{"id":39406,"date":"2025-12-08T10:15:39","date_gmt":"2025-12-08T13:15:39","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=39406"},"modified":"2025-12-30T10:17:14","modified_gmt":"2025-12-30T13:17:14","slug":"instrucao-normativa-conjunta-no-01-2025-segov-seplan-cgm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/instrucao-normativa-conjunta-no-01-2025-segov-seplan-cgm\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONJUNTA N\u00ba 01\/2025 \u2013 SEGOV\/SEPLAN\/CGM"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONJUNTA N\u00ba 01\/2025 \u2013 SEGOV\/SEPLAN\/CGM<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre os procedimentos, responsabilidades, fiscaliza\u00e7\u00e3o, glosas e penalidades aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contratados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Lajes\/RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/div>\n

 <\/p>\n

O\u00a0SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE GOVERNO<\/b>, o\u00a0SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO<\/b>, e o\u00a0CONTROLADOR GERAL DO MUNIC\u00cdPIO<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, e<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade de padronizar e orientar os procedimentos de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, especialmente no que tange ao acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual e \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a import\u00e2ncia de mitigar riscos e prevenir a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio por falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVEM:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa estabelece as diretrizes, responsabilidades e procedimentos para a gest\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, medi\u00e7\u00e3o, recebimento e pagamento relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos de fornecimento de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, incluindo os de engenharia, celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Lajes\/RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se:<\/p>\n

I \u2013 Gestor do Contrato: servidor designado para coordenar e comandar o processo de gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual, sendo o respons\u00e1vel por se manifestar e orientar sobre altera\u00e7\u00f5es, reequil\u00edbrio, pagamentos, san\u00e7\u00f5es e extin\u00e7\u00e3o do contrato, bem como pelo recebimento definitivo do objeto.<\/p>\n

II \u2013 Fiscal T\u00e9cnico do Contrato: servidor ou comiss\u00e3o designada para acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o do objeto nos seus aspectos t\u00e9cnicos, verificando se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da presta\u00e7\u00e3o est\u00e3o em conformidade com o contrato, sendo o respons\u00e1vel pelo recebimento provis\u00f3rio t\u00e9cnico.<\/p>\n

III \u2013 Fiscal Administrativo do Contrato: servidor ou comiss\u00e3o designada para acompanhar os aspectos administrativos da execu\u00e7\u00e3o contratual, como a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, fiscais e previdenci\u00e1rias, e o controle de prazos e garantias, sendo o respons\u00e1vel pelo recebimento provis\u00f3rio administrativo.<\/p>\n

IV \u2013 Recebimento Provis\u00f3rio: ato de verifica\u00e7\u00e3o e aceite inicial do objeto, realizado pelos fiscais do contrato, que atesta o cumprimento das exig\u00eancias t\u00e9cnicas e\/ou administrativas, mas n\u00e3o exime a contratada de responsabilidades futuras.<\/p>\n

V \u2013 Recebimento Definitivo: ato de aceite final do objeto, realizado pelo gestor do contrato ap\u00f3s o recebimento provis\u00f3rio, que confirma o atendimento de todas as exig\u00eancias contratuais e autoriza a liquida\u00e7\u00e3o da despesa para pagamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa poder\u00e3o ser exercidas por um \u00fanico servidor, considerando a baixa complexidade do objeto e o volume de trabalho do servidor.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA EQUIPE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba Cada contrato celebrado pelo Munic\u00edpio ter\u00e1, obrigatoriamente, no m\u00ednimo, a designa\u00e7\u00e3o de um gestor e um fiscal, bem como seus respectivos substitutos, n\u00e3o sendo permitido acumular a fun\u00e7\u00e3o de gestor com a de fiscal no mesmo contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba A designa\u00e7\u00e3o da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o ser\u00e1 realizada por cada Secretaria, observando:<\/p>\n

I \u2013 A designa\u00e7\u00e3o formal, por meio de portaria, antes do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n

II \u2013 A ci\u00eancia expressa dos servidores indicados quanto \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III \u2013 A compatibilidade das atribui\u00e7\u00f5es com o cargo, a complexidade do contrato, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade t\u00e9cnica;<\/p>\n

