{"id":39431,"date":"2025-12-19T10:31:38","date_gmt":"2025-12-19T13:31:38","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=39431"},"modified":"2026-01-08T10:34:13","modified_gmt":"2026-01-08T13:34:13","slug":"decreto-no-034-2025-dispoe-sobre-os-procedimentos-a-serem-observados-pelos-orgaos-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-de-lajes-rn-para-o-encerramento-do-exercicio-financeiro-de-2025-e-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-034-2025-dispoe-sobre-os-procedimentos-a-serem-observados-pelos-orgaos-da-administracao-direta-e-indireta-do-municipio-de-lajes-rn-para-o-encerramento-do-exercicio-financeiro-de-2025-e-d\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 034\/2025 – Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de LAJES\/RN para o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO N\u00ba 034\/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de LAJES\/RN para o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0o disposto na Lei Federal n\u00ba 4.320\/1964 e na Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que imp\u00f5em o equil\u00edbrio entre receitas e despesas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a imperiosa necessidade de consolidar as contas p\u00fablicas para o fechamento do Balan\u00e7o Geral do exerc\u00edcio de 2025;<\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0Este Decreto estabelece os prazos limites e os procedimentos para o encerramento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil do exerc\u00edcio de 2025.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0As disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto aplicam-se, em car\u00e1ter vinculante, a todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta, Fundos Especiais, Autarquias Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e ao Fundo Municipal, PREVLAJES \u2013 Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Lajes.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DA EXECU\u00c7\u00c3O DA DESPESA E OS PRAZOS LIMITES<\/b><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0A emiss\u00e3o de Notas de Empenho referentes a despesas com fornecimento de materiais, execu\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fica limitada, impreterivelmente, \u00e0 data de\u00a026 de dezembro de 2025<\/b>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Excetuam-se do prazo fixado no caput, desde que haja saldo or\u00e7ament\u00e1rio e disponibilidade financeira:<\/p>\n

I \u2013 Despesas com folha de pagamento de pessoal e encargos sociais;<\/p>\n

II \u2013 Servi\u00e7o da d\u00edvida p\u00fablica (amortiza\u00e7\u00e3o e juros) e precat\u00f3rios judiciais;<\/p>\n

III \u2013 Despesas de car\u00e1ter continuado e essenciais (\u00e1gua, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es);<\/p>\n

IV \u2013 Despesas decorrentes de mandados judiciais;<\/p>\n

V \u2013 Despesas urgentes da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social, mediante justificativa t\u00e9cnica do titular da pasta.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As excepcionalidades n\u00e3o previstas no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via da Secretaria Municipal de Governo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0A liquida\u00e7\u00e3o da despesa, caracterizada pela entrega do bem ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como o recebimento de Notas Fiscais e Faturas pelos setores competentes, dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia\u00a026 de dezembro de 2025<\/b>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0As Secretarias e Entidades dever\u00e3o encaminhar \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Economia, imediatamente ap\u00f3s o recebimento e atesto, todos os processos de pagamento para processamento cont\u00e1bil.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0– O envio de remessas banc\u00e1rias para pagamento de fornecedores e prestadores de servi\u00e7o ser\u00e1 realizado pela Tesouraria impreterivelmente at\u00e9 o dia 30 de dezembro de 2025, respeitando o expediente banc\u00e1rio de final de ano.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DO CANCELAMENTO DE SALDOS E RESTOS A PAGAR<\/b><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0Fica estritamente vedada a inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar de despesas que n\u00e3o possuam disponibilidade de caixa suficiente para seu pagamento no exerc\u00edcio seguinte, em estrita observ\u00e2ncia ao art. 42 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0A inobserv\u00e2ncia do disposto no\u00a0caput<\/i>\u00a0sujeitar\u00e1 o ordenador da despesa \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 359-B e 359-F do Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 (C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0Os empenhos emitidos no exerc\u00edcio de 2025 ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise e cancelamento conforme os seguintes prazos e condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 At\u00e9 26 de dezembro de 2025:<\/b>\u00a0Dever\u00e3o ser anulados os empenhos ordin\u00e1rios, estimativos e globais referentes a bens n\u00e3o entregues ou servi\u00e7os n\u00e3o prestados, bem como os saldos remanescentes de empenhos estimados (saldos contratuais n\u00e3o utilizados), excetuando-se apenas aqueles indispens\u00e1veis ao encerramento cont\u00e1bil e financeiro devidamente justificados.<\/p>\n

