Cada candidata inscrita na categoria Musa do Carnaval de Todos 2026 dever\u00e1 apresentar obrigatoriamente um bloco carnavalesco oficialmente reconhecido da cidade de Lajes\/RN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A candidata dever\u00e1 indicar o bloco carnavalesco que representa no ato da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Cada bloco carnavalesco poder\u00e1 ser representado por apenas uma candidata.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A representa\u00e7\u00e3o do bloco carnavalesco ser\u00e1 considerada durante a avalia\u00e7\u00e3o do traje t\u00edpico carnavalesco;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o validadas por ordem cronol\u00f3gica de recebimento, respeitando-se a vincula\u00e7\u00e3o aos blocos dispon\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II – Mister Carnaval de Todos 2026<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba Poder\u00e3o participar da categoria Mister Carnaval de Todos 2026 pessoas do sexo masculino que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:<\/p>\n

I – Ter 18 (dezoito) anos completos na data do evento;<\/p>\n

II – Ser natural de Lajes\/RN ou residir no munic\u00edpio h\u00e1 pelo menos 01 (um) ano, mediante comprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – Apresentar a documenta\u00e7\u00e3o completa exigida neste regulamento.<\/p>\n

IV – As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o limitadas a 15 (quinze) candidatos, sendo aceitas por ordem cronol\u00f3gica de recebimento at\u00e9 o preenchimento total das vagas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Aplica-se ao Mister Carnaval de Todos 2026 as mesmas regras de comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia previstas no Art. 7\u00ba.<\/p>\n

Art. 8\u00ba-A. Cada candidato inscrito na categoria Mister Carnaval de Todos 2026 dever\u00e1 apresentar obrigatoriamente um bloco carnavalesco oficialmente reconhecido da cidade de Lajes\/RN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Aplica-se ao Mister Carnaval de Todos 2026 as mesmas regras de representa\u00e7\u00e3o de blocos carnavalescos previstas no Art. 7\u00ba-A.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III – Das Veda\u00e7\u00f5es<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00b0 N\u00e3o poder\u00e3o participar de nenhuma das categorias dos Concursos:<\/p>\n

I – Funcion\u00e1rios da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo e seus familiares at\u00e9 o segundo grau;<\/p>\n

II – C\u00f4njuges, companheiros ou parentes at\u00e9 o segundo grau dos membros da Comiss\u00e3o Organizadora e do j\u00fari especializado;<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV – DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10 As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas gratuitamente e exclusivamente de forma presencial entre os dias 26 de janeiro e 02 de fevereiro de 2026, das 8h00min \u00e0s 13h00min, na sede da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET), localizada na Pra\u00e7a Manoel Janu\u00e1rio Cabral, N\u00b0 284 – Centro, Lajes\/RN.<\/p>\n

Art. 11 N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es fora do prazo estabelecido ou por meio diverso do previsto neste regulamento.<\/p>\n

Art. 12 No ato da inscri\u00e7\u00e3o, o participante dever\u00e1 anexar obrigatoriamente:<\/p>\n

I – Ficha de inscri\u00e7\u00e3o devidamente preenchida (Anexo I);<\/p>\n

II – Documento oficial com foto para comprova\u00e7\u00e3o da idade;<\/p>\n

III – Comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n

VI – Termo de Compromisso e Responsabilidade (Anexo III);<\/p>\n

V – Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso de Imagem (Anexo IV);<\/p>\n

VI – Dados banc\u00e1rios completos para eventual recebimento da premia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 13 Ao realizar a inscri\u00e7\u00e3o, o participante se compromete a respeitar e cumprir todas as normas estabelecidas neste regulamento, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 14 O participante inscrito cede \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora, de forma gratuita e irrevog\u00e1vel, o direito de usar a imagem, nome e demais informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o para fins de divulga\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos Concursos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V – DO CRONOGRAMA E FASE DOS CONCURSOS<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I – Mister e Musa do Carnaval de Todos 2026<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15 Os Concursos de Mister e Musa ser\u00e3o constitu\u00eddos por tr\u00eas fases:<\/p>\n

I – Primeira Fase: Inscri\u00e7\u00f5es conforme estabelecido no Cap\u00edtulo IV;<\/p>\n

II – Segunda Fase: Ensaios obrigat\u00f3rios;<\/p>\n

III – Terceira Fase: Apresenta\u00e7\u00e3o Final com avalia\u00e7\u00e3o do j\u00fari e torcida organizada.<\/p>\n

Art. 16 Os candidatos selecionados dever\u00e3o participar obrigatoriamente dos ensaios que ocorrer\u00e3o nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2026, em hor\u00e1rio e local a serem divulgados pela Comiss\u00e3o Organizadora com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A aus\u00eancia injustificada a qualquer ensaio resultar\u00e1 em desclassifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se justificativa v\u00e1lida apenas motivo de for\u00e7a maior, devidamente comprovado.<\/p>\n

Art. 17 A apresenta\u00e7\u00e3o final de Mister e Musa ocorrer\u00e1 no dia 13 de fevereiro de 2026, a partir das 18:30, em local a ser divulgado pela Comiss\u00e3o Organizadora.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI – DA APRESENTA\u00c7\u00c3O FINAL (MISTER E MUSA)<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18 A apresenta\u00e7\u00e3o final dos concursos Mister e Musa do Carnaval de Todos 2026 ser\u00e1 executado na seguinte etapa:<\/p>\n

I- Desfile com traje t\u00edpico carnavalesco;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O traje t\u00edpico carnavalesco dever\u00e1 representar a cultura carnavalesca de Lajes\/RN.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os trajes, maquiagem e penteado ser\u00e3o de responsabilidade dos participantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII – DO SISTEMA DE JULGAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I – Do J\u00fari Especializado<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19 O julgamento das tr\u00eas categorias ser\u00e1 realizado por j\u00fari especializado composto por 05 (cinco) membros, nomeados pela Comiss\u00e3o Organizadora.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os jurados dever\u00e3o ter conhecimento ou experi\u00eancia em \u00e1reas relacionadas \u00e0 moda, comunica\u00e7\u00e3o, cultura, eventos ou carnaval.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os jurados n\u00e3o poder\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o de parentesco at\u00e9 o segundo grau com nenhum participante.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II – Dos Crit\u00e9rios de Avalia\u00e7\u00e3o para Mister e Musa<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20 Os candidatos de Mister e Musa ser\u00e3o avaliados nos seguintes quesitos pelo j\u00fari especializado:<\/p>\n

I – Simpatia e Carisma (peso 2): graciosidade, espontaneidade, capacidade de envolver o p\u00fablico;<\/p>\n

II – Performance e Presen\u00e7a de Palco (peso 3): desempenho, comportamento, presen\u00e7a c\u00eanica, dom\u00ednio de passarela;<\/p>\n

III – Desenvoltura e Comunica\u00e7\u00e3o (peso 2): espontaneidade, capacidade de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – Traje T\u00edpico Carnavalesco (peso 3): criatividade, representatividade cultural, adequa\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica.<\/p>\n

V – Torcida: cada torcida ser\u00e1 identificada por uma cor espec\u00edfica, a ser sorteada previamente antes do desfile e definida em reuni\u00e3o com os candidatos, ficando cada candidato vinculado a uma cor para identifica\u00e7\u00e3o de sua respectiva torcida.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Cada jurado atribuir\u00e1 nota de 5,0 (cinco) a 10,0 (dez) pontos para cada quesito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A nota do j\u00fari ser\u00e1 calculada pela m\u00e9dia ponderada dos quesitos estabelecidos no caput, multiplicada pelo peso 7 (sete).<\/p>\n

Art. 21 A avalia\u00e7\u00e3o de Melhor Torcida Organizada para Mister e Musa ser\u00e1 realizada durante a apresenta\u00e7\u00e3o final, observando:<\/p>\n

I – Organiza\u00e7\u00e3o e criatividade da torcida;<\/p>\n

II – Volume e anima\u00e7\u00e3o da torcida;<\/p>\n

III – Faixas, cartazes e elementos visuais;<\/p>\n

IV – Respeito aos demais participantes e ao p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A nota de Melhor Torcida ser\u00e1 atribu\u00edda pelo j\u00fari especializado em escala de 5,0 (cinco) a 10,0 (dez) pontos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A nota de Melhor Torcida ser\u00e1 multiplicada pelo peso 3 (tr\u00eas).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O candidato com a melhor torcida organizada receber\u00e1 pr\u00eamio especial adicional.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III – Da Classifica\u00e7\u00e3o Final<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22 A classifica\u00e7\u00e3o final da categoria Mister e Musa ser\u00e1 determinada pela soma das seguintes pontua\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – Nota do j\u00fari especializado (peso 7);<\/p>\n