IV \u2013 O encargo de gestor ou fiscal \u00e9 irrecus\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o servidor entenda n\u00e3o possuir a qualifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, dever\u00e1 comunicar o fato, por escrito, ao seu superior hier\u00e1rquico, para que a Administra\u00e7\u00e3o providencie a capacita\u00e7\u00e3o ou designe outro servidor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba Compete \u00e0 gest\u00e3o contratual, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Coordenar e comandar as atividades dos fiscais;<\/p>\n

II \u2013 Atuar como interlocutor principal entre a Administra\u00e7\u00e3o e a contratada, consolidando as demandas e decis\u00f5es;<\/p>\n

III \u2013 Informar \u00e0 contratada o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual;<\/p>\n

IV \u2013 Manifestar-se sobre prorroga\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es, reequil\u00edbrio e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, instruindo os respectivos processos;<\/p>\n

V \u2013 Realizar o recebimento definitivo do objeto, ap\u00f3s an\u00e1lise dos relat\u00f3rios dos fiscais; e<\/p>\n

VI \u2013 Autorizar a liquida\u00e7\u00e3o da despesa e o encaminhamento para pagamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba Compete \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do contrato, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do objeto para avaliar se a quantidade, qualidade, tempo e modo est\u00e3o em conformidade com o contrato e o termo de refer\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 Registrar todas as ocorr\u00eancias em relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 Notificar a contratada sobre falhas ou defeitos t\u00e9cnicos, exigindo a corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 Realizar medi\u00e7\u00f5es e emitir o Termo de Recebimento Provis\u00f3rio no que tange aos aspectos t\u00e9cnicos;<\/p>\n

V \u2013 Promover dilig\u00eancias, solicitar documenta\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 contratada que considerar pertinente para sanar d\u00favidas quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto e a sua correta quantifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto que estiver em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba Compete \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa do contrato, sem preju\u00edzo de outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Verificar a manuten\u00e7\u00e3o de todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o da contratada ao longo da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Acompanhar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e fiscais, especialmente em contratos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra;<\/p>\n

III \u2013 Controlar prazos de vig\u00eancia, garantia e pagamentos;<\/p>\n

IV \u2013 Emitir o Termo de Recebimento Provis\u00f3rio no que tange aos aspectos administrativos;<\/p>\n

V \u2013 Instruir os processos de pagamento com a documenta\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba O gestor e fiscais de contrato ser\u00e3o auxiliados pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico da Secretaria Municipal de Planejamento e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o para dirimir d\u00favidas e prevenir riscos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba \u00c9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assistir e subsidiar a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, contudo, tal contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui nem exime de responsabilidade os fiscais designados.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA EXECU\u00c7\u00c3O E DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. Antes de emitida a ordem de servi\u00e7o, o Gestor do Contrato poder\u00e1 convocar uma reuni\u00e3o inicial com a contratada e a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o para alinhar as quest\u00f5es operacionais, apresentar o plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o e designar formalmente o preposto da empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida de modo sistem\u00e1tico, devendo o fiscal anotar em registro pr\u00f3prio (Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o) todas as ocorr\u00eancias, determinando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou defeitos observados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. O fiscal do contrato poder\u00e1, a qualquer tempo, promover dilig\u00eancias para que a execu\u00e7\u00e3o do objeto seja devidamente comprovada, podendo exigir da contratada a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos complementares, relat\u00f3rios, lista de procedimentos realizados, amostras, laudos, certifica\u00e7\u00f5es, a realiza\u00e7\u00e3o de testes que atestem a qualidade e a conformidade do que foi executado ou entregue, bem como qualquer outro documento que considerar pertinente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os com Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva de M\u00e3o de Obra<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13. Nos contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de avaliar a qualidade dos servi\u00e7os, dever\u00e1 verificar mensalmente, por amostragem ou conforme definido em contrato:<\/p>\n

I \u2013 A compatibilidade entre o n\u00famero de funcion\u00e1rios alocados e o previsto em contrato;<\/p>\n

