{"id":40175,"date":"2026-02-27T14:21:49","date_gmt":"2026-02-27T17:21:49","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=40175"},"modified":"2026-04-09T14:22:42","modified_gmt":"2026-04-09T17:22:42","slug":"termo-convenio-no-069-2026-copirn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/termo-convenio-no-069-2026-copirn\/","title":{"rendered":"TERMO CONV\u00caNIO N\u00ba 069\/2026 – COPIRN"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

TERMO CONV\u00caNIO N\u00ba 069\/2026 – COPIRN<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Conv\u00eanio n\u00ba 69\/2026<\/p>\n

 <\/p>\n

Conv\u00eanio de Ades\u00e3o ao \u201cPrograma de Contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Sa\u00fade\u201d que entre si celebram o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal do RN \u2013 COPIRN e o munic\u00edpio de LAJES\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN,<\/b>\u00a0pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, da esp\u00e9cie associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com sede \u00e0 Rua Doutor Abelardo Calafange, n.\u00ba 1828, bairro Nova Descoberta, Natal\/RN, inscrito no CNPJ sob n.\u00ba 12.120.272\/0001-04, neste ato representado pelo seu Presidente,\u00a0Ant\u00f4nio Marcos Freire<\/b>, brasileiro, CPF: XXX.411.XXX-72; RG: XXX.386.XXX, doravante denominado COPIRN e o\u00a0munic\u00edpio de LAJES<\/b>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede \u00e0 Rua Soriano Filho, n\u00ba 17, Centro, Lajes\/RN, CNPJ n\u00ba 08.113.446\/0001-05, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,\u00a0Felipe Ferreira de Menezes Araujo<\/b>, brasileiro, CPF n\u00ba XXX.085.XXX-27, RG n\u00ba XXX.842.XXX, doravante denominado\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>, firmam o presente Conv\u00eanio, obrigando-se \u00e0s cl\u00e1usulas que seguem:<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA- DO OBJETO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O presente Conv\u00eanio tem por objeto a ades\u00e3o do Munic\u00edpio de LAJES ao \u201cPrograma de Contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Sa\u00fade de M\u00e9dia e Alta Complexidade\u201d, incluindo tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias eletivas de m\u00e9dia complexidade, conforme descri\u00e7\u00e3o da tabela deste Cons\u00f3rcio, aprovada em Assembleia Geral Ordin\u00e1ria realizada em 28 de dezembro de 2022,\u00a0<\/i>bem como disciplinar o REPASSE de recursos do MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE para o COPIRN.<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA – DAS NORMAS APLIC\u00c1VEIS<\/b><\/p>\n

O presente instrumento rege-se pelas seguintes normas: Leis n\u00b0 14.133\/21, Lei Federal 4.320\/64, Lei Complementar 101\/00, Lei Federal 11.107\/05 e Decreto 6.017\/07.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA – DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 DO MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE:<\/b><\/p>\n

Elaborar antecipadamente Plano de Trabalho, instrumento que justifica o Conv\u00eanio, definindo sua metodologia, cronograma de execu\u00e7\u00e3o e Plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, antes da assinatura;<\/p>\n

Realizar contrapartida financeira mensal, que ser\u00e1 descontada mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Gestor Municipal de sua receita e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, para\u00a0REPASSE<\/b>\u00a0mensal ao\u00a0COPIRN<\/b>, cuja defini\u00e7\u00e3o do valor anual estimado ficar\u00e1 a cargo do\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE,\u00a0<\/b>referente \u00e0s consultas, sess\u00f5es, exames m\u00e9dicos e cirurgias eletivas especializadas que pretende utilizar no m\u00eas corrente para atendimento aos seus mun\u00edcipes;<\/p>\n

Transferir\u00a0REPASSE<\/b>\u00a0para o Banco do Brasil, Ag\u00eancia n\u00ba 3795-8, Conta Corrente n\u00ba 12.230-X, ficando acertado que o\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>\u00a0poder\u00e1 realizar quantos\u00a0REPASSES\u00a0<\/b>desejar ao longo do m\u00eas em curso, conforme valor anual estimado, na Cl\u00e1usula Quarta, Par\u00e1grafo Primeiro;<\/p>\n