II \u2013 At\u00e9 26 de dezembro de 2025:<\/b>\u00a0Dever\u00e3o ser anulados todos os saldos de empenhos n\u00e3o liquidados (Restos a Pagar N\u00e3o Processados) que n\u00e3o tiverem a respectiva despesa executada ou que, embora empenhados, n\u00e3o possuam disponibilidade financeira vinculada garantida para sua inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/b>\u00a0Para cumprimento do inciso I, as Unidades Administrativas dever\u00e3o manifestar-se formalmente junto ao Departamento de Contabilidade indicando os empenhos inexequ\u00edveis.<\/p>\n

\u00a72\u00ba<\/b>\u00a0Decorridos os prazos estabelecidos neste artigo sem a manifesta\u00e7\u00e3o da Unidade Administrativa, o Departamento de Contabilidade emitir\u00e1 comunicado de alerta com prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Persistindo a in\u00e9rcia, fica autorizado a proceder \u00e0s anula\u00e7\u00f5es de of\u00edcio necess\u00e1rias ao ajuste fiscal, recaindo sobre cada gestor a responsabilidade pessoal por eventuais omiss\u00f5es, preju\u00edzos ou irregularidades decorrentes da falta de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>As despesas devidamente empenhadasat\u00e9 31 de dezembro de 2025<\/b>ser\u00e3o escrituradas em restos a pagar, se possuir saldo financeiro, conforme o artigo 36 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64:<\/p>\n

I \u2013<\/b>Como restos a pagar processados, quando liquidadasat\u00e9 31\/12\/2025<\/b>;<\/p>\n

II \u2013<\/b>\u00a0Como restos a pagar n\u00e3o processados, quando empenhadas e n\u00e3o liquidadas at\u00e9 31\/12\/2025, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

a) Quando se referirem a recursos vinculados a conv\u00eanios ou programas com ingresso financeiro posterior assegurado;<\/p>\n

b) Quando custeadas com recursos pr\u00f3prios ou livres, desde que haja disponibilidade financeira suficiente depositada em caixa para cobrir a despesa, em estrita observ\u00e2ncia ao Art. 42 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES COM PESSOAL E ENCARGOS<\/b><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0As unidades de Recursos Humanos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta dever\u00e3o encaminhar \u00e0 Contabilidade Geral, at\u00e9 o dia 26 de dezembro de 2025:<\/p>\n

I \u2013 As folhas de pagamento referentes ao m\u00eas de dezembro de 2025;<\/p>\n

II \u2013 As folhas de pagamento de eventuais rescis\u00f5es;<\/p>\n

III \u2013 O fechamento da folha do 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0O recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas ao Regime Geral (INSS) e ao PREVLAJES \u2013 Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Lajes, tanto a parte patronal quanto a retida dos servidores, dever\u00e1 ser priorizado e efetuado dentro dos prazos legais, visando a redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit atuarial.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DOS ADIANTAMENTOS E DI\u00c1RIAS<\/b><\/p>\n

Art. 10.<\/b>\u00a0Fica suspensa a concess\u00e3o de adiantamentos e di\u00e1rias a partir de\u00a022 de dezembro de 2025<\/b>, salvo casos de emerg\u00eancia em sa\u00fade ou situa\u00e7\u00f5es expressamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/b>\u00a0As presta\u00e7\u00f5es de contas de adiantamentos e di\u00e1rias j\u00e1 concedidos dever\u00e3o ser apresentadas at\u00e9\u00a026 de dezembro de 2025<\/b>, com a devolu\u00e7\u00e3o de eventuais saldos n\u00e3o utilizados.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DO INVENT\u00c1RIO E CONCILIA\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

Art. 11\u00ba<\/b>\u00a0A Comiss\u00e3o de Patrim\u00f4nio ou setor equivalente dever\u00e1 concluir e remeter \u00e0 Contabilidade, at\u00e9\u00a029 de dezembro de 2025<\/b>, o levantamento geral dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis (Invent\u00e1rio Anual) existentes em cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12\u00ba –\u00a0<\/b>O Setor de Almoxarifado dever\u00e1 apresentar, at\u00e929 de dezembro de 2025<\/b>, relat\u00f3rio resumido com o controle de entrada e sa\u00eddas das mercadorias do almoxarifado, bem como apresenta\u00e7\u00e3o do saldo em estoque, lembrando que o valor das entradas deve ser igual ao valor liquidada no elemento 3.3.90.30 \u2013 Material de consumo.<\/p>\n