II \u2013 O cumprimento de jornada, a assiduidade e a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos postos designados;<\/p>\n

III \u2013 A comprova\u00e7\u00e3o de pagamento de sal\u00e1rios, adicionais, f\u00e9rias e benef\u00edcios (vale-transporte, vale-alimenta\u00e7\u00e3o etc.);<\/p>\n

IV \u2013 As guias de recolhimento do FGTS e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (INSS) de todos os funcion\u00e1rios vinculados ao contrato;<\/p>\n

V \u2013 A regularidade na entrega de uniformes e Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs);<\/p>\n

VI \u2013 A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o direta dos funcion\u00e1rios da contratada \u00e0 chefia da Administra\u00e7\u00e3o, devendo toda e qualquer solicita\u00e7\u00e3o ser dirigida ao preposto da empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Sa\u00fade<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14. A fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade ser\u00e1 dividida conforme a natureza do objeto:<\/p>\n

I \u2013 Contratos para Fornecimento de Profissionais de Sa\u00fade:<\/p>\n

a) O fiscal dever\u00e1 verificar, no in\u00edcio e periodicamente, a habilita\u00e7\u00e3o profissional (inscri\u00e7\u00e3o no respectivo conselho de classe) de cada profissional alocado;<\/p>\n

b) A comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 pelo controle de frequ\u00eancia (folhas de ponto, relat\u00f3rios de plant\u00e3o) e pelo cumprimento da carga hor\u00e1ria e da escala de trabalho pactuadas.<\/p>\n

II \u2013 Contratos para Realiza\u00e7\u00e3o de Atendimentos, Exames e Procedimentos em Unidade da Contratada:<\/p>\n

a) O Relat\u00f3rio Mensal de Execu\u00e7\u00e3o apresentado pela contratada dever\u00e1, obrigatoriamente, conter como anexo uma listagem de todos os pacientes atendidos no per\u00edodo de medi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) A listagem de que trata a al\u00ednea anterior dever\u00e1 conter, para cada atendimento: nome completo do paciente, n\u00famero do CPF, o tipo de atendimento e\/ou procedimento realizado, a data e o valor correspondente, conforme tabela pactuada;<\/p>\n

c) As informa\u00e7\u00f5es contidas na listagem de pacientes s\u00e3o consideradas dados pessoais sens\u00edveis. Este anexo dever\u00e1 ser tratado como documento de acesso restrito no processo administrativo, sendo manuseado exclusivamente pelos fiscais, gestor do contrato e \u00f3rg\u00e3os de controle, vedada sua divulga\u00e7\u00e3o ou uso para finalidade diversa da fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15. A comprova\u00e7\u00e3o do fornecimento de combust\u00edvel dever\u00e1 ser feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios ou notas de abastecimento que contenham, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo: modelo, ano e placa;<\/p>\n

II \u2013 Registro do hod\u00f4metro (quilometragem) no momento do abastecimento;<\/p>\n

III \u2013 Data e hora do abastecimento;<\/p>\n

IV \u2013 Quantidade de litros e tipo de combust\u00edvel fornecido;<\/p>\n

V \u2013 Assinatura do condutor do ve\u00edculo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O fiscal dever\u00e1, por amostragem, cruzar as informa\u00e7\u00f5es de abastecimento com os registros de uso dos ve\u00edculos (di\u00e1rio de bordo, sistemas de rastreamento) para verificar a compatibilidade e a necessidade dos abastecimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os de Engenharia<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16. A fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia incluir\u00e1, sem preju\u00edzo de outras verifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 A confer\u00eancia dos boletins de medi\u00e7\u00e3o com o avan\u00e7o f\u00edsico real da obra;<\/p>\n

II \u2013 A verifica\u00e7\u00e3o da qualidade dos materiais empregados, por meio de ensaios e testes laboratoriais, quando exigido;<\/p>\n

III \u2013 O acompanhamento do Di\u00e1rio de Obra, que deve ser preenchido diariamente pela contratada;<\/p>\n

IV \u2013 A verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do cronograma f\u00edsico-financeiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V \u2013 Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Fornecimento de Bens<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17. No recebimento de bens, o fiscal t\u00e9cnico dever\u00e1 conferir:<\/p>\n