Realizar o agendamento de pacientes atrav\u00e9s do sistema de gest\u00e3o de sa\u00fade, para atendimento dos seus usu\u00e1rios nos servi\u00e7os de sa\u00fade credenciados pelo\u00a0COPIRN<\/b>;<\/p>\n

Entregar ao paciente a guia do agendamento impressa, com data, hor\u00e1rio e o nome da pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pelo atendimento m\u00e9dico;<\/p>\n

Obedecer e fazer respeitar a ordem de agendamento existente para as diversas especialidades ofertadas pelo\u00a0COPIRN,<\/b>\u00a0exceto nos casos urgentes, devidamente comprovados, a serem encaminhados com prioridade;<\/p>\n

Estar adimplente com o\u00a0COPIRN\u00a0<\/b>no que se refere \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, inclusive as decorrentes de contrato de rateio, que visa ao custeio das despesas consorciais.<\/p>\n

II – DO COPIRN:<\/b><\/p>\n

a) Administrar os recursos financeiros recebidos por for\u00e7a do presente Conv\u00eanio em conta banc\u00e1ria exclusivamente aberta para tal fim, de sua titularidade, com realiza\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas anual da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos repassados pelo\u00a0MUN\u00cdCIPIO CONVENENTE<\/b>, inclusive, apontando saldos eventualmente dispon\u00edveis para utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade especificados no objeto deste instrumento, a ser entregue at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2027;<\/p>\n

b) Disponibilizar acesso do\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE,\u00a0<\/b>mediante fornecimento de usu\u00e1rio e senha, ao sistema de gest\u00e3o de agendamento de consultas, exames m\u00e9dicos e laboratoriais e cirurgias eletivas, denominado PAGE, dispon\u00edvel na internet em https:\/\/app.pagesaude.com.br\/v2\/login, para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es atualizadas em tempo real (on-line<\/i>) relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos ao\u00a0COPIRN<\/b>;<\/p>\n

c) Os recursos financeiros recebidos pelo\u00a0COPIRN<\/b>\u00a0por for\u00e7a do presente Conv\u00eanio ser\u00e3o utilizados na\u00a0gest\u00e3o associada de consultas, exames m\u00e9dicos e laboratoriais e cirurgias eletivas\u00a0<\/b>realizados pelo\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>, admitido o desconto da DOACI, nos termos da Cl\u00e1usula Quinta;<\/p>\n

d) Manter arquivo individualizado de toda documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das despesas realizadas por usu\u00e1rio atendido, as quais dever\u00e3o referir expressamente o presente Conv\u00eanio, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o por um prazo de 05 (cinco) anos;<\/p>\n

e) Responsabilizar-se integralmente pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da correta execu\u00e7\u00e3o dos contratos com os Prestadores de Servi\u00e7os credenciados em raz\u00e3o do presente Conv\u00eanio, atentando para o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias decorrentes;<\/p>\n

f) Publicar e manter atualizada Tabela de Servi\u00e7os de Sa\u00fade, aprovada pelo\u00a0COPIRN<\/b>, referenciada em Chamada P\u00fablica, que ser\u00e1 utilizada como refer\u00eancia para o pagamento dos servi\u00e7os de sa\u00fade utilizados pelo\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>;<\/p>\n

g) Manter os valores repassados em aplica\u00e7\u00f5es financeiras de rendimento prefixado, visando garantir sua corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o melhor rendimento conservador poss\u00edvel, cujos dividendos ser\u00e3o revertidos no objeto do presente Conv\u00eanio em favor do\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>;<\/p>\n

h) Desenvolver, operar, manter e aperfei\u00e7oar o(s) sistema(s) de gerenciamento administrativo e financeiro da demanda do\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE\u00a0<\/b>por servi\u00e7os de sa\u00fade e cirurgias eletivas credenciados ao\u00a0COPIRN<\/b>, permitindo controle de marca\u00e7\u00e3o e registro de consultas, exames e cirurgias eletivas realizadas, empenho, liquida\u00e7\u00e3o, pagamento das mesmas, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade do servi\u00e7o prestado e capacita\u00e7\u00e3o de pessoal para o perfeito funcionamento das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade objeto do presente instrumento;<\/p>\n