Art. 13\u00ba<\/b>\u00a0As concilia\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de todas as contas movimentadas pela Prefeitura e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta dever\u00e3o estar conclu\u00eddas e enviadas \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as at\u00e9\u00a012 de janeiro de 2026<\/b>, com os saldos devidamente ajustados \u00e0 data de 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS<\/b><\/p>\n

Art. 14<\/b>. As entidades aut\u00f4nomas, C\u00e2mara Municipal e PREVLAJES \u2013 Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Lajes dever\u00e3o encaminhar \u00e0 Contabilidade Municipal, at\u00e916 de janeiro de 2026<\/b>, seus Balan\u00e7os Gerais para consolida\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/p>\n

I.<\/b>O Balan\u00e7o Consolidado do Munic\u00edpio dever\u00e1 ser finalizado at\u00e926 de janeiro de 2026.<\/b><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

Art. 15.<\/b>\u00a0Os Secret\u00e1rios Municipais e dirigentes das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto.<\/p>\n

Art. 16.\u00a0<\/b>A Secretaria Municipal de Fazenda dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Contabilidade, at\u00e9\u00a012 de janeiro de 2026<\/b>, um relat\u00f3rio sint\u00e9tico contendo a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores inscritos na D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria e N\u00e3o Tribut\u00e1ria, detalhados por tributo, bem como dever\u00e1 apresentar o resumo dos valores referentes aos impostos isentos e aos cancelamentos realizados na D\u00edvida Ativa durante o ano de 2025.<\/p>\n

Art. 17.<\/b>\u00a0Compete \u00e0 Contabilidade assegurar o envio tempestivo de todas as informa\u00e7\u00f5es e demonstrativos cont\u00e1beis obrigat\u00f3rios ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE\/RN) e demais \u00f3rg\u00e3os competentes, observando rigorosamente os prazos estabelecidos no calend\u00e1rio da Corte de Contas, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Art. 18.<\/b>\u00a0A Controladoria-Geral do Munic\u00edpio acompanhar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o deste Decreto, devendo reportar a Prefeita qualquer omiss\u00e3o injustificada, a qual poder\u00e1 ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Art. 19.<\/b>\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Prefeitura Municipal de Lajes \/RN, 19 de dezembro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal de Lajes\/RN<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
A\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\nPRAZO<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Anula\u00e7\u00e3o de empenhos<\/td>\n26 de dezembro de 2025<\/td>\n<\/tr>\n
Encargos e obriga\u00e7\u00f5es com pessoal a serem encaminhados \u00e0 contabilidade<\/td>\n26 de dezembro de 2025<\/td>\n<\/tr>\n
Presta\u00e7\u00f5es de contas de adiantamentos e di\u00e1rias j\u00e1 concedidos<\/td>\n26 de dezembro de 2025<\/td>\n<\/tr>\n
Emiss\u00e3o de nota de empenho<\/td>\n26 de dezembro de 2025<\/td>\n<\/tr>\n
Liquida\u00e7\u00e3o da despesa<\/td>\n29 de dezembro de 2025<\/td>\n<\/tr>\n
Anula\u00e7\u00e3o de saldos de empenhos n\u00e3o liquidados<\/td>\n30 de dezembro de 2025<\/td>\n<\/tr>\n
Relat\u00f3rio resumido com o controle de entrada e sa\u00eddas das mercadorias do almoxarifado<\/td>\n29 de dezembro de 2025<\/td>\n<\/tr>\n
Envio de remessas banc\u00e1rias para pagamento<\/td>\n30 de dezembro de 2025<\/td>\n<\/tr>\n
Concilia\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de todas as contas movimentadas<\/td>\n12 de janeiro de 2026<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Relat\u00f3rio sint\u00e9tico contendo a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores inscritos na D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria e N\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/td>\n12 de janeiro de 2026<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Balan\u00e7os Gerais (C\u00e2mara Municipal e Prevlajes) para consolida\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis<\/td>\n16 de janeiro de 2026<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Consolida\u00e7\u00e3o do BP do munic\u00edpio<\/td>\n26 de janeiro de 2026<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO I<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal de Lajes\/RN<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>ACE20E31<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23\/12\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3694
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO N\u00ba 034\/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de LAJES\/RN para o encerramento do exerc\u00edcio financeiro de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[38,224,2],"tags":[],"class_list":["post-39431","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-decretos-2025","category-legislacao","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39431","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39431"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39431\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39432,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39431\/revisions\/39432"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39431"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}