I \u2013 A conformidade dos produtos com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do Edital, Termo de Refer\u00eancia e da proposta da contratada;<\/p>\n

II \u2013 As quantidades, as condi\u00e7\u00f5es das embalagens e os prazos de validade, se aplic\u00e1vel;<\/p>\n

III \u2013 A entrega dos manuais de uso e dos certificados de garantia.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DO RECEBIMENTO DO OBJETO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18. O recebimento do objeto do contrato, etapa crucial que antecede o pagamento, ocorrer\u00e1 em duas fases sucessivas e documentadas:<\/p>\n

I \u2013 Recebimento Provis\u00f3rio; e<\/p>\n

II \u2013 Recebimento Definitivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19. O Recebimento Provis\u00f3rio formaliza a entrega inicial do bem ou a conclus\u00e3o de uma etapa do servi\u00e7o.<\/p>\n

I – Ser\u00e1 realizado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa, por meio da elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e da emiss\u00e3o de um Termo de Recebimento Provis\u00f3rio;<\/p>\n

II – O Termo de Recebimento Provis\u00f3rio atesta que, em uma an\u00e1lise inicial, o objeto parece estar em conformidade com as exig\u00eancias contratuais, mas n\u00e3o afasta a possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o de v\u00edcios ou defeitos em momento posterior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20. O Recebimento Definitivo formaliza o aceite final do objeto pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

I – Ser\u00e1 realizado pelo Gestor do Contrato, ap\u00f3s a an\u00e1lise conclusiva dos relat\u00f3rios e termos de recebimento provis\u00f3rio emitidos pelos fiscais;<\/p>\n

II – O Gestor emitir\u00e1 um Termo de Recebimento Definitivo, atestando que o objeto cumpriu todas as exig\u00eancias contratuais e est\u00e1 apto a gerar o direito de pagamento \u00e0 contratada;<\/p>\n

III – A emiss\u00e3o do Termo de Recebimento Definitivo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o encaminhamento do processo \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21. Caso sejam constatadas irregularidades, v\u00edcios ou defeitos no ato do recebimento provis\u00f3rio, o fiscal respons\u00e1vel dever\u00e1:<\/p>\n

I – Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto;<\/p>\n

II – Notificar formalmente a contratada, detalhando as n\u00e3o conformidades e estipulando prazo para a corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – Registrar a ocorr\u00eancia no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A n\u00e3o corre\u00e7\u00e3o da irregularidade no prazo estipulado impedir\u00e1 o recebimento provis\u00f3rio e, consequentemente, o definitivo, sujeitando a contratada \u00e0s san\u00e7\u00f5es e glosas cab\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22. O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo n\u00e3o exclui a responsabilidade civil da contratada pela solidez e seguran\u00e7a da obra ou do servi\u00e7o, nem a responsabilidade \u00e9tico-profissional, nos termos do art. 140, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DO PAGAMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23. O processo de pagamento ser\u00e1 iniciado somente ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do Recebimento Definitivo do objeto pelo Gestor do Contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 24. O Gestor do Contrato, ap\u00f3s emitir o Termo de Recebimento Definitivo, instruir\u00e1 o processo com a Nota Fiscal ou Fatura, o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o e os demais documentos comprobat\u00f3rios, e o encaminhar\u00e1 ao setor financeiro para liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 25. O pagamento observar\u00e1 a estrita ordem cronol\u00f3gica de exigibilidade para cada fonte de recurso, conforme o art. 141 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A inobserv\u00e2ncia imotivada da ordem cronol\u00f3gica ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente que lhe der causa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26. No caso de controv\u00e9rsia sobre parte da execu\u00e7\u00e3o do objeto, a parcela incontroversa dever\u00e1 ser liberada para pagamento no prazo previsto, retendo-se apenas o valor correspondente \u00e0 parte questionada at\u00e9 a sua completa regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 27. A Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 efetuar o pagamento no prazo estipulado em contrato. O atraso injustificado no pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente que deu causa ao atraso.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DAS GLOSAS E SAN\u00c7\u00d5ES<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Da Glosa Contratual<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 28. A glosa \u00e9 a dedu\u00e7\u00e3o no valor a ser pago \u00e0 contratada, proporcional \u00e0 parte da obriga\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o cumprida, cumprida de forma parcial ou com qualidade inferior \u00e0 exigida.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 29. A glosa ser\u00e1 aplicada sempre que se verificar:<\/p>\n

I – Inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total de servi\u00e7os ou n\u00e3o entrega de bens;<\/p>\n

II – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou entrega de bem em desconformidade com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas;<\/p>\n

III – N\u00e3o aloca\u00e7\u00e3o do quantitativo de pessoal ou de equipamentos previstos em contrato. Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o de glosa n\u00e3o impede a concomitante aplica\u00e7\u00e3o das demais san\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 30. O valor da glosa ser\u00e1 calculado e detalhado pelo fiscal do contrato no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, com base nos crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e pagamento definidos no contrato, e ser\u00e1 validado pelo Gestor do Contrato no Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Da Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 31. O descumprimento total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es contratuais sujeitar\u00e1 a contratada, garantido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, \u00e0s san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia, multa, impedimento de licitar e contratar e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e das cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 32. A reincid\u00eancia de 3 (tr\u00eas) ou mais irregularidades, objeto de notifica\u00e7\u00e3o formal pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de 6 (seis) meses, ainda que as falhas tenham sido sanadas, ensejar\u00e1 a abertura obrigat\u00f3ria de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, de advert\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 33. O processo para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instaurado pelo Gestor do Contrato, que notificar\u00e1 a contratada para apresentar defesa pr\u00e9via no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis. Ap\u00f3s a an\u00e1lise da defesa, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para decis\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/b><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 34. Os anexos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa s\u00e3o parte integrante da mesma e seu uso \u00e9 obrigat\u00f3rio pelos gestores e fiscais de contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 35. A Secretaria Municipal de Planejamento promover\u00e1, periodicamente, a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores designados para as fun\u00e7\u00f5es de gestor e fiscal de contratos, com base no disposto nesta norma.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 36. Os casos omissos nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o dirimidos pelo Controlador Geral do Munic\u00edpio, em conjunto com a Procuradoria Geral, observando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Contas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 37. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 05 de dezembro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

JO\u00c3O OLIVEIRA DA CRUZ NETO<\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Governo \u2013 SEGOV<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

FRANCISCO LINDEMBERG DA SILVA<\/p>\n

Secret\u00e1rio Municipal de Planejamento \u2013 SEPLAN<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

JOS\u00c9 ROM\u00c1RIO DA SILVA ARA\u00daJO<\/p>\n

Controlador Geral do Munic\u00edpio \u2013 CGM<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXOS<\/u><\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I \u2013 MODELO DE RELAT\u00d3RIO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL<\/b><\/p>\n

(Observa\u00e7\u00e3o: Este relat\u00f3rio deve ser preenchido pelo Fiscal do Contrato e subsidiar\u00e1 o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o)<\/p>\n

 <\/p>\n

1. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Contrato n\u00ba: [N\u00famero do Contrato]<\/p>\n

Contratada: [Nome da Empresa]<\/p>\n

Objeto: [Descri\u00e7\u00e3o do Objeto]<\/p>\n

Fiscal do Contrato: [Nome do Fiscal], Matr\u00edcula [n\u00ba]<\/p>\n

Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o: [dd\/mm\/aaaa] a [dd\/mm\/aaaa]<\/p>\n

 <\/p>\n

2. ITENS VERIFICADOS<\/b><\/p>\n

(Observa\u00e7\u00e3o: Marque os itens aplic\u00e1veis e descreva as constata\u00e7\u00f5es. Adapte a lista conforme o objeto do contrato)<\/p>\n

 <\/p>\n

[ ] Qualidade do Servi\u00e7o\/Produto: ( ) Conforme ( ) N\u00e3o Conforme.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: [Descrever a avalia\u00e7\u00e3o da qualidade, se os resultados foram atingidos, etc.]<\/p>\n

 <\/p>\n

[ ] Quantidade e Prazos: ( ) Conforme ( ) N\u00e3o Conforme.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: [Descrever se as quantidades foram entregues e se os prazos foram cumpridos.]<\/p>\n