i) Encaminhar ao\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>\u00a0rela\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade e cirurgias eletivas credenciados por Regi\u00f5es de Sa\u00fade do RN;<\/p>\n

j) Instalar e manter infraestrutura log\u00edstica, como contrata\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de\u00a0software<\/i>, provedor de acesso \u00e0 internet, pessoal de apoio, ve\u00edculo, combust\u00edvel, telefone, di\u00e1rias e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias a fiel execu\u00e7\u00e3o do presente instrumento;<\/p>\n

k) Enviar ao\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>\u00a0at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, Declara\u00e7\u00e3o de Repasse(s) realizado(s) e relat\u00f3rio referente ao processamento mensal dos servi\u00e7os realizados pelo\u00a0COPIRN,<\/b>\u00a0no per\u00edodo compreendido entre o primeiro e o \u00faltimo dia do m\u00eas anterior;<\/p>\n

l) A Presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de consultas e exames ser\u00e1 realizada at\u00e9 o m\u00eas de dezembro de 2026, com data a ser comunicada pelo Cons\u00f3rcio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO PLANO DE APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS FINANCEIROS<\/b><\/p>\n

Para possibilitar a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade por meio deste instrumento, o\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>\u00a0realizar\u00e1\u00a0REPASSE<\/b>\u00a0ao\u00a0COPIRN<\/b>\u00a0do valor estimado para o per\u00edodo da vig\u00eancia,\u00a0R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais)<\/b>, dividido em parcelas mensais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro –<\/b>\u00a0O\u00a0CONVENENTE<\/b>\u00a0poder\u00e1 efetuar o valor correspondente \u00e0 parcela mensal, atrav\u00e9s de um \u00fanico ou v\u00e1rios\u00a0REPASSES<\/b>;<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo –\u00a0<\/b>O(s) valor(es) mensal(is) do(s)\u00a0REPASSE<\/b>(s) dever\u00e1(\u00e3o) corresponder ao total dos recursos estimados para o do Conv\u00eanio, durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro \u2013\u00a0<\/b>Utilizando o valor total estimado antes do fim da vig\u00eancia do Conv\u00eanio, o\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>\u00a0poder\u00e1 solicitar ao COPIRN, por meio de of\u00edcio, Termo Aditivo especificando valor a ser acrescido.<\/p>\n

a) A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade previstos neste Conv\u00eanio pelo\u00a0COPIRN\u00a0<\/b>junto aos prestadores credenciados em favor do\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE\u00a0<\/b>est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de saldo financeiro suficiente em sua conta aberta para este\u00a0CONV\u00caNIO<\/b>.<\/p>\n

b) A insufici\u00eancia ou inexist\u00eancia de saldo financeiro na conta banc\u00e1ria do\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>, aberta para esta finalidade, implica o bloqueio autom\u00e1tico da utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade do\u00a0COPIRN<\/b>, at\u00e9 que seja realizado novo\u00a0REPASSE<\/b>, que poder\u00e1 ocorrer a qualquer tempo, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio aguardar o in\u00edcio do m\u00eas subsequente.<\/p>\n

c) Eventual saldo financeiro n\u00e3o utilizado no m\u00eas corrente ser\u00e1 automaticamente disponibilizado para uso do MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE no m\u00eas subsequente.<\/p>\n

d) No final do exerc\u00edcio financeiro, os saldos remanescentes ser\u00e3o devolvidos para os munic\u00edpios, nas contas correntes determinadas pelas prefeituras municipais, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de dezembro.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DO CUSTEIO DAS DESPESAS OPERACIONAIS<\/b><\/p>\n

Para custear as despesas previstas na al\u00ednea \u201cj\u201d do item II da Cl\u00e1usula Terceira, ser\u00e1 acrescido no Relat\u00f3rio de Servi\u00e7os realizados, a t\u00edtulo de Despesas Operacionais e Administrativas de Car\u00e1ter Indivis\u00edvel \u2013 DOACI, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos servi\u00e7os discriminados no relat\u00f3rio acima citado.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA – DA DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/b><\/p>\n