II – Nota da torcida organizada (peso 3).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A nota final m\u00e1xima poss\u00edvel ser\u00e1 de 10 (dez) pontos.<\/p>\n

Art. 23 Em caso de empate, os crit\u00e9rios de desempate para ambas as categorias ser\u00e3o aplicados na seguinte ordem:<\/p>\n

I – Maior nota do j\u00fari especializado;<\/p>\n

II – Maior nota da torcida organizada;<\/p>\n

III – Participante mais jovem.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII – DA PREMIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24 A premia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 custeada pela Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET) e ser\u00e1 distribu\u00edda da seguinte forma:<\/p>\n

 <\/p>\n

Musa do Carnaval de Todos 2026:<\/p>\n

I – 1\u00ba lugar: Coroa, faixa e R$ 800,00 (oitocentos reais);<\/p>\n

II – 2\u00ba lugar: Coroa e R$ 400,00 (quatrocentos reais);<\/p>\n

III- Melhor torcida R$ 300,00 (trezentos reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

Mister Carnaval de Todos 2026:<\/p>\n

I – 1\u00ba lugar: Faixa e R$ 800,00 (oitocentos reais);<\/p>\n

II – 2\u00ba lugar: R$ 400,00 (quatrocentos reais);<\/p>\n

III- Melhor torcida R$ 300,00 (trezentos reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25 A premia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 entregue em cerim\u00f4nia solene ao final de cada Concurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Coroas, faixas e trof\u00e9us ser\u00e3o entregues no dia do evento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A premia\u00e7\u00e3o em dinheiro ser\u00e1 depositada via transfer\u00eancia banc\u00e1ria em at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do Concurso, na conta informada pelo participante no ato da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Caso o participante n\u00e3o forne\u00e7a corretamente os dados banc\u00e1rios, o pagamento poder\u00e1 ser suspenso at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX – DO PATROC\u00cdNIO E PUBLICIDADE NO EVENTO<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26 \u00c9 permitido o patroc\u00ednio aos Concursos “Mister Carnaval de Todos 2026”, \u201cMusa do Carnaval de Todos 2026\u201d, por parte de comerciantes, devendo obedecer aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – Prazo de dep\u00f3sito dos brindes at\u00e9 7 (sete) dias antes do evento;<\/p>\n

II – Dever\u00e1 pertencer exclusivamente ao com\u00e9rcio local do munic\u00edpio de Lajes\/RN;<\/p>\n

III – Limite de 10 (dez) empresas patrocinadoras;<\/p>\n

IV – As empresas devem executar atividades legais e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

V – Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora a responsabilidade de avaliar, aprovar e coordenar as atividades dos patrocinadores, incluindo a dire\u00e7\u00e3o de d\u00favidas relacionadas \u00e0 publicidade e promo\u00e7\u00e3o comercial no evento.<\/p>\n

Art. 27 As empresas interessadas em patrocinar o evento dever\u00e3o enviar seus dados at\u00e9 o dia 03 de fevereiro de 2026, at\u00e9 as 18h, para o e-mail sejet@lajes.rn.gov.br.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dados a serem enviados compreendem: contato, endere\u00e7o, logomarca, nome do respons\u00e1vel, CNPJ e atividade de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 28 O patroc\u00ednio dever\u00e1 ser exclusivamente em forma de brinde, n\u00e3o sendo permitido patroc\u00ednio em dinheiro.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitido o brinde aos tr\u00eas primeiros colocados de cada categoria ou a todos os candidatos, n\u00e3o podendo ser individualizado apenas a um candidato espec\u00edfico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O valor total do(s) brinde(s) oferecido(s) por empresa patrocinadora n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).<\/p>\n

Art. 29 O patroc\u00ednio individual n\u00e3o ser\u00e1 divulgado oficialmente no evento, por\u00e9m \u00e9 permitido, desde que acordado expressamente entre patrocinador e candidato, sob responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, sem envolvimento da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN em acordos individuais.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO X – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DISCIPLINARES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30 Constituem infra\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0s penalidades previstas neste regulamento:<\/p>\n

I – Descumprimento das normas estabelecidas;<\/p>\n

II – Fornecimento de informa\u00e7\u00f5es falsas;<\/p>\n

III – Desacato aos organizadores, jurados ou demais participantes;<\/p>\n

IV – Tentativa de influenciar o julgamento de forma irregular;<\/p>\n

V – Comportamento incompat\u00edvel com a finalidade do evento;<\/p>\n

VI – Aus\u00eancia injustificada aos ensaios ou compromissos (para os concursos “Mister Carnaval de Todos 2026” e \u201cMusa do Carnaval de Todos 2026\u201d).<\/p>\n

Art. 31 As penalidades aplic\u00e1veis s\u00e3o:<\/p>\n

I – Advert\u00eancia;<\/p>\n

II – Desclassifica\u00e7\u00e3o do Concurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades ser\u00e1 de compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Organizadora, garantido o direito de defesa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Organizadora caber\u00e1 recurso ao Secret\u00e1rio Municipal de Governo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO XI – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32 Todos os participantes autorizam automaticamente a Prefeitura de Lajes a utilizar suas imagens para divulga\u00e7\u00e3o dos Concursos em suas redes sociais e canais oficiais.<\/p>\n

Art. 33 A Secretaria Municipal da Juventude Esportes e Turismo (SEJET) poder\u00e1, a qualquer momento, modificar este regulamento por raz\u00f5es de for\u00e7a maior, desde que comunique previamente aos participantes inscritos.<\/p>\n

Art. 34 Os resultados dos Concursos ser\u00e3o divulgados nos canais oficiais de comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Lajes\/RN no prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s o t\u00e9rmino de cada evento.<\/p>\n

Art. 35 Os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas neste regulamento ser\u00e3o analisados e decididos pela Comiss\u00e3o Organizadora, que tomar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis para garantir a lisura e o bom andamento dos Concursos.<\/p>\n

Art. 36 Este regulamento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 23 de janeiro de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

ROBSON AUGUSTO COSME DE SOUZA<\/i><\/b><\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal da Juventude, Esporte e Turismo.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXOS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I – RESUMO CRONOL\u00d3GICO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Data<\/td>\nEvento<\/td>\n<\/tr>\n
26\/01\/2026<\/td>\nAbertura das inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
02\/02\/2026<\/td>\nEncerramento das inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
06\/02\/2026<\/td>\nLimite para envio de dados de patrocinadores (18h)<\/td>\n<\/tr>\n
03\/02\/2026<\/td>\nLimite para dep\u00f3sito de brindes<\/td>\n<\/tr>\n
10\/02\/2026<\/td>\n1\u00ba Ensaio obrigat\u00f3rio (Mister e Musa)<\/td>\n<\/tr>\n
11\/02\/2026<\/td>\n2\u00ba Ensaio obrigat\u00f3rio (Mister e Musa)<\/td>\n<\/tr>\n
12\/02\/2026<\/td>\n3\u00ba Ensaio obrigat\u00f3rio (Mister e Musa)<\/td>\n<\/tr>\n
13\/02\/2026<\/td>\nApresenta\u00e7\u00e3o Final e Premia\u00e7\u00e3o (18h30)<\/td>\n<\/tr>\n
14\/02\/2026<\/td>\nDivulga\u00e7\u00e3o dos resultados (at\u00e9 24h ap\u00f3s)<\/td>\n<\/tr>\n
25\/03\/2026<\/td>\nPrazo para dep\u00f3sito da premia\u00e7\u00e3o em dinheiro<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

ANEXO II – FICHA DE INSCRI\u00c7\u00c3O DO FESTIVAL<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CATEGORIA PRETENDIDA:<\/p>\n

( ) Mister Carnaval de Todos 2026 ( ) Musa Carnaval de Todos 2026<\/p>\n

 <\/p>\n

DADOS PESSOAIS:<\/p>\n

Nome Completo: __________________________<\/p>\n

CPF: _________________________________ RG: _________________ \u00d3rg\u00e3o Expedidor: _______<\/p>\n

Data de Nascimento: \/ \/ Idade: _____ anos Naturalidade: _________________________<\/p>\n

Endere\u00e7o: ___________<\/p>\n

Bairro: _________________ CEP: _________________ Cidade: _________________ UF: ________<\/p>\n

Telefone: ( ) _____________________________ Celular: ( ) _______________________________<\/p>\n

E-mail: _________<\/p>\n

DADOS BANC\u00c1RIOS (para premia\u00e7\u00e3o):<\/p>\n

Banco: ______________________________ Ag\u00eancia: _______________ Conta: ________________<\/p>\n

Titular: __________<\/p>\n

Bloco Carnavalesco Representado (apenas para mister ou musa): ______________________<\/p>\n

DOCUMENTOS ANEXOS:<\/p>\n

( ) Documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto ( ) Comprovante de resid\u00eancia ( ) CPF<\/p>\n

