{"id":40092,"date":"2026-03-09T12:38:09","date_gmt":"2026-03-09T15:38:09","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=40092"},"modified":"2026-04-09T12:39:02","modified_gmt":"2026-04-09T15:39:02","slug":"lei-municipal-no-1-052-2026-dispoe-sobre-o-parcelamento-e-reparcelamento-de-debitos-do-municipio-de-lajes-rn-com-seu-regime-proprio-de-previdencia-social-rpps-de-que-tratam-os-arts-115-e-117-do","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-1-052-2026-dispoe-sobre-o-parcelamento-e-reparcelamento-de-debitos-do-municipio-de-lajes-rn-com-seu-regime-proprio-de-previdencia-social-rpps-de-que-tratam-os-arts-115-e-117-do\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.052\/2026 – Disp\u00f5e sobre o parcelamento e reparcelamento de d\u00e9bitos do Munic\u00edpio de Lajes\/RN com seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – ADCT, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Emenda Constitucional n\u00ba 136, de 9 de setembro de 2025."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.052, DE 09 DE MAR\u00c7O DE 2026.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o parcelamento e reparcelamento de d\u00e9bitos do Munic\u00edpio de Lajes\/RN com seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – ADCT, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Emenda Constitucional n\u00ba 136, de 9 de setembro de 2025.<\/div>\n

 <\/p>\n

O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal,\u00a0faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e dos demais d\u00e9bitos do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, com seu Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social – RPPS, em at\u00e9 300 (trezentas) presta\u00e7\u00f5es mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP n\u00ba 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – ADCT, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 136, de 9 de setembro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0As contrata\u00e7\u00f5es a que se refere o caput poder\u00e3o abranger quaisquer tipos de d\u00e9bitos, inclusive de contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o repassadas dos segurados e benefici\u00e1rios do RPPS, relativos \u00e0s compet\u00eancias at\u00e9 agosto de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0Os acordos de parcelamento e de reparcelamento dever\u00e3o ser firmados at\u00e9 31 de agosto de 2026 e est\u00e3o condicionados:<\/p>\n

 <\/p>\n

I<\/b>\u00a0– \u00c0 ades\u00e3o, junto \u00e0 Secretaria de Regime Pr\u00f3prio e Complementar do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, ao Programa de Regularidade Previdenci\u00e1ria de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP n\u00ba 1.467, de 2 de junho de 2022; e<\/p>\n

 <\/p>\n

II<\/b>\u00a0– \u00c0s adequa\u00e7\u00f5es do RPPS \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, e \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia do Regime de Previd\u00eancia Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0Para apura\u00e7\u00e3o do montante devido a ser parcelado os valores originais ser\u00e3o atualizados pelo \u00edndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao m\u00eas, acumulados desde a data de vencimento at\u00e9 a data da consolida\u00e7\u00e3o do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. Em caso de inclus\u00e3o, nos parcelamentos de que trata esta lei, de d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados anteriormente, para apura\u00e7\u00e3o dos novos saldos devedores, aplicam-se os crit\u00e9rios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas presta\u00e7\u00f5es pagas, acumulados desde a data da consolida\u00e7\u00e3o dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores at\u00e9 a data da nova consolida\u00e7\u00e3o dos termos de reparcelamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0As presta\u00e7\u00f5es vincendas ser\u00e3o atualizadas mensalmente pelo \u00edndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao m\u00eas, acumulados desde a data de consolida\u00e7\u00e3o dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento at\u00e9 o m\u00eas do pagamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0As presta\u00e7\u00f5es vencidas ser\u00e3o atualizadas mensalmente, pelo \u00edndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao m\u00eas e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, at\u00e9 o m\u00eas do efetivo pagamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0O pagamento das presta\u00e7\u00f5es dos acordos de parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei ser\u00e1 realizado por meio de reten\u00e7\u00e3o no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios – FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP n\u00ba 1.467, de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0A reten\u00e7\u00e3o dos valores das parcelas no FPM dever\u00e1 constar de cl\u00e1usula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autoriza\u00e7\u00e3o fornecida ao agente financeiro respons\u00e1vel pela libera\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo, concedida no ato de formaliza\u00e7\u00e3o desses termos, e vigorar\u00e1 at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es nestes acordadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0Caso a vincula\u00e7\u00e3o do FPM para pagamento das presta\u00e7\u00f5es dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora j\u00e1 autorizada, ainda esteja pendente de implementa\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o seja suficiente para quita\u00e7\u00e3o das parcelas, ou n\u00e3o ocorra por qualquer outro motivo, o Munic\u00edpio \u00e9 respons\u00e1vel pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0O vencimento da primeira presta\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei ser\u00e1 no dia dez do segundo m\u00eas subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, e o das demais presta\u00e7\u00f5es vincendas, no dia dez dos meses seguintes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficar\u00e3o suspensos em caso de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o dia 10 de dezembro de 2026, \u00e0 Secretaria de Regime Pr\u00f3prio e Complementar do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, das condi\u00e7\u00f5es cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0A suspens\u00e3o de que trata o caput implica a impossibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o das respectivas d\u00edvidas at\u00e9 ulterior cumprimento das condi\u00e7\u00f5es a que ele se refere.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficar\u00e3o suspensos no caso de inadimpl\u00eancia no pagamento das presta\u00e7\u00f5es devidas por 3 (tr\u00eas) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. Na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das presta\u00e7\u00f5es em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es e penalidades a que estejam sujeitos os respons\u00e1veis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0O Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social de Lajes\/RN dever\u00e1 rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

I\u00a0<\/b>– Em caso de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o fornecida ao agente financeiro para vincula\u00e7\u00e3o do FPM prevista no art. 5\u00ba;<\/p>\n

 <\/p>\n

II –<\/b>\u00a0Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 7\u00ba, caput, pelo Munic\u00edpio, at\u00e9 31 de dezembro\/2026;<\/p>\n

 <\/p>\n

III<\/b>\u00a0– Se o Munic\u00edpio, ap\u00f3s ter comprovado as condi\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 7\u00ba, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de seu RPPS; e<\/p>\n

Art. 10<\/b>. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Gabinete do Prefeito do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, em 09 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO\u00a0<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>A043AD96<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10\/03\/2026. Edi\u00e7\u00e3o 3746
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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