 <\/p>\n

[ ] Aloca\u00e7\u00e3o de Pessoal (se aplic\u00e1vel): ( ) Conforme ( ) N\u00e3o Conforme.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: [N\u00famero de funcion\u00e1rios, cumprimento de jornada, etc.]<\/p>\n

 <\/p>\n

[ ] Documenta\u00e7\u00e3o Administrativa (se aplic\u00e1vel): ( ) Conforme ( ) N\u00e3o Conforme.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: [Regularidade fiscal, trabalhista, CNDs, etc.]<\/p>\n

 <\/p>\n

[ ] Outras Ocorr\u00eancias: [Descrever qualquer outro fato relevante, positivo ou negativo, ocorrido no per\u00edodo.]<\/p>\n

 <\/p>\n

3. NOTIFICA\u00c7\u00d5ES EMITIDAS NO PER\u00cdODO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba [n\u00ba\/ano]:<\/p>\n

Data: [dd\/mm\/aaaa].<\/p>\n

Motivo: [Breve descri\u00e7\u00e3o].<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o: ( ) Atendida ( ) N\u00e3o Atendida.<\/p>\n

 <\/p>\n

Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba [n\u00ba\/ano]:<\/p>\n

Data: [dd\/mm\/aaaa].<\/p>\n

Motivo: [Breve descri\u00e7\u00e3o].<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o: ( ) Atendida ( ) N\u00e3o Atendida.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. CONCLUS\u00c3O E RECOMENDA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Diante do exposto, o fiscal do contrato conclui que a execu\u00e7\u00e3o do objeto no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o foi ( ) REGULAR \/ ( ) IRREGULAR.<\/p>\n

 <\/p>\n

Recomenda-se ao Gestor do Contrato: ( ) O ateste da medi\u00e7\u00e3o para pagamento integral. ( ) O ateste da medi\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de glosa no valor de R$ [valor], devido a [motivo]. ( ) A abertura de processo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, [data].<\/p>\n

 <\/p>\n

[Nome do Fiscal do Contrato]<\/p>\n

[Portaria]<\/p>\n

Fiscal do Contrato<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO II \u2013 MODELO DE RELAT\u00d3RIO DE GEST\u00c3O CONTRATUAL<\/b><\/p>\n

(Observa\u00e7\u00e3o: Este relat\u00f3rio deve ser preenchido pelo Gestor do Contrato ao final de cada per\u00edodo de medi\u00e7\u00e3o ou em marcos importantes)<\/p>\n

 <\/p>\n

1. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Contrato n\u00ba: [N\u00famero do Contrato]<\/p>\n

Contratada: [Nome da Empresa]<\/p>\n

Objeto: [Descri\u00e7\u00e3o do Objeto]<\/p>\n

Gestor do Contrato: [Nome do Gestor], Matr\u00edcula [n\u00ba]<\/p>\n

Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o: [dd\/mm\/aaaa] a [dd\/mm\/aaaa]<\/p>\n

 <\/p>\n

2. S\u00cdNTESE DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Relat\u00f3rio(s) de Fiscaliza\u00e7\u00e3o analisado(s): N\u00ba [n\u00ba\/ano] (Fiscal T\u00e9cnico) e N\u00ba [n\u00ba\/ano] (Fiscal Administrativo).<\/p>\n

 <\/p>\n

Resumo das Ocorr\u00eancias: [Descrever de forma sucinta os principais apontamentos dos fiscais, tanto positivos quanto negativos. Ex: “A fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou a entrega de todos os produtos em conformidade. A fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa verificou a regularidade de todas as certid\u00f5es, mas apontou atraso na entrega do FGTS, que foi regularizado ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o.”]<\/p>\n

 <\/p>\n

3. DECIS\u00d5ES DA GEST\u00c3O NO PER\u00cdODO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

[ ] Notifica\u00e7\u00f5es Emitidas pelo Gestor: [Listar as notifica\u00e7\u00f5es emitidas, se houver.]<\/p>\n