( ) Termo de compromisso e responsabilidade ( ) Termo de autoriza\u00e7\u00e3o de uso de imagem<\/p>\n

 <\/p>\n

DECLARA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

Declaro que li e estou de acordo com todas as normas estabelecidas no Regulamento dos Concursos do Carnaval de Todos 2026 e comprometo-me a cumpri-las integralmente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, _____ de _____________ de 2026<\/p>\n

 <\/p>\n

________________________<\/p>\n

Assinatura do Participante<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO III – TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE<\/b><\/p>\n

Eu, ____________________, inscrito(a) no CPF n\u00ba _____________________________, manifesto minha ades\u00e3o ao(s) Concurso(s):<\/p>\n

( ) Mister Carnaval de Todos 2026<\/p>\n

( ) Musa Carnaval de Todos 2026<\/p>\n

E atesto que estou ciente das normas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Declaro que:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Responsabilizo-me integralmente pela minha participa\u00e7\u00e3o conforme o regulamento;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es prestadas s\u00e3o verdadeiras;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Comprometo-me a seguir todas as normas de conduta estabelecidas;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Aceito as decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Organizadora e do j\u00fari especializado;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Autorizo o uso da minha imagem para fins de divulga\u00e7\u00e3o do Concurso;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Comprometo-me a participar de todos os ensaios e compromissos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Estou ciente de que a aus\u00eancia injustificada aos compromissos resultar\u00e1 em desclassifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Comprometo-me a manter conduta compat\u00edvel com a dignidade e finalidade dos Concursos;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

N\u00e3o praticarei ou permitirei pr\u00e1ticas fraudulentas nas vota\u00e7\u00f5es populares;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2022<\/p>\n

Aceito a premia\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos no regulamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Responsabilizo-me civil e criminalmente pelas informa\u00e7\u00f5es apresentadas, manifestando integral concord\u00e2ncia com este regulamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, _____ de _____________ de 2026<\/p>\n

 <\/p>\n

_______________________<\/p>\n

Assinatura da Participante<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO IV – TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE USO DE IMAGEM<\/b><\/p>\n

Eu, ___________, portadora do RG n\u00ba ______________, inscrita no CPF n\u00ba _________________, residente \u00e0 ______________, no Munic\u00edpio de Lajes\/RN, AUTORIZO o uso de minha imagem em fotografias, v\u00eddeos, transmiss\u00f5es ao vivo e documentos para divulga\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos Concursos do Carnaval de Todos 2026.<\/p>\n

Lajes\/RN, _____ de _____________ de 2026<\/p>\n

 <\/p>\n

__________________<\/p>\n

Assinatura da Participante<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Augusto Cosme Souza
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>EF817914<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26\/01\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3716
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES ETURISMO – SEJET REGULAMENTO N\u00b0 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. Disp\u00f5e sobre o Regulamento Oficial dos Concursos “Mister Carnaval de Todos 2026” e \u201cMusa do Carnaval de Todos 2026\u201d, realizados durante o Carnaval de Lajes\/RN, com o objetivo 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DE LICITA\u00c7\u00c3O PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 001\/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 10\/11-2025"},"content":{"rendered":"

\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 001\/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 10\/11-2025<\/strong><\/p>\n

O Munic\u00edpio de Lajes\/RN, atrav\u00e9s do seu Pregoeiro Oficial, torna p\u00fablico que realizar\u00e1 licita\u00e7\u00e3o, modalidade PREG\u00c3O, na forma\u00a0ELETR\u00d4NICA<\/b>, do tipo\u00a0Menor pre\u00e7o por ITEM<\/b>, conforme adiante:<\/div>\n

 <\/p>\n

OBJETO:\u00a0<\/b>REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE G\u00c1S DE COZINHA (GLP 13 KG), VISANDO ATENDER \u00c0S NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN.<\/b><\/p>\n

IN\u00cdCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\u00a0<\/b>A partir das 09h00min do dia 26\/01\/2026<\/p>\n

IN\u00cdCIO DA SESS\u00c3O<\/b>: \u00e0s 09h01min do dia 05\/02\/2026.<\/p>\n

LOCAL:<\/b>\u00a0www.portaldecompraspublicas.com.br.<\/p>\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL:<\/b>\u00a0Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, Decreto Federal n\u00ba 11.462\/2023 e Decreto Municipal n\u00ba 011\/2023.<\/p>\n

RETIRADA DO EDITAL<\/b>: www.lajes.rn.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br, https:\/\/pncp.gov.br\/app\/editais.<\/p>\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES\/ESCLARECIMENTOS:<\/b>\u00a0licitacao@lajes.rn.gov.br.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 23 de janeiro de 2026.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

TONYZETTE DARLYTON DA SILVA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Pregoeiro Oficial<\/p>\n

Portaria n\u00ba 150\/2025<\/p>\n

 <\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Edson Fernandes da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>CB96D025<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26\/01\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3716
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 001\/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N\u00ba 10\/11-2025 O Munic\u00edpio de Lajes\/RN, atrav\u00e9s do seu Pregoeiro Oficial, torna p\u00fablico que realizar\u00e1 licita\u00e7\u00e3o, modalidade PREG\u00c3O, na forma\u00a0ELETR\u00d4NICA, do tipo\u00a0Menor pre\u00e7o por ITEM, conforme adiante:   OBJETO:\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O 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N\u00ba 003\/2026 – \u201cTERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O M\u00daTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES PARA CESS\u00c3O DE SERVIDORES.\u201d"},"content":{"rendered":"

\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

CONV\u00caNIO N\u00ba 003, DE 22 DE JANEIRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

\u201cTERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O M\u00daTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES PARA CESS\u00c3O DE SERVIDORES.\u201d<\/p>\n

.<\/p>\n

A\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN<\/b>,\u00a0<\/b>entidade da Administra\u00e7\u00e3o direta,\u00a0<\/b>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 08.113.466\/0001-05, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00ba 17, Centro, CEP 59.535-000 \u2013 Lajes\/RN,\u00a0PRIMEIRO CONVENENTE<\/u>,\u00a0<\/b>representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr.\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO,<\/b>\u00a0portador da C\u00e9dula de Identidade 28XXX34 \u2013 SSP\/RN e do CPF n\u00ba XXX.085.XXX-27, residente e domiciliado nesta cidade, daqui em diante simplesmente denominada\u00a0MUNICIPIO DE LAJES\u00a0<\/b>e o\u00a0INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES<\/b>,\u00a0<\/b>doravante denominada\u00a0SEGUNDO CONVENENTE<\/u><\/b>,<\/u>\u00a0com sede BR-304, Km 120, s\/n – Centro, Lajes – RN, 59535-000, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 10.877.412\/0001-68, neste ato representado pelo seu Diretor Geral, o Sr. (a).\u00a0ANDRE LUIZ RODRIGUES BEZERRA<\/b>, brasileiro, casado, CPF: XXX.494.XXX-23, residente e domiciliado na cidade de Natal\/RN, daqui em diante simplesmente denominada\u00a0IFRN CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES<\/b>,\u00a0<\/b>todos no final assinados, tem justo e acertado, nos termos e estipula\u00e7\u00f5es desta avenca e das normas jur\u00eddicas incidentes neste diploma legal mediante as cl\u00e1usulas constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O presente Conv\u00eanio tem por objeto a cess\u00e3o do servidor\u00a0JUAN DIEGO MARTINS DA COSTA CRUZ,<\/b>\u00a0CPF n\u00ba XXX.218.XXX-48, servidor do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, ocupante do cargo de T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica, matr\u00edcula 2437, lotada na Secretaria Municipal de Governo, mediante requisi\u00e7\u00e3o do CESSION\u00c1RIO e disponibilidade do CEDENTE.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/b>\u00a0A cess\u00e3o do(a) servidor(a) requisitado(a) dever\u00e1 ser com \u00f4nus do vencimento para o \u00f3rg\u00e3o CEDENTE, autorizado em forma da cess\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto deste Conv\u00eanio, as partes acordam o seguinte:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A designa\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a) cedido(a) ser\u00e1 formalizada mediante requisi\u00e7\u00e3o pelo CESSION\u00c1RIO e aprova\u00e7\u00e3o pelo CEDENTE.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Nos casos em que o(a) servidor(a) cedido(a) tiver \u00f4nus do vencimento para o \u00f3rg\u00e3o requisitante, os encargos sociais relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal e do servidor(a), ser\u00e3o recolhidos \u00e0 Previd\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o cedente em conformidade com o institu\u00eddo na norma correspondente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A \u00e9poca de gozo das f\u00e9rias pelo(a) servidor(a) cedido ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o requisitante, respeitado o per\u00edodo aquisitivo do Munic\u00edpio de origem, observando as informa\u00e7\u00f5es funcionais prestadas pelo\u00a0CEDENTE.<\/b><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A jornada de trabalho do(a) servidor(a) cedido(a) \u00e9 prevista no Plano de Carreira de seu Munic\u00edpio de origem.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Havendo realiza\u00e7\u00e3o de horas extras de trabalho, o pagamento correr\u00e1 por conta do \u00f3rg\u00e3o requisitante.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Em caso do(a) servidor(a) cedido(a) desempenhar atividade insalubre ou periculosidade, os respectivos adicionais ser\u00e3o pagos pelo \u00f3rg\u00e3o requisitante.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – \u00c9 de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o requisitante todas as despesas referentes \u00e0s viagens de servi\u00e7o, se porventura forem realizadas.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – \u00c9 vedada a sucess\u00e3o do(a) servidor(a) pelo \u00f3rg\u00e3o requisitante a quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba – Os(as) servidores(as) cedidos(as) com base neste Conv\u00eanio, al\u00e9m dos princ\u00edpios e normas pr\u00f3prias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das regras constantes do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais do \u00f3rg\u00e3o CEDENTE, ficam tamb\u00e9m sujeitos aos regulamentos internos e normas de servi\u00e7os do CESSION\u00c1RIO.<\/p>\n