As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste instrumento correr\u00e3o \u00e0 conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria:<\/p>\n

 <\/p>\n

Und. Or\u00e7ament\u00e1ria: 03.001 \u2013 Fundo Municipal de Sa\u00fade<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o: 10 \u2013 Sa\u00fade<\/p>\n

Subfun\u00e7\u00e3o: 302 \u2013 Assist\u00eancia Hospitalar e Ambulatorial<\/p>\n

Programa: 0149 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA M\u00c9DIA E ALTA COMPLEXIDADE<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o: 2077 \u2013 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE<\/p>\n

Natureza: 339039 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA<\/p>\n

Fonte: 15001002 \u2013 Recursos n\u00e3o vinculados de impostos \u2013 Despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

Fonte: 16000000 \u2013 Transf. Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal \u2013 Bloco manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

Regi\u00e3o: 01 \u2013 Lajes\/RN<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro\u00a0<\/b>\u2013 O\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>, para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, dever\u00e1 consignar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA ou como cr\u00e9dito adicional especial em sua Legisla\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria pertinente, dota\u00e7\u00e3o suficiente para suportar as despesas assumidas atrav\u00e9s do presente Conv\u00eanio.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – DA VIG\u00caNCIA<\/b><\/p>\n

O presente Conv\u00eanio ter\u00e1 vig\u00eancia de 27 de fevereiro de 2026 at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA – DA RESCIS\u00c3O<\/b><\/p>\n

Constituem causas de rescis\u00e3o do presente Conv\u00eanio:<\/p>\n

a) N\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o por parte do\u00a0COPIRN<\/b>, sem justa causa, de informa\u00e7\u00f5es requeridas pelo\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>\u00a0no prazo de 30 dias;<\/p>\n

b) Descumprimento das cl\u00e1usulas do presente Conv\u00eanio, bem como seu cumprimento irregular, por qualquer das partes;<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico<\/b>: A rescis\u00e3o do Conv\u00eanio implicar\u00e1 a imediata presta\u00e7\u00e3o de contas do COPIRN e devolu\u00e7\u00e3o de eventuais saldos, corrigidos monetariamente ao\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>, bem como obriga\u00e7\u00e3o deste, saldar eventuais d\u00e9bitos em aberto com o\u00a0COPIRN<\/b>.<\/p>\n

 <\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA – DO FORO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

As partes elegem o Foro da Comarca de Natal\/RN, para dirimir quaisquer d\u00favidas emergentes do presente instrumento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Natal, 27 de fevereiro de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cons\u00f3rcio<\/p>\n

ANT\u00d4NIO MARCOS FREIRE<\/i><\/b><\/p>\n

Presidente<\/p>\n

 <\/p>\n

Convenente<\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeita Municipal<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I – PLANO DE TRABALHO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1. DADOS CADASTRAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Entidade Proponente<\/td>\n<\/tr>\n
Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal do RN – COPIRN<\/b><\/td>\nCNPJ\/MF<\/p>\n

12.120.272\/0001-04<\/td>\n<\/tr>\n

ENDERE\u00c7O<\/p>\n

Rua Dr. Abelardo Calafange, N\u00ba 1828, Bairro Nova Descoberta<\/td>\n

CEP<\/p>\n

59.056-480<\/td>\n<\/tr>\n

CIDADE<\/p>\n

Natal<\/td>\n

UF<\/p>\n

RN<\/td>\n

TELEFONE<\/p>\n

(84) 3234. 6937<\/td>\n

FAX<\/p>\n

(84) 3234. 6937<\/td>\n

EMAIL:<\/p>\n

copirn@copirn.org.br<\/td>\n<\/tr>\n

NOME DO RESPONS\u00c1VEL<\/p>\n

Marina Dias Marinho<\/td>\n<\/tr>\n

CPF<\/p>\n

058.436.154-80<\/td>\n

CARGO<\/p>\n

Presidente<\/td>\n

EMAIL<\/p>\n

copirn@copirn.org.br<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Entidade Participante<\/td>\n<\/tr>\n
Nome:<\/p>\n