[ ] Processos de San\u00e7\u00e3o Instaurados: [Informar se houve abertura de processo sancionat\u00f3rio.]<\/p>\n

[ ] An\u00e1lise de Pedidos da Contratada: [Informar se houve an\u00e1lise de pedidos de reequil\u00edbrio, prorroga\u00e7\u00e3o, etc.]<\/p>\n

 <\/p>\n

4. AN\u00c1LISE DE PAGAMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Valor da Medi\u00e7\u00e3o: R$ [valor]<\/p>\n

Glosas Aplicadas: R$ [valor]<\/p>\n

Valor a ser Pago: R$ [valor]<\/p>\n

Justificativa para Glosas (se houver): [Descrever o motivo da glosa, com base nos relat\u00f3rios da fiscaliza\u00e7\u00e3o.]<\/p>\n

 <\/p>\n

5. CONCLUS\u00c3O DO GESTOR<\/b><\/p>\n

Com base nos relat\u00f3rios da fiscaliza\u00e7\u00e3o e nas ocorr\u00eancias do per\u00edodo, esta gest\u00e3o ( ) ATESTA \/ ( ) N\u00c3O ATESTA a regularidade da execu\u00e7\u00e3o contratual para fins de pagamento da medi\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia. Determino o encaminhamento do processo para liquida\u00e7\u00e3o e pagamento no valor de R$ [valor].<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, [data].<\/p>\n

 <\/p>\n

[Nome do Gestor do Contrato]<\/p>\n

[Portaria]<\/p>\n

Gestor do Contrato<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO III \u2013 MODELO DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO FISCAL DO CONTRATO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba [n\u00ba\/ano]<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c0 Empresa: [Nome da Contratada]<\/p>\n

A\/C: Preposto(a) do Contrato, Sr(a). [Nome do Preposto]<\/p>\n

Contrato n\u00ba: [N\u00famero do Contrato]<\/p>\n

 <\/p>\n

Assunto:<\/b>\u00a0Constata\u00e7\u00e3o de Irregularidade e Solicita\u00e7\u00e3o de Provid\u00eancias<\/p>\n

 <\/p>\n

Prezado(a) Preposto(a),<\/p>\n

 <\/p>\n

Na qualidade de Fiscal do contrato em refer\u00eancia, informo que em vistoria\/an\u00e1lise realizada em [data], foi constatada a seguinte n\u00e3o conformidade:<\/p>\n

 <\/p>\n

Irregularidade: [Descrever de forma clara e objetiva a falha. Ex: “O funcion\u00e1rio alocado no posto de recep\u00e7\u00e3o da Secretaria de Sa\u00fade faltou ao servi\u00e7o no dia XX\/XX\/XXXX sem substitui\u00e7\u00e3o”; “O ve\u00edculo de placa XXX-0000 apresentou pneu em condi\u00e7\u00e3o inadequada de uso.”]<\/p>\n

 <\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: Descumprimento da Cl\u00e1usula [n\u00ba] do Contrato e\/ou item [n\u00ba] do Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Diante do exposto, fica esta empresa\u00a0NOTIFICADA<\/b>\u00a0para, no prazo de 05 dias \u00fateis, sanar a irregularidade e apresentar as devidas justificativas e\/ou comprova\u00e7\u00f5es de corre\u00e7\u00e3o a esta fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

O descumprimento desta notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicado ao Gestor do Contrato para as provid\u00eancias cab\u00edveis, incluindo a proposta de glosa e\/ou san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, data.<\/p>\n

 <\/p>\n

[Nome do Fiscal do Contrato]<\/p>\n

[Portaria]<\/p>\n

Fiscal do Contrato<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO IV \u2013 MODELO DE COMUNICA\u00c7\u00c3O PARA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O COMPLEMENTAR<\/b><\/p>\n

(Emitida pelo Fiscal do Contrato)<\/p>\n

 <\/p>\n

COMUNICA\u00c7\u00c3O N\u00ba [n\u00ba\/ano]<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c0 Empresa: [Nome da Contratada]<\/p>\n