\u00a7 10\u00ba – O(a) servidor(a) cedido(a) para exerc\u00edcio de provimento em comiss\u00e3o ou de Secret\u00e1rio Municipal poder\u00e1 perceber o valor da remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio do respectivo cargo a ser ocupado.<\/p>\n

\u00a7 11\u00ba – Nos casos em que o(a) servidor(a) cedido(a) tiver \u00f4nus do vencimento para os \u00f3rg\u00e3os requisitantes, vier a ocupar os cargos relatados no paragrafo anterior, ele(a) far\u00e1 jus ao recebimento dos adicionais de quinqu\u00eanios calculados na forma da legisla\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o\u00a0CEDENTE<\/b>, devendo ser pagos pelo\u00a0CESSION\u00c1RIO.<\/b><\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/b><\/p>\n

O presente Conv\u00eanio ter\u00e1 sua vig\u00eancia de\u00a001 DE FEVEREIRO DE 2026\u00a0<\/b>A\u00a031 DE DEZEMBRO 2026<\/b>, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e interesse das partes.<\/p>\n

CL\u00c1USLA QUARTA \u2013 DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS<\/b><\/p>\n

As despesas do presente Conv\u00eanio correr\u00e3o a contas das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dos respectivos convenentes.<\/p>\n

CL\u00c1USLA QUINTA \u2013 DA RESCIS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Poder\u00e3o os Convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ou condi\u00e7\u00f5es nele pactuadas que o torne inexequ\u00edvel ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso pr\u00e9vio da parte que se desinteressar, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DO FORO<\/b><\/p>\n

Elegem as partes o\u00a0Foro da Comarca de Lajes\/RN<\/b>, para dirimir eventuais quest\u00f5es que surgirem em fun\u00e7\u00e3o do presente instrumento, como renuncia expressa e qualquer outro por mias privilegiado que seja.<\/p>\n

E por estarem assim justos e contratados, as partes CONVENENTES assinam o presente instrumento em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma,e para o mesmo fim, na presen\u00e7a de 02 (duas) testemunhas idoneas, para publica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, obrigando-se a cumpri-lo fielmente em todas as suas Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN, aos 22 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANDR\u00c9 LUIZ RODRIGUES BEZERRA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Diretor Geral IFRN\/LAJES<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>9D812716<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23\/01\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3715
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO CONV\u00caNIO N\u00ba 003, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 \u201cTERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O M\u00daTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES PARA CESS\u00c3O DE SERVIDORES.\u201d 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N\u00ba 001\/2026 – \u201cTERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O M\u00daTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES PARA CESS\u00c3O DE SERVIDORES.\u201d"},"content":{"rendered":"

\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

CONV\u00caNIO N\u00ba 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

<\/b>\u201cTERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O M\u00daTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES PARA CESS\u00c3O DE SERVIDORES.\u201d<\/p>\n

.<\/p>\n

A\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN,\u00a0<\/b>entidade da Administra\u00e7\u00e3o direta, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fabico interno, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 08.113.466\/0001- 05, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00ba 17, Centro, CEP 59.535-000 \u2013 Lajes\/RN,\u00a0PRIMEIRO CONVENENTE<\/u>,\u00a0<\/b>representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr.\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO,\u00a0<\/b>portador da C\u00e9dula de Identidade 28XXX34 \u2013 SSP\/RN e do CPF n\u00ba XXX.085.XXX-27, residente e domiciliado nesta cidade, daqui em diante simplesmente denominada\u00a0MUNICIPIO DE LAJES\u00a0<\/b>e o\u00a0INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA DO<\/b><\/p>\n

RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES<\/b>, doravante denominada\u00a0SEGUNDO CONVENENTE<\/u><\/b>,<\/u>\u00a0com sede BR-304, Km 120, s\/n – Centro, Lajes – RN, 59535-000, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 10.877.412\/0001-68, neste ato representado pelo seu Diretor Geral, o Sr. (a).\u00a0ANDRE LUIZ RODRIGUES BEZERRA<\/b>, brasileiro, casado, CPF: XXX.494.XXX-23, residente e domiciliado na cidade de Natal\/RN, daqui em diante simplesmente denominada\u00a0IFRN CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES<\/b>, todos no final assinados, tem justo e acertado, nos termos e estipula\u00e7\u00f5es desta avenca e das normas jur\u00eddicas incidentes neste diploma legal mediante as cl\u00e1usulas constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/b><\/p>\n

O presente Conv\u00eanio tem por objeto a cess\u00e3o da servidora\u00a0EDILEUZA DA SILVA FERNANDES<\/b>XXX.639.XXX-74, RG n\u00ba 22XXX84 SSP\/RN, servidora doMunic\u00edpio de Lajes\/RN, ocupante do cargo de Professora, matr\u00edcula 0001863-1, lotada na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, mediante requisi\u00e7\u00e3o do CESSION\u00c1RIO e disponibilidade do CEDENTE.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013\u00a0<\/b>A cess\u00e3o do(a) servidor(a) requisitado(a) dever\u00e1 ser com \u00f4nus do vencimento para o \u00f3rg\u00e3o CEDENTE, autorizado em forma da cess\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

Para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto deste Conv\u00eanio, as partes acordam o seguinte:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A designa\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a) cedido(a) ser\u00e1 formalizada mediante requisi\u00e7\u00e3o pelo CESSION\u00c1RIO e aprova\u00e7\u00e3o pelo CEDENTE.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Nos casos em que o(a) servidor(a) cedido(a) tiver \u00f4nus do vencimento para o \u00f3rg\u00e3o requisitante, os encargos sociais relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal e do servidor(a), ser\u00e3o recolhidos \u00e0 Previd\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o cedente em conformidade com o institu\u00eddo na norma correspondente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A \u00e9poca de gozo das f\u00e9rias pelo(a) servidor(a) cedido ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o requisitante, respeitado o per\u00edodo aquisitivo do Munic\u00edpio de origem, observando as informa\u00e7\u00f5es funcionais prestadas pelo\u00a0CEDENTE.<\/b><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A jornada de trabalho do(a) servidor(a) cedido(a) \u00e9 prevista no Plano de Carreira de seu Munic\u00edpio de origem.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Havendo realiza\u00e7\u00e3o de horas extras de trabalho, o pagamento correr\u00e1 por conta do \u00f3rg\u00e3o requisitante.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Em caso do(a) servidor(a) cedido(a) desempenhar atividade insalubre ou periculosidade, os respectivos adicionais ser\u00e3o pagos pelo \u00f3rg\u00e3o requisitante.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – \u00c9 de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o requisitante todas as despesas referentes \u00e0s viagens de servi\u00e7o, se porventura forem realizadas.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – \u00c9 vedada a sucess\u00e3o do(a) servidor(a) pelo \u00f3rg\u00e3o requisitante a quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba – Os(as) servidores(as) cedidos(as) com base neste Conv\u00eanio, al\u00e9m dos princ\u00edpios e normas pr\u00f3prias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das regras constantes do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais do \u00f3rg\u00e3o CEDENTE, ficam tamb\u00e9m sujeitos aos regulamentos internos e normas de servi\u00e7os do CESSION\u00c1RIO.<\/p>\n

\u00a7 10\u00ba – O(a) servidor(a) cedido(a) para exerc\u00edcio de provimento em comiss\u00e3o ou de Secret\u00e1rio Municipal poder\u00e1 perceber o valor da remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio do respectivo cargo a ser ocupado.<\/p>\n