Munic\u00edpio de Lajes<\/b><\/td>\n

CNPJ\/MF<\/p>\n

08.113.446\/0001-05<\/td>\n<\/tr>\n

ENDERE\u00c7O<\/p>\n

Rua Ramiro Pereira, n\u00ba 17 – Centro<\/td>\n

CEP<\/p>\n

59.535-000<\/td>\n<\/tr>\n

CIDADE<\/p>\n

Lajes<\/td>\n

UF<\/p>\n

RN<\/td>\n

TELEFONE<\/td>\nFAX<\/p>\n

 <\/td>\n

EMAIL:<\/p>\n

smslajes@rn.gov.br<\/td>\n<\/tr>\n

NOME DO RESPONS\u00c1VEL<\/p>\n

Felipe Ferreira de Menezes Araujo<\/td>\n<\/tr>\n

CPF<\/p>\n

090.085.724-27<\/td>\n

CARGO<\/p>\n

Prefeito(a) Municipal<\/td>\n

EMAIL<\/p>\n

smslajes@rn.gov.br<\/td>\n<\/tr>\n

 <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

2. DESCRI\u00c7\u00c3O DO CONV\u00caNIO<\/b><\/p>\n

Celebra\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio destinado \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de consultas, sess\u00f5es, exames m\u00e9dicos e laboratoriais especializados em regime de gest\u00e3o associada pelo\u00a0COPIRN,\u00a0<\/b>com prazo determinado.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO OBJETO:<\/b><\/p>\n

O presente Conv\u00eanio tem por objeto o atendimento \u00e0 pacientes do Munic\u00edpio de Lajes na realiza\u00e7\u00e3o de exames de apoio \u00e0 diagnose de m\u00e9dia e alta complexidade e consultas ambulatoriais em regime de gest\u00e3o associada pelo COPIRN.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSI\u00c7\u00c3O:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade de qualidade s\u00e3o direitos leg\u00edtimos contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 30, inciso VII, e os arts.18, inciso I, e 17, inciso III da Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que determina a compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e, supletivamente, ao Estado, gerir e executar servi\u00e7os p\u00fablicos de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, podendo ambos recorrer, de maneira complementar, aos servi\u00e7os ofertados pela iniciativa privada com ou sem fins lucrativos, quando os servi\u00e7os de sa\u00fade da rede p\u00fablica forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necess\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Portaria no 1.034\/GM\/MS, de 05 de maio de 2010, disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o complementar das institui\u00e7\u00f5es privadas com ou sem fins lucrativos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.<\/p>\n

 <\/p>\n

O CONS\u00d3RCIO P\u00daBLICO INTERMUNICIPAL DO RN<\/b>\u00a0\u2013\u00a0COPIRN<\/b>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, de natureza aut\u00e1rquica, foi constitu\u00eddo em maio de 2010, como Associa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com fundamento legal na Lei Federal n\u00ba 11.107\/2005. Conta com ades\u00e3o de 158 (cento e cinquenta e oito) munic\u00edpios potiguares, ratificada por Leis Municipais sob a forma de Protocolos de Inten\u00e7\u00f5es. \u00c9 uma associa\u00e7\u00e3o sem fins econ\u00f4micos, estabelecida em Natal\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

A presente proposta visa contribuir para a garantia dos direitos individuais e\/ou coletivos na \u00e1rea da sa\u00fade, mais especificamente, no atendimento dos munic\u00edpios, atrav\u00e9s de Prestadores de Servi\u00e7os de Sa\u00fade, credenciados ao COPIRN.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. METODOLOGIA DE TRABALHO:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Para a operacionaliza\u00e7\u00e3o deste conv\u00eanio, a metodologia utilizada implica no desempenho de certas fun\u00e7\u00f5es por cada um dos parceiros:<\/p>\n

