{"id":39378,"date":"2025-11-27T09:42:11","date_gmt":"2025-11-27T12:42:11","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=39378"},"modified":"2025-12-30T09:43:07","modified_gmt":"2025-12-30T12:43:07","slug":"decreto-n-032-2025-institui-e-regulamenta-a-comissao-municipal-intersetorial-do-programa-bolsa-familia-e-do-cadastro-unico-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-n-032-2025-institui-e-regulamenta-a-comissao-municipal-intersetorial-do-programa-bolsa-familia-e-do-cadastro-unico-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00b0 032\/2025 – Institui e regulamenta a Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

DECRETO N\u00b0 032, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

 <\/p>\n

Institui e regulamenta a Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

O Prefeito municipal, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a Lei Federal N\u00ba 14.601, de 19 de junho de 2023 que institui o Programa Bolsa Fam\u00edlia;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO, o Decreto Federal N\u00ba 12.064, de 17 de junho de 2024 que regulamenta o Programa Bolsa Fam\u00edlia;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a Portaria MDS N\u00ba 1.030, de 7 de novembro de 2024 que institui os instrumentos e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 ades\u00e3o dos Munic\u00edpios, dos Estados e do Distrito Federal ao Programa Bolsa Fam\u00edlia e ao Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a Portaria MDS N\u00ba 1.041, de 23 de dezembro de 2024 que estabelece os mecanismos de funcionamento do \u00cdndice de Gest\u00e3o Descentralizada do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico, como instrumento de apoio \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o descentralizada e de fortalecimento da gest\u00e3o intersetorial do Programa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a Portaria MDS N\u00ba 1.058, de 18 de fevereiro de 2025 que regulamenta a gest\u00e3o de condicionalidades do Programa Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Instituir a Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico de Lajes – RN e regulamentar o seu funcionamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba OA Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico de Lajes – RN \u00e9 um comit\u00ea que tem por objetivo fortalecer a intersetorialidade do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico no \u00e2mbito local, por meio das \u00e1reas da Assist\u00eancia Social, Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – O gestor titular do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social ser\u00e1 o gestor do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico no Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico de Lajes – RN \u00e9 composta por representantes dos \u00d3rg\u00e3os Gestores das Pol\u00edticas P\u00fablicas de Assist\u00eancia Social, Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Um representante titular da gest\u00e3o municipal do Cadastro \u00danico e seu respectivo suplente;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – Um representante titular da Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e seu respectivo suplente;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – Um representante titular da Pol\u00edtica Municipal de Sa\u00fade e seu respectivo suplente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba A designa\u00e7\u00e3o e\/ou substitui\u00e7\u00e3o de membros da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Fam\u00edlia e Cadastro \u00danico poder\u00e1 ser efetivada por ato do \u00d3rg\u00e3o Gestor da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial do Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico de Lajes \u2013 RN:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Promover a interlocu\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas da Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico no Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

II – Realizar reuni\u00f5es para tratar de quest\u00f5es inerentes ao Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico no Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

III – Elaborar o planejamento anual intersetorial das a\u00e7\u00f5es do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico a serem desenvolvidas com os recursos do \u00cdndice de Gest\u00e3o Descentralizada do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico – IGD-M, tendo por base os resultados dos per\u00edodos de acompanhamento das condicionalidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

IV – Analisar os resultados consolidados do acompanhamento das condicionalidades do PBF ap\u00f3s o final do per\u00edodo de acompanhamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

V – Desenvolver a\u00e7\u00f5es intersetoriais entre as \u00e1reas da Assist\u00eancia Social, Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o para apoiar tecnicamente e capacitar as equipes municipais que atuam na gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico e Programa Bolsa Fam\u00edlia;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI – Monitorar e avaliar os resultados do Cadastro \u00danico e Programa Bolsa Fam\u00edlia nas tr\u00eas \u00e1reas: Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, bem como o registro do acompanhamento do Programa Bolsa Fam\u00edlia nos Sistemas espec\u00edficos de cada \u00e1rea.<\/p>\n

 <\/p>\n

VII – Subsidiar o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS) com dados sobre as a\u00e7\u00f5es intersetoriais desenvolvidas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba O gestor titular do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social designar\u00e1 o Coordenador Municipal do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Coordenador da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico de lajes \u2013 RN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba A Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial do Bolsa Fam\u00edlia e do Cadastro \u00danico de Lajes – RN reunir-se-\u00e1, ordin\u00e1ria e preferencialmente, uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba – As reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial ser\u00e3o convocadas pelo Coordenador da Comiss\u00e3o Intersetorial ou seu suplente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os membros da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial poder\u00e3o solicitar ao Coordenador da Comiss\u00e3o Intersetorial, agendamento de reuni\u00e3o, sempre que julgarem necess\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Cada solicita\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o ser\u00e1 analisada pelo Coordenador da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial ou seu suplente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba – As reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial poder\u00e3o contar com a participa\u00e7\u00e3o de convidados dos representantes das \u00e1reas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Na falta do representante titular de cada \u00e1rea, o respectivo suplente dever\u00e1 participar das reuni\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – \u00c9 facultada ao Gestor titular do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social a participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es intersetoriais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10 – As reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial s\u00e3o espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o de seus membros, todos com direito \u00e0 voz e voto nas decis\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11 – A pauta de reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial ser\u00e1 elaborada pela Coordena\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial, conforme demandas e\/ou sugest\u00f5es de representantes das \u00e1reas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12 – As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial ser\u00e3o registradas com ata e lista de presen\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13 – A aus\u00eancia do representante titular em 02 (duas) reuni\u00f5es no ano, sem a adequada justificativa, acarreta o seu autom\u00e1tico desligamento da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14 – O representante desligado da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por outro representante da \u00e1rea, por meio de ato normativo do \u00d3rg\u00e3o Gestor da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15 – O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social deve assegurar aos membros da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial o direito de participar de eventos intersetoriais do Programa Bolsa Fam\u00edlia e Cadastro \u00danico em \u00e2mbito Estadual e Nacional, com custeio de deslocamento e di\u00e1rias, utilizando o recurso do \u00cdndice de Gest\u00e3o Descentralizada Municipal – IGD-M (IGD\/PBF).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16 – Os membros da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial comprometem-se a comparecer \u00e0s reuni\u00f5es e a acatarem as delibera\u00e7\u00f5es ali tomadas, norteando suas condutas pelo bom senso e o respeito m\u00fatuo e emprestando o melhor de suas capacidades para o alcance dos objetivos almejados pela Comiss\u00e3o, observado o disposto neste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17 – Os membros da Comiss\u00e3o Municipal Intersetorial comprometem-se a contribuir para o aprimoramento da gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Programa Bolsa Fam\u00edlia e Cadastro \u00danico no \u00e2mbito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 27 de novembro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>7E867B08<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28\/11\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3677
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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