\u00a7 11\u00ba – Nos casos em que o(a) servidor(a) cedido(a) tiver \u00f4nus do vencimento para os \u00f3rg\u00e3os requisitantes,vier a ocupar os cargos relatados no paragrafo anterior, ele(a) far\u00e1 jus ao recebimento dos adicionais de quinqu\u00eanios calculados na forma da legisla\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o\u00a0CEDENTE<\/b>,devendo ser pagos pelo\u00a0CESSION\u00c1RIO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O presente Conv\u00eanio ter\u00e1 sua vig\u00eancia de\u00a001 DE JANEIRO DE 2026\u00a0<\/b>A\u00a031 DE DEZEMBRO 2026<\/b>, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e interesse das partes.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USLA QUARTA \u2013 DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS<\/b><\/p>\n

As despesas do presente Conv\u00eanio correr\u00e3o a contas das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dos respectivos convenentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USLA QUINTA \u2013 DA RESCIS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Poder\u00e3o os Convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento dasobriga\u00e7\u00f5es ou condi\u00e7\u00f5es nele pactuadas que o torne inexequ\u00edvel ou ainda, por ato unilateral, medianteaviso pr\u00e9vio da parte que se desinteressar, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DO FORO<\/b><\/p>\n

Elegem as partes o\u00a0Foro da Comarca de Lajes\/RN<\/b>, para dirimir eventuais quest\u00f5es que surgirem em fun\u00e7\u00e3o do presente instrumento, como renuncia expressa e qualquer outro por mias privilegiado que seja.<\/p>\n

E por estarem assim justos e contratados, as partes CONVENENTES assinam o presente instrumento em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma,e para o mesmo fim, na presen\u00e7a de 02 (duas) testemunhas idoneas, para publica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, obrigando- se a cumpri-lo fielmente em todas as suas Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN, aos 22 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES DE ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANDR\u00c9 LUIZ RODRIGEUS BEZERRA<\/i><\/b><\/p>\n

Diretor Geral \u2013 IFRN\/Lajes<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>AA05971B<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23\/01\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3715
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

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\n

CONV\u00caNIO N\u00ba 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

\u201cTERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O M\u00daTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES PARA CESS\u00c3O DE SERVIDORES.\u201d<\/p>\n

.<\/p>\n

A\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES\/RN<\/b>,\u00a0<\/b>entidade da Administra\u00e7\u00e3o direta,\u00a0<\/b>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fabico interno, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 08.113.466\/0001-05, com sede no Pal\u00e1cio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, n\u00ba 17, Centro, CEP 59.535-000 \u2013 Lajes\/RN,\u00a0PRIMEIRO CONVENENTE<\/u>,\u00a0<\/b>representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr.\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO,<\/b>\u00a0portador da C\u00e9dula de Identidade 2842134 \u2013 SSP\/RN e do CPF n\u00ba XXX.085.XXX-27, residente e domiciliado nesta cidade, daqui em diante simplesmente denominada\u00a0MUNICIPIO DE LAJES\u00a0<\/b>e o\u00a0INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES<\/b>,\u00a0<\/b>doravante denominada\u00a0SEGUNDO CONVENENTE<\/u><\/b>,<\/u>\u00a0com sede BR-304, Km 120, s\/n – Centro, Lajes – RN, 59535-000, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 10.877.412\/0001-68, neste ato representado pelo seu Diretor Geral, o Sr. (a).\u00a0ANDRE LUIZ RODRIGUES BEZERRA<\/b>, brasileiro, casado, CPF: XXX.494.XXX-23, residente e domiciliado na cidade de Natal\/RN, daqui em diante simplesmente denominada\u00a0IFRN CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES<\/b>,\u00a0<\/b>todos no final assinados, tem justo e acertado, nos termos e estipula\u00e7\u00f5es desta avenca e das normas jur\u00eddicas incidentes neste diploma legal mediante as cl\u00e1usulas constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/b><\/p>\n

O presente Conv\u00eanio tem por objeto a cess\u00e3o do servidor\u00a0MARIA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA,<\/b>\u00a0CPF n\u00ba XXX.462.XXX-17, RG n\u00ba 002XXX076 SSP\/RN, servidora do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, ocupante do cargo de Professora, matr\u00edcula 000088-6, lotada na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, mediante requisi\u00e7\u00e3o do CESSION\u00c1RIO e disponibilidade do CEDENTE.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/b>\u00a0A cess\u00e3o do(a) servidor(a) requisitado(a) dever\u00e1 ser com \u00f4nus do vencimento para o \u00f3rg\u00e3o CEDENTE, autorizado em forma da cess\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

Para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto deste Conv\u00eanio, as partes acordam o seguinte:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A designa\u00e7\u00e3o do(a) servidor(a) cedido(a) ser\u00e1 formalizada mediante requisi\u00e7\u00e3o pelo CESSION\u00c1RIO e aprova\u00e7\u00e3o pelo CEDENTE.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Nos casos em que o(a) servidor(a) cedido(a) tiver \u00f4nus do vencimento para o \u00f3rg\u00e3o requisitante, os encargos sociais relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal e do servidor(a), ser\u00e3o recolhidos \u00e0 Previd\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o cedente em conformidade com o institu\u00eddo na norma correspondente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A \u00e9poca de gozo das f\u00e9rias pelo(a) servidor(a) cedido ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o requisitante, respeitado o per\u00edodo aquisitivo do Munic\u00edpio de origem, observando as informa\u00e7\u00f5es funcionais prestadas pelo\u00a0CEDENTE.<\/b><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A jornada de trabalho do(a) servidor(a) cedido(a) \u00e9 prevista no Plano de Carreira de seu Munic\u00edpio de origem.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Havendo realiza\u00e7\u00e3o de horas extras de trabalho, o pagamento correr\u00e1 por conta do \u00f3rg\u00e3o requisitante.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Em caso do(a) servidor(a) cedido(a) desempenhar atividade insalubre ou periculosidade, os respectivos adicionais ser\u00e3o pagos pelo \u00f3rg\u00e3o requisitante.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – \u00c9 de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o requisitante todas as despesas referentes \u00e0s viagens de servi\u00e7o, se porventura forem realizadas.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – \u00c9 vedada a sucess\u00e3o do(a) servidor(a) pelo \u00f3rg\u00e3o requisitante a quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba – Os(as) servidores(as) cedidos(as) com base neste Conv\u00eanio, al\u00e9m dos princ\u00edpios e normas pr\u00f3prias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das regras constantes do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais do \u00f3rg\u00e3o CEDENTE, ficam tamb\u00e9m sujeitos aos regulamentos internos e normas de servi\u00e7os do CESSION\u00c1RIO.<\/p>\n

\u00a7 10\u00ba – O(a) servidor(a) cedido(a) para exerc\u00edcio de provimento em comiss\u00e3o ou de Secret\u00e1rio Municipal poder\u00e1 perceber o valor da remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio do respectivo cargo a ser ocupado.<\/p>\n

\u00a7 11\u00ba – Nos casos em que o(a) servidor(a) cedido(a) tiver \u00f4nus do vencimento para os \u00f3rg\u00e3os requisitantes, vier a ocupar os cargos relatados no paragrafo anterior, ele(a) far\u00e1 jus ao recebimento dos adicionais de quinqu\u00eanios calculados na forma da legisla\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o\u00a0CEDENTE<\/b>, devendo ser pagos pelo\u00a0CESSION\u00c1RIO.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/b><\/p>\n

O presente Conv\u00eanio ter\u00e1 sua vig\u00eancia de\u00a001 DE JANEIRO DE 2026\u00a0<\/b>A\u00a031 DE DEZEMBRO 2026<\/b>, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e interesse das partes.<\/p>\n

CL\u00c1USLA QUARTA \u2013 DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS<\/b><\/p>\n

As despesas do presente Conv\u00eanio correr\u00e3o a contas das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dos respectivos convenentes.<\/p>\n

CL\u00c1USLA QUINTA \u2013 DA RESCIS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Poder\u00e3o os Convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ou condi\u00e7\u00f5es nele pactuadas que o torne inexequ\u00edvel ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso pr\u00e9vio da parte que se desinteressar, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DO FORO<\/b><\/p>\n

Elegem as partes o\u00a0Foro da Comarca de Lajes\/RN<\/b>, para dirimir eventuais quest\u00f5es que surgirem em fun\u00e7\u00e3o do presente instrumento, como renuncia expressa e qualquer outro por mias privilegiado que seja.<\/p>\n

E por estarem assim justos e contratados, as partes CONVENENTES assinam o presente instrumento em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma,e para o mesmo fim, na presen\u00e7a de 02 (duas) testemunhas idoneas, para publica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, obrigando-se a cumpri-lo fielmente em todas as suas Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

LAJES\/RN, aos 22 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

ANDR\u00c9 LUIZ RODRIGUES BEZERRA<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Diretor Geral IFRN\/LAJES<\/p>\n