 <\/p>\n

5.1. O MUNIC\u00cdPIO DE LAJES, COM INTERVENI\u00caNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE,\u00a0<\/b>compromete-se a:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

a) Realizar contrapartida financeira mensal, que ser\u00e1 descontada mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Gestor Municipal de sua receita e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, para REPASSE mensal ao COPIRN, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro reais), referentes \u00e0s consultas, sess\u00f5es, cirurgias eletivas, exames m\u00e9dicos especializados e laboratoriais, que pretende utilizar no m\u00eas corrente, para atendimento aos seus mun\u00edcipes, a ser transferido ao COPIRN, em uma (01) ou mais parcelas mensais.<\/p>\n

b) Transferir o valor\u00a0REPASSE<\/b>\u00a0para o Banco do Brasil, Ag\u00eancia n\u00ba 3795-8, Conta Corrente n\u00ba 12.230-0, ficando acertado que o\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>\u00a0realizar\u00e1 os\u00a0REPASSES<\/b>, conforme descrito na al\u00ednea anterior, em conformidade com o valor anual estimado, previsto na Cl\u00e1usula Quarta, Par\u00e1grafo Primeiro do Conv\u00eanio;<\/p>\n

c) Realizar o agendamento de pacientes atrav\u00e9s do Sistema de Gest\u00e3o de Sa\u00fade para atendimento nos servi\u00e7os de sa\u00fade credenciados pelo\u00a0COPIRN<\/b>;<\/p>\n

d) Entregar ao paciente a Guia do Agendamento impressa, com data, hor\u00e1rio e o nome da pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pelo atendimento m\u00e9dico;<\/p>\n

e) Obedecer e fazer respeitar a ordem de agendamento existente para as diversas especialidades ofertadas pelo\u00a0COPIRN<\/b>, exceto nos casos urgentes, devidamente comprovados, a serem encaminhados com prioridade;<\/p>\n

f) Estar adimplente com o\u00a0COPIRN<\/b>\u00a0no que se refere \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, inclusive as decorrentes de contrato de rateio, que visa ao custeio das despesas consorciais.<\/p>\n

 <\/p>\n

5.2.<\/b>\u00a0O<\/b>\u00a0CONS\u00d3RCIO P\u00daBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE<\/b>\u00a0\u2013\u00a0COPIRN\u00a0<\/b>assume como compromisso:<\/p>\n

 <\/p>\n

a) Administrar os recursos financeiros recebidos por for\u00e7a do presente Conv\u00eanio em conta banc\u00e1ria exclusivamente aberta para tal fim, de sua titularidade.<\/p>\n

b) Enviar ao\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>\u00a0at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas, subsequente, Declara\u00e7\u00e3o de Repasse(s) realizado(s) e relat\u00f3rio referente ao processamento mensal dos servi\u00e7os realizados pelo\u00a0COPIRN<\/b>, no per\u00edodo compreendido entre o primeiro e o \u00faltimo dia do m\u00eas anterior.<\/p>\n

c) Disponibilizar acesso do MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE, mediante fornecimento de usu\u00e1rio e senha, ao sistema de gest\u00e3o de agendamento de consultas, cirurgias eletivas, sess\u00f5es e exames m\u00e9dicos especializados e laboratoriais do COPIRN, denominado PAGE Sa\u00fade, dispon\u00edvel na internet em https:\/\/app.pagesaude.com.br\/v2\/login, para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es atualizadas em tempo real (online) relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos ao COPIRN;<\/p>\n

d) Os recursos financeiros recebidos pelo\u00a0COPIRN<\/b>\u00a0por for\u00e7a do presente Conv\u00eanio ser\u00e3o utilizados na\u00a0gest\u00e3o associada de consultas, sess\u00f5es, exames m\u00e9dicos especializados e laboratoriais\u00a0<\/b>realizados pelo\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>, admitido o desconto da DOACI, nos termos da Cl\u00e1usula D\u00e9cima do Conv\u00eanio;<\/p>\n

e) Manter arquivo individualizado de toda documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das despesas realizadas por usu\u00e1rio atendido, as quais dever\u00e3o referir expressamente ao presente Conv\u00eanio, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o por um prazo de 05 (cinco) anos;<\/p>\n