A\/C: Preposto(a) do Contrato, Sr(a). [Nome do Preposto]<\/p>\n

Contrato n\u00ba: [N\u00famero do Contrato]<\/p>\n

 <\/p>\n

Assunto:<\/b>\u00a0Dilig\u00eancia \u2013 Solicita\u00e7\u00e3o de Documenta\u00e7\u00e3o Complementar<\/p>\n

 <\/p>\n

Prezado(a) Preposto(a),<\/p>\n

 <\/p>\n

Para fins de subs\u00eddio \u00e0 an\u00e1lise da medi\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de [m\u00eas\/ano] e regular instru\u00e7\u00e3o do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, com base no Art. 12 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, solicito a Vossa Senhoria a apresenta\u00e7\u00e3o da seguinte documenta\u00e7\u00e3o complementar:<\/p>\n

 <\/p>\n

[Listar os documentos de forma clara. Ex: “C\u00f3pia da folha de pagamento dos funcion\u00e1rios alocados no contrato, referente ao m\u00eas de XX\/XXXX”; “Laudo t\u00e9cnico de an\u00e1lise da \u00e1gua fornecida”; “Certificado de calibra\u00e7\u00e3o do equipamento X.”]<\/p>\n

[…]<\/p>\n

 <\/p>\n

A documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue a esta fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio de [meio eletr\u00f4nico\/f\u00edsico], no prazo improrrog\u00e1vel de 05 dias \u00fateis.<\/p>\n

A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o no prazo fixado poder\u00e1 acarretar a reten\u00e7\u00e3o do pagamento at\u00e9 a completa regulariza\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, data.<\/p>\n

 <\/p>\n

[Nome do Fiscal do Contrato]<\/p>\n

[Portaria]<\/p>\n

Fiscal do Contrato<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO V \u2013 MODELO DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO GESTOR DO CONTRATO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O N\u00ba [n\u00ba\/ano]<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c0 Empresa: [Nome da Contratada], CNPJ: [CNPJ da Contratada]<\/p>\n

Contrato n\u00ba: [N\u00famero do Contrato]<\/p>\n

 <\/p>\n

Assunto<\/b>: Comunica\u00e7\u00e3o de Descumprimento Contratual e Abertura de Prazo para Defesa Pr\u00e9via<\/p>\n

 <\/p>\n

Prezados Senhores,<\/p>\n

 <\/p>\n

Na qualidade de Gestor do contrato em refer\u00eancia, e com base no(s) Relat\u00f3rio(s) de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba [n\u00ba\/ano], comunico que foi apurado o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, conforme detalhado abaixo:<\/p>\n

 <\/p>\n

Fato(s): [Descrever de forma sucinta o fato, reportando-se \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es do fiscal que n\u00e3o foram atendidas. Ex: “Reiterado descumprimento na apresenta\u00e7\u00e3o dos comprovantes de recolhimento do FGTS, conforme apontado nas Notifica\u00e7\u00f5es n\u00ba X, Y e Z, emitidas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa”; “N\u00e3o corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio construtivo na etapa 3 da obra, mesmo ap\u00f3s Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba W do fiscal t\u00e9cnico.”]<\/p>\n

 <\/p>\n

Infra\u00e7\u00e3o: A conduta infringe a(s) Cl\u00e1usula(s) [n\u00ba] do Contrato e o Art. 155 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em raz\u00e3o do exposto, informo que ser\u00e1 instaurado processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, com vistas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de [advert\u00eancia \/ multa no percentual de X% sobre o valor Y \/ etc.], conforme previsto na Cl\u00e1usula [n\u00ba] do Contrato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fica esta empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar sua defesa pr\u00e9via no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, a contar do recebimento desta, nos termos do art. 157 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, data.<\/p>\n

[Nome do Gestor do Contrato]<\/p>\n

[Portaria]<\/p>\n

Gestor do Contrato<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>430CBF5C<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08\/12\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3683
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONJUNTA N\u00ba 01\/2025 \u2013 SEGOV\/SEPLAN\/CGM Disp\u00f5e sobre os procedimentos, responsabilidades, fiscaliza\u00e7\u00e3o, glosas e penalidades aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contratados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Lajes\/RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O\u00a0SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE GOVERNO, o\u00a0SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE 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