 <\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>F0444EB6<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23\/01\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3715
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO CONV\u00caNIO N\u00ba 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 \u201cTERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O M\u00daTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVAN\u00c7ADO LAJES PARA CESS\u00c3O DE SERVIDORES.\u201d 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\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

RESULTADO E ADJUDICA\u00c7\u00c3O DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 036\/2025 \u2013 PML\/RN<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

 <\/p>\n

<\/div>\n

Processo administrativo n\u00ba 1.143\/2025<\/b><\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 168\/2025<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

A Prefeitura Municipal de Lajes\/RN, atrav\u00e9s da autoridade competente, torna p\u00fablico o resultado de julgamento do certame licitat\u00f3rio PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO de N\u00ba 036\/2025, objetivando o\u00a0CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CORTE DE TERRA COM A DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE TRATORES AGR\u00cdCOLAS, DEVIDAMENTE EQUIPADOS COM GRADES HIDR\u00c1ULICAS E MEC\u00c2NICAS, PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADES DE PREPARO DO SOLO, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDI\u00c7\u00d5ES E EXIG\u00caNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO<\/b>, na hora previamente marcada para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica, deu-se in\u00edcio aos procedimentos previstos no ato convocat\u00f3rio, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS P\u00daBLICAS (www.portaldecompraspublicas.com.br). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 036\/2025, foram declaradas vencedoras as empresas:\u00a0CG CONSTRUTORA GUIMARAES LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 17.333.460\/0001-34,\u00a0<\/b>estabelecida na Av. Jo\u00e3o Manoel Pessoa, n\u00ba 51, Barro Vermelho, Itaj\u00e1\/RN \u2013 CEP: 59.513-000, sendo representada pelo Sr. Luiz Carlos Guimar\u00e3es Filho, inscrito no CPF n\u00ba 084.XXX.744-XX e RG n\u00ba 00X.789.XXX \u2013 ITEP\/RN saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nOBJETO\/ESPEFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA<\/b><\/td>\nUNIDADE DE MEDIDA<\/b><\/td>\nQUANT.<\/b><\/td>\nVALOR UNIT.<\/b><\/td>\nVALOR TOTAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
LOTE \u00daNICO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nLOCA\u00c7\u00c3O DE TRATOR AGR\u00cdCOLA 4X4, ANO FAB. 2021 EM DIANTE, COM POT\u00caNCIA M\u00cdNIMA DE 75CV, EQUIPANDO COM GRADE ARADORA DE HIDR\u00c1ULICA 28 DISCOS. MOBILIZA\u00c7\u00c3O, DESMOBILIZA\u00c7\u00c3O, COMBUST\u00cdVEL, MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS EQUIPAMENTOS, OPERADORES QUALIFICADOS E ENCARGOS TRABALHISTAS S\u00c3O DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.<\/td>\nHora<\/td>\n1000<\/td>\nR$ 149,50<\/td>\nR$ 149.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nLOCA\u00c7\u00c3O DE TRATOR AGR\u00cdCOLA 4X4, ANO FAB. 2021 EM DIANTE, COM POT\u00caNCIA M\u00cdNIMA DE 75CV, EQUIPADO COM GRADE NIVELADORA DE 28 DISCOS. MOBILIZA\u00c7\u00c3O, DESMOBILIZA\u00c7\u00c3O, COMBUST\u00cdVEL, MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS EQUIPAMENTOS, OPERADORES QUALIFICADOS E ENCARGOS TRABALHISTAS S\u00c3O DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.<\/td>\nHora<\/td>\n1000<\/td>\nR$ 149,50<\/td>\nR$ 149.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
VALOR GLOBAL:<\/td>\nR$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Em seguida, o Pregoeiro procedeu \u00e0 an\u00e1lise das documenta\u00e7\u00f5es exigidas no Edital. Ap\u00f3s o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas\u00a0HABILITADAS,\u00a0<\/b>a autoridade competente declarou as empresas\u00a0ADJUDICADAS\u00a0<\/b>conforme art. 71, IV da Lei 14.133\/2021, por ter atendido o Edital.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 21 de janeiro de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRafael Anderson de Ara\u00fajo Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>F00548E0<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23\/01\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3715
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO RESULTADO E ADJUDICA\u00c7\u00c3O DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 036\/2025 \u2013 PML\/RN   Processo administrativo n\u00ba 1.143\/2025 Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 168\/2025   A Prefeitura Municipal de Lajes\/RN, atrav\u00e9s da autoridade competente, torna p\u00fablico o resultado de julgamento do certame licitat\u00f3rio PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO de N\u00ba 036\/2025, 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DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 036\/2025 \u2013 PML\/RN"},"content":{"rendered":"

\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 036\/2025 \u2013 PML\/RN<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

Processo administrativo n\u00ba 1.143\/2025<\/b><\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 168\/2025<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O Prefeito do Munic\u00edpio de Lajes\/RN,\u00a0HOMOLOGA<\/b>\u00a0todos os atos praticados no processo licitat\u00f3rio na modalidade PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO de N\u00ba 036\/2025, objetivando o\u00a0CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CORTE DE TERRA COM A DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE TRATORES AGR\u00cdCOLAS, DEVIDAMENTE EQUIPADOS COM GRADES HIDR\u00c1ULICAS E MEC\u00c2NICAS, PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADES DE PREPARO DO SOLO, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDI\u00c7\u00d5ES E EXIG\u00caNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO,<\/b>\u00a0homologando o objeto em ep\u00edgrafe, em favor da empresa:\u00a0CG CONSTRUTORA GUIMARAES LTDA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 17.333.460\/0001-34,\u00a0<\/b>estabelecida na Av. Jo\u00e3o Manoel Pessoa, n\u00ba 51, Barro Vermelho, Itaj\u00e1\/RN \u2013 CEP: 59.513-000, sendo representada pelo Sr. Luiz Carlos Guimar\u00e3es Filho, inscrito no CPF n\u00ba 084.XXX.744-XX e RG n\u00ba 00X.789.XXX \u2013 ITEP\/RN saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/b><\/td>\nOBJETO\/ESPEFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA<\/b><\/td>\nUNIDADE DE MEDIDA<\/b><\/td>\nQUANT.<\/b><\/td>\nVALOR UNIT.<\/b><\/td>\nVALOR TOTAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
LOTE \u00daNICO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nLOCA\u00c7\u00c3O DE TRATOR AGR\u00cdCOLA 4X4, ANO FAB. 2021 EM DIANTE, COM POT\u00caNCIA M\u00cdNIMA DE 75CV, EQUIPANDO COM GRADE ARADORA DE HIDR\u00c1ULICA 28 DISCOS. MOBILIZA\u00c7\u00c3O, DESMOBILIZA\u00c7\u00c3O, COMBUST\u00cdVEL, MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS EQUIPAMENTOS, OPERADORES QUALIFICADOS E ENCARGOS TRABALHISTAS S\u00c3O DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.<\/td>\nHora<\/td>\n1000<\/td>\nR$ 149,50<\/td>\nR$ 149.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nLOCA\u00c7\u00c3O DE TRATOR AGR\u00cdCOLA 4X4, ANO FAB. 2021 EM DIANTE, COM POT\u00caNCIA M\u00cdNIMA DE 75CV, EQUIPADO COM GRADE NIVELADORA DE 28 DISCOS. MOBILIZA\u00c7\u00c3O, DESMOBILIZA\u00c7\u00c3O, COMBUST\u00cdVEL, MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS EQUIPAMENTOS, OPERADORES QUALIFICADOS E ENCARGOS TRABALHISTAS S\u00c3O DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.<\/td>\nHora<\/td>\n1000<\/td>\nR$ 149,50<\/td>\nR$ 149.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
VALOR GLOBAL:<\/td>\nR$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 71, inciso IV da Lei n\u00ba. 14.133\/2021, com suas posteriores altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 21 de janeiro de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRafael Anderson de Ara\u00fajo Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>ACECFE34<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23\/01\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3715
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 036\/2025 \u2013 PML\/RN Processo administrativo n\u00ba 1.143\/2025 Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 168\/2025   O Prefeito do Munic\u00edpio de Lajes\/RN,\u00a0HOMOLOGA\u00a0todos os atos praticados no processo licitat\u00f3rio na modalidade PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO de N\u00ba 036\/2025, objetivando o\u00a0CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CORTE DE 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DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 01\/2026"},"content":{"rendered":"

\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 01\/2026<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 037\/2025<\/b><\/p>\n