f) Responsabilizar-se integralmente pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da correta execu\u00e7\u00e3o dos contratos com os Prestadores de Servi\u00e7os credenciados em raz\u00e3o do presente Conv\u00eanio, atentando para o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias decorrentes;<\/p>\n

g) Publicar e manter atualizada Tabela de Servi\u00e7os de Sa\u00fade, aprovada pelo\u00a0COPIRN<\/b>, em Chamada P\u00fablica, que ser\u00e1 utilizada como refer\u00eancia para o pagamento dos servi\u00e7os de sa\u00fade utilizados pelo\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>;<\/p>\n

h) Manter os valores repassados em aplica\u00e7\u00f5es financeiras de rendimento prefixado, visando garantir sua corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o melhor rendimento conservador poss\u00edvel, cujos dividendos ser\u00e3o revertidos no objeto do presente Conv\u00eanio em favor do\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>;<\/p>\n

i) Desenvolver, operar, manter e aperfei\u00e7oar o(s) sistema(s) de gerenciamento administrativo e financeiro da demanda do\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>\u00a0por servi\u00e7os de sa\u00fade credenciados ao\u00a0COPIRN<\/b>, permitindo controle de marca\u00e7\u00e3o e registro de consultas realizadas, empenho, liquida\u00e7\u00e3o, pagamento das mesmas, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade do servi\u00e7o prestado e capacita\u00e7\u00e3o de pessoal para o perfeito funcionamento das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade objeto do presente instrumento;<\/p>\n

j) Encaminhar ao\u00a0MUNIC\u00cdPIO CONVENENTE<\/b>\u00a0rela\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade credenciados por Regi\u00f5es de Sa\u00fade do RN;<\/p>\n

k) Instalar e manter infraestrutura log\u00edstica, como contrata\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de software, provedor de acesso \u00e0 internet, pessoal de apoio, ve\u00edculo, combust\u00edvel, telefone, di\u00e1rias e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias a fiel execu\u00e7\u00e3o do presente instrumento;<\/p>\n

 <\/p>\n

6. CRONOGRAMA DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

Gerenciamento de forma associada inerente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de cirurgias eletivas, consultas e exames especializados de m\u00e9dia e alta complexidade para atendimento aos mun\u00edcipes de acordo com agendamento pr\u00e9vio da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, cuja execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. PLANO DE APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS FINANCEIROS<\/b><\/p>\n

Para possibilitar a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade especializados por meio deste Conv\u00eanio, o munic\u00edpio convenente realizar\u00e1 repasse ao COPIRN do valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), estimado para o per\u00edodo da vig\u00eancia do Conv\u00eanio, dividido em parcelas mensais.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECLARA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Na qualidade de representante legal do\u00a0CONS\u00d3RCIO P\u00daBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE<\/b>\u00a0\u2013\u00a0COPIRN<\/b>, declaro para os fins de prova junto \u00e0\u00a0Prefeitura Municipal de Lajes\/RN<\/b>, para os efeitos e sob as penas do art. 299, do C\u00f3digo Penal, que inexiste d\u00e9bito em mora ou situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia com o Tesouro Municipal ou qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta e Indireta, que impe\u00e7a a transfer\u00eancia de recursos oriundos de dota\u00e7\u00f5es consignadas no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, na forma deste Plano de Trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Natal\/RN, 27 de fevereiro de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANT\u00d4NIO MARCOS FREIRE<\/i><\/b><\/p>\n

Presidente Do COPIRN<\/p>\n

 <\/p>\n

APROVA\u00c7\u00c3O PELO PARCEIRO P\u00daBLICO:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Aprovo o presente Plano de Trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 27 de fevereiro de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nRobson Edson Fernandes da Silva
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>CE753607<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13\/03\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3749
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO CONV\u00caNIO N\u00ba 069\/2026 – COPIRN   Conv\u00eanio n\u00ba 69\/2026   Conv\u00eanio de Ades\u00e3o ao \u201cPrograma de Contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Sa\u00fade\u201d que entre si celebram o Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal do RN \u2013 COPIRN e o munic\u00edpio de LAJES\/RN.   O Cons\u00f3rcio 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