Processo Administrativo n\u00ba 1119\/2025<\/b><\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 173\/2025<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN<\/b>, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, inscrito no CNPJ de n\u00ba 08.113.466\/0001-05, com sede \u00e0 Rua Ramiro Pereira da Silva N\u00ba 17 \u2013 Centro \u2013 CEP: 59.535-000 neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional\u00a0FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/b>, portador da Carteira de Identidade n\u00ba X.842.XXX expedida por SSP\/RN, e inscrito no CPF n\u00ba 090.XXX.724-XX considerando o julgamento da licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para REGISTRO DE PRE\u00c7OS n\u00ba 037\/2025 publicada na impressa oficial do Munic\u00edpio em 26\/12\/2025 processo administrativo n.\u00ba 1119\/2025, RESOLVE registrar os pre\u00e7os da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por ela(s) alcan\u00e7ada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no Edital de licita\u00e7\u00e3o ou Aviso da Contrata\u00e7\u00e3o Direta, sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes na Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 e no DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 011 DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2023 E DEMAIS LEGISLA\u00c7\u00c3O, e demais legisla\u00e7\u00e3o pertinente, e, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

DO OBJETO<\/b><\/p>\n

A presente Ata tem por objeto o\u00a0REGISTRO DE PRE\u00c7O PARA LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO 4X4 E TRAILER ODONTOL\u00d3GICO EQUIPADO COM CADEIRA ODONTOL\u00d3GICA COMPLETA, COMPRESSOR, SISTEMA DE ILUMINA\u00c7\u00c3O E EQUIPAMENTO DE RAIO-X, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE EQUIPES DE SA\u00daDE E REALIZA\u00c7\u00c3O DE ATENDIMENTOS ODONTOL\u00d3GICOS EM COMUNIDADES RURAIS, ASSENTAMENTOS E \u00c1REAS DE DIF\u00cdCIL ACESSO DO MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, GARANTINDO CONTINUIDADE, SEGURAN\u00c7A E AMPLIA\u00c7\u00c3O DA OFERTA DE SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE BUCAL<\/b>, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico 037\/2025, e seus anexos, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos pre\u00e7os tenham sido registrados, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS<\/b><\/p>\n

O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, as quantidades m\u00ednimas e m\u00e1ximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO FORNECEDOR<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
RAZ\u00c3O SOCIAL:\u00a0<\/b>B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI<\/td>\n<\/tr>\n
CNPJ:\u00a0<\/b>24.201.524\/0001-09<\/td>\n<\/tr>\n
ENDERE\u00c7O:\u00a0<\/b>Rua Maria de Jesus Nunes de Franca, n\u00ba 205, Cond. Colinas do Jiqui Quadrag, Nova Parnamirim, Parnamirim\/RN \u2013 CEP: 59.151-330.<\/td>\n<\/tr>\n
TELEFONE:\u00a0<\/b>(84) 9458-2388<\/td>\nE-MAIL:<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
NOME:\u00a0<\/b>BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO<\/td>\nCPF:\u00a0<\/b>105.XXX.014-XX<\/td>\nDOC IDENTIDADE:\u00a0<\/b>5XXX238 \u2013 MTE\/RN<\/td>\n<\/tr>\n
FUN\u00c7\u00c3O NA EMPRESA:\u00a0<\/b>S\u00f3cio Administrador<\/td>\n<\/tr>\n
ENDERE\u00c7O:\u00a0<\/b>Rua Rio Potengi, 2366, Quintas, 59.040-580 Natal\/RN<\/td>\n<\/tr>\n
TELEFONE:<\/b><\/td>\nE-MAIL:<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n
Item – C\u00f3digo – Descri\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nMarca<\/b><\/td>\nUnidade<\/b><\/td>\nQuant.<\/b><\/td>\nVlr. Unit.<\/b><\/td>\nVlr. Total<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
0001 – LOCA\u00c7\u00c3O MENSAL DE VE\u00cdCULO TIPO CAMINHONETE 4X4, DIESEL, AUTOM\u00c1TICA, 0KM, M\u00cdNIMO 180C, QUILOMETRAGEM LIVRE, COM MOTORISTA DEVIDAMENTE HABILITADO, ANO DE FABRICA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA 2025\/2025. CABINE DUPLA, COM AR CONDICIONADO, ITENS E ACESS\u00d3RIOS DE SEGURAN\u00c7A EXIGIDOS POR LEI; ITENS OPCIONAIS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVER\u00c3O EQUIPAR O VE\u00cdCULO: TRAVA EL\u00c9TRICA, JOGO DE TAPETES, PROTETOR DE C\u00c1RTER, PROTETOR DE CA\u00c7AMBA, COM CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS INCLUINDO O MOTORISTA, VE\u00cdCULO COM LICENCIAMENTO E SEGURO EM DIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA E CORRERITVA POR CONTA DA CONTRATADA. EQUIPADO COM TRAILLER CONSULT\u00d3RIO M\u00d3VEL EQUIPADO COM 01 CADEIRA ODONTOL\u00d3GICA COMPLETA, 01 CADEIRA AJUSTAV\u00c9L PARA DENTISTA, 02 CADEIRAS AJUST\u00c1VEL COM RODINHAS, 01 M\u00d3VEIS COM GAVETAS, \u00c1RMARIOS, ESPA\u00c7O PARA COMPUTADOR E PIAS), 01 SALA DE ESPERA, 01 CAMA AJUSTAVEL PARA EXAMES, 02 APARELHOAS DE AR CONDICIONADO, 02 FRIGOBAR, 01 COMPRESSOR DE AR PARA USO DA CADEIRA ODONTOLOGICA, INFRAESTRUTURA COMPLETA PARA ABASTECIMENTO DE \u00c1GUA E ENERGIA E ESTRUTURA DE ENGATE DE REBOQUE, ACOMPANHADO DE EQUIPAMENTO PARA EXAMES DE RAIO-X. – S10<\/td>\nCHEVROLET\/S10<\/td>\nM\u00eas<\/td>\n12<\/td>\nR$ 23.150,00<\/td>\nR$ 277.800,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

\u00d3RG\u00c3O(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)<\/b><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o gerenciador ser\u00e1 o Munic\u00edpio de Lajes\/RN.<\/p>\n

Al\u00e9m do gerenciador, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas participantes do registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/b><\/p>\n

Durante a vig\u00eancia da ata, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal que n\u00e3o participaram do procedimento de IRP poder\u00e3o aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n

apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa da vantagem da ades\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de prov\u00e1vel desabastecimento ou descontinuidade de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores registrados est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021; e<\/p>\n

consulta e aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora apenas ser\u00e1 realizada ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o pelo fornecedor.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora poder\u00e1 rejeitar ades\u00f5es caso elas possam acarretar preju\u00edzo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios contratos ou \u00e0 sua capacidade de gerenciamento.<\/p>\n

Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a aquisi\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.<\/p>\n

O prazo de que trata o subitem anterior, relativo \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade n\u00e3o participante aceita pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade poder\u00e1 aderir a item da ata de registro de pre\u00e7os da qual seja integrante, na qualidade de n\u00e3o participante, para aqueles itens para os quais n\u00e3o tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.<\/p>\n

Dos limites para as ades\u00f5es<\/p>\n

As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o gerenciador e para os participantes.<\/p>\n

O quantitativo decorrente das ades\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o gerenciador e os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os ou entidades n\u00e3o participantes que aderirem \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

A ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, distrital e municipal poder\u00e1 ser exigida para fins de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, n\u00e3o ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos pre\u00e7os registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

Veda\u00e7\u00e3o a acr\u00e9scimo de quantitativos<\/p>\n

\u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

VALIDADE, FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS E CADASTRO RESERVA<\/b><\/p>\n

A validade da ata de Registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de 1 (um) ano, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogada por igual per\u00edodo, mediante anu\u00eancia do fornecedor, desde que seja comprovado o pre\u00e7o vantajoso.<\/p>\n

O contrato decorrente da ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida no pr\u00f3prio instrumento contratual e observar\u00e1 no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a previs\u00e3o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Na formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou do instrumento substituto dever\u00e1 haver a indica\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios respectivos.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o com os fornecedores registrados na ata ser\u00e1 formalizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade interessada por interm\u00e9dio de instrumento contratual, emiss\u00e3o de nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou outro instrumento h\u00e1bil, conforme o art. 95 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

O instrumento contratual de que trata o item 5.2. dever\u00e1 ser assinado no prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

Os contratos decorrentes do sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e3o ser alterados, observado o art. 124 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou da contrata\u00e7\u00e3o direta, dever\u00e3o ser observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es para formaliza\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os:<\/p>\n

Ser\u00e3o registrados na ata os pre\u00e7os e os quantitativos do adjudicat\u00e1rio, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou n\u00e3o proposta em quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto\u00a0no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta<\/i>\u00a0e se obrigar nos limites dela;<\/p>\n

Ser\u00e1 inclu\u00eddo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:<\/p>\n

Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais aos do adjudicat\u00e1rio, observada a classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

Mantiverem sua proposta original.<\/p>\n

Ser\u00e1 respeitada, nas contrata\u00e7\u00f5es, a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.<\/p>\n

O registro a que se refere o item 5.4.2\u00a0<\/b>tem por objetivo a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signat\u00e1rio da ata.<\/p>\n

Para fins da ordem de classifica\u00e7\u00e3o, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio anteceder\u00e3o aqueles que mantiverem sua proposta original.<\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes que compor\u00e3o o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente ser\u00e1 efetuada quando houver necessidade de contrata\u00e7\u00e3o dos licitantes remanescentes, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

Quando o licitante vencedor n\u00e3o assinar a ata de registro de pre\u00e7os, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos\u00a0no edital<\/i>\u00a0ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta;<\/i>\u00a0e<\/p>\n

Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de pre\u00e7os nas hip\u00f3teses previstas no item 9.<\/p>\n

O pre\u00e7o registrado com indica\u00e7\u00e3o dos licitantes e fornecedores ser\u00e1 divulgado no PNCP e ficar\u00e1 disponibilizado durante a vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou da contrata\u00e7\u00e3o direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contrata\u00e7\u00e3o direta, ser\u00e1 convocado para assinar a ata de registro de pre\u00e7os, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no edital de licita\u00e7\u00e3o ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta, sob pena de decair o direito, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

O prazo de convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual per\u00edodo, mediante solicita\u00e7\u00e3o do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n

Quando o convocado n\u00e3o assinar a ata de registro de pre\u00e7os no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para faz\u00ea-lo em igual prazo e nas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro classificado.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do item anterior, a Administra\u00e7\u00e3o, observados o valor estimado e sua eventual atualiza\u00e7\u00e3o nos termos\u00a0do edital ou do aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta<\/i>, poder\u00e1:<\/p>\n

Convocar para negocia\u00e7\u00e3o os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos pre\u00e7os foram registrados sem redu\u00e7\u00e3o, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o melhor, mesmo que acima do pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio; ou<\/p>\n

Adjudicar e firmar o contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificat\u00f3ria, quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o de melhor condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, mas n\u00e3o obrigar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o a contratar, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, desde que devidamente justificada.<\/p>\n

 <\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00c3O OU ATUALIZA\u00c7\u00c3O DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS<\/b><\/p>\n

Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser alterados ou atualizados em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servi\u00e7os registrados, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o da ata tal como pactuada, nos termos da al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II do caput do art. 124 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>\n

Em caso de cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, com comprovada repercuss\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados;<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de previs\u00e3o no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta de cl\u00e1usula de reajustamento ou repactua\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados, nos termos da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

No caso do reajustamento, dever\u00e1 ser respeitada a contagem da anualidade e o \u00edndice previstos para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

No caso da repactua\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser a pedido do interessado, conforme crit\u00e9rios definidos para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

NEGOCIA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS REGISTRADOS<\/b><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora convocar\u00e1 o fornecedor para negociar a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado.<\/p>\n

Caso n\u00e3o aceite reduzir seu pre\u00e7o aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor ser\u00e1 liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese prevista no item anterior, o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para verificar se aceitam reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado e n\u00e3o convocar\u00e1 os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.<\/p>\n

Se n\u00e3o obtiver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora proceder\u00e1 ao cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, o gerenciador comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pre\u00e7os para que avaliem a conveni\u00eancia e a oportunidade de diligenciarem negocia\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior ao pre\u00e7o registrado e o fornecedor n\u00e3o poder cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na ata, ser\u00e1 facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a altera\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, mediante comprova\u00e7\u00e3o de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.<\/p>\n

Neste caso, o fornecedor encaminhar\u00e1, juntamente com o pedido de altera\u00e7\u00e3o, a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do pre\u00e7o registrado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es inicialmente pactuadas.<\/p>\n

N\u00e3o hip\u00f3tese de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato superveniente que inviabilize o pre\u00e7o registrado, o pedido ser\u00e1 indeferido pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora e o fornecedor dever\u00e1 cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para verificar se aceitam manter seus pre\u00e7os registrados, observado o disposto no item 5.7.<\/p>\n

Se n\u00e3o obtiver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora proceder\u00e1 ao cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os, nos termos do item 9.3, e adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis para a obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de comprova\u00e7\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de mercado que inviabilize o pre\u00e7o registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora atualizar\u00e1 o pre\u00e7o registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pre\u00e7os sobre a efetiva altera\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, para que avaliem a necessidade de altera\u00e7\u00e3o contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/b><\/p>\n

As quantidades previstas para os itens com pre\u00e7os registrados nas atas de registro de pre\u00e7os poder\u00e3o ser remanejadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora entre os \u00f3rg\u00e3os ou as entidades participantes e n\u00e3o participantes do registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

O remanejamento somente poder\u00e1 ser feito:<\/p>\n

De \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante para \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante; ou<\/p>\n

De \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante para \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar ser\u00e1 considerado participante para efeito do remanejamento.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de remanejamento de \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante para \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante, ser\u00e3o observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n\u00ba 11.462, de 2023.<\/p>\n

Competir\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redu\u00e7\u00e3o do quantitativo inicialmente informado pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade participante, desde que haja pr\u00e9via anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade que sofrer redu\u00e7\u00e3o dos quantitativos informados.<\/p>\n

Caso o remanejamento seja feito entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Munic\u00edpios distintos, caber\u00e1 ao fornecedor benefici\u00e1rio da ata de registro de pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese da compra centralizada, n\u00e3o havendo indica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribui\u00e7\u00e3o das quantidades para a execu\u00e7\u00e3o descentralizada ser\u00e1 por meio do remanejamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS<\/b><\/p>\n

O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:<\/p>\n

Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sem motivo justificado;<\/p>\n

N\u00e3o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o sem justificativa razo\u00e1vel;<\/p>\n

N\u00e3o aceitar manter seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese prevista no artigo 27, \u00a7 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 11.462, de 2023; ou<\/p>\n

Sofrer san\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor n\u00e3o ultrapasse o prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os, poder\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora poder\u00e1, mediante decis\u00e3o fundamentada, decidir pela manuten\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os, vedadas contrata\u00e7\u00f5es derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas no item 9.1 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, garantidos os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de cancelamento do registro do fornecedor, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora poder\u00e1 convocar os licitantes que comp\u00f5em o cadastro de reserva, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O cancelamento dos pre\u00e7os registrados poder\u00e1 ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de pre\u00e7os, total ou parcialmente, nas seguintes hip\u00f3teses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:<\/p>\n

Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/p>\n

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior; ou<\/p>\n

Se n\u00e3o houver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior ou inferior ao pre\u00e7o registrado, nos termos do artigos 26, \u00a7 3\u00ba e 27, \u00a7 4\u00ba, ambos do Decreto n\u00ba 11.462, de 2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

DAS PENALIDADES<\/b><\/p>\n

O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pre\u00e7os que, convocados, n\u00e3o honrarem o compromisso assumido injustificadamente ap\u00f3s terem assinado a ata.<\/p>\n

\u00c9 da compet\u00eancia do gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o (art. 7\u00ba, inc. XIV, do Decreto n\u00ba 11.462, de 2023), exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou entidade participante, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (art. 8\u00ba, inc. IX, do Decreto n\u00ba 11.462, de 2023).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador qualquer das ocorr\u00eancias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es gerais de execu\u00e7\u00e3o do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obriga\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o e do fornecedor registrado, penalidades e demais condi\u00e7\u00f5es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refer\u00eancia, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA.<\/p>\n

No caso de adjudica\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o global de grupo de itens, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a contrata\u00e7\u00e3o de parte de itens do grupo se houver pr\u00e9via pesquisa de mercado e demonstra\u00e7\u00e3o de sua vantagem para o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade.<\/p>\n

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada c\u00f3pia aos demais \u00f3rg\u00e3os participantes (se houver).<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 21 de janeiro de 2026<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

CPF n\u00ba 090.XXX.724-XX<\/p>\n

Representante do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador<\/p>\n

 <\/p>\n

LILLYANE AM\u00c1LIA FERREIRA DE MENESES CRUZ<\/i><\/b><\/p>\n

CPF n\u00ba 075.XXX.964-XX<\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade<\/p>\n

 <\/p>\n

BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO<\/i><\/b><\/p>\n

CPF n\u00ba 105.XXX.014-XX<\/p>\n

Representante Legal do Fornecedor Registrador<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRafael Anderson de Ara\u00fajo Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>44B81DC7<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23\/01\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3715
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00ba 01\/2026 Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 037\/2025 Processo Administrativo n\u00ba 1119\/2025 Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 173\/2025   O\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE LAJES\/RN, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, inscrito no CNPJ de n\u00ba 08.113.466\/0001-05, com sede \u00e0 Rua Ramiro Pereira da Silva 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