{"id":39255,"date":"2025-11-03T15:22:31","date_gmt":"2025-11-03T18:22:31","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=39255"},"modified":"2025-12-10T15:24:41","modified_gmt":"2025-12-10T18:24:41","slug":"resolucao-no-06-2025-dispoe-sobre-o-regulamento-de-uso-da-frota-de-veiculos-da-secretaria-municipal-de-saude-de-lajes-rn-para-transporte-intermunicipal-de-pacientes-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/resolucao-no-06-2025-dispoe-sobre-o-regulamento-de-uso-da-frota-de-veiculos-da-secretaria-municipal-de-saude-de-lajes-rn-para-transporte-intermunicipal-de-pacientes-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 06\/2025 – Disp\u00f5e sobre o Regulamento de Uso da Frota de Ve\u00edculos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Lajes\/RN para Transporte Intermunicipal de Pacientes e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 06, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.<\/strong><\/p>\n

<\/div>\n

Disp\u00f5e sobre o Regulamento de Uso da Frota de Ve\u00edculos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Lajes\/RN para Transporte Intermunicipal de Pacientes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

A\u00a0SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE LAJES\/RN<\/b>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 52, inciso V, da Lei Municipal n\u00ba 1.007\/2025, c\/c os arts. 156 a 159 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Lajes\/RN,<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>o dever do Poder P\u00fablico Municipal de assegurar o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, conforme preconiza o art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>a necessidade de disciplinar o uso dos ve\u00edculos vinculados \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, de modo a garantir efici\u00eancia, seguran\u00e7a, economicidade e transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do transporte intermunicipal de pacientes assistidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>o interesse p\u00fablico na organiza\u00e7\u00e3o, otimiza\u00e7\u00e3o e controle dos deslocamentos de pacientes para atendimentos m\u00e9dicos, exames, tratamentos e demais procedimentos vinculados \u00e0 rede p\u00fablica de sa\u00fade;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o tem por objetivo estabelecer normas e crit\u00e9rios para o uso da frota de ve\u00edculos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Lajes\/RN, visando organizar, otimizar e garantir o transporte seguro, priorit\u00e1rio e eficiente dos pacientes em deslocamentos intermunicipaispara procedimentos realizados exclusivamente via Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, tais como consultas, exames, tratamentos continuados e outros servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba As solicita\u00e7\u00f5es de transporte dever\u00e3o ser feitas presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas \u00fateis antes da data da consulta, exame ou procedimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O transporte ser\u00e1 autorizado somente para atendimentos vinculados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, mediante comprova\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para garantir a vaga, o paciente dever\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\n

I \u2013 realizar cadastro pr\u00e9vio junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n

II \u2013 apresentar comprovante impresso ou digital da consulta, exame ou procedimento;<\/p>\n

III \u2013 apresentar documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que comprove prioridade de sa\u00fade, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba Os ve\u00edculos de pequeno porte (at\u00e9 7 lugares) ser\u00e3o destinados prioritariamente a pacientes em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade ou que necessitem de transporte individualizado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ter\u00e3o prioridade para utiliza\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos:<\/p>\n

I \u2013 pacientes em tratamento cont\u00ednuo, como hemodi\u00e1lise, quimioterapia ou radioterapia;<\/p>\n

II \u2013 idosos acima de 65 (sessenta e cinco) anos, preferencialmente acamados ou com mobilidade reduzida;<\/p>\n

III \u2013 pessoas com defici\u00eancia (PCD) ou necessidades especiais;<\/p>\n

IV \u2013 pacientes em p\u00f3s-operat\u00f3rio ou em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade cl\u00ednica comprovada;<\/p>\n

V \u2013 gestantes;<\/p>\n

VI \u2013 casos com recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de transporte espec\u00edfico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Todos os casos previstos no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o ser comprovados mediante documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou laudo equivalente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os ve\u00edculos de m\u00e9dio e grande porte (vans e \u00f4nibus) destinam-se ao transporte intermunicipal coletivo de grupos de pacientes com atendimentos agendados para a mesma localidade ou munic\u00edpio, sendo utilizados prioritariamente em:<\/p>\n

I \u2013 situa\u00e7\u00f5es sem prioridade cl\u00ednica comprovada, mas com marca\u00e7\u00e3o de consulta ou exame confirmada via SUS;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 rotas com maior demanda e deslocamento a polos regionais de atendimento, como Natal, Mossor\u00f3 e Ass\u00fa;<\/p>\n

III \u2013 viagens previamente programadas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba A Secretaria Municipal de Sa\u00fade organizar\u00e1 os roteiros de viagem de acordo com a quantidade de pacientes e o destino, visando melhor aproveitamento da frota e redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Secretaria poder\u00e1 remanejar pacientes entre ve\u00edculos sempre que necess\u00e1rio, respeitando os crit\u00e9rios de prioridade e seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Transporte definir os hor\u00e1rios de sa\u00edda e retorno, bem como os pontos de embarque e desembarque, comunicando aos pacientes com a devida anteced\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba Ter\u00e3o direito a acompanhante durante o transporte os seguintes pacientes:<\/p>\n

I \u2013 menores de idade;<\/p>\n

II \u2013 idosos com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

IV \u2013 gestantes de alto risco;<\/p>\n

V \u2013 pacientes que apresentem recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica expressa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O acompanhante dever\u00e1 ser informado e cadastrado no ato da marca\u00e7\u00e3o do transporte, sob pena de n\u00e3o ser autorizado o embarque.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba Os hor\u00e1rios de sa\u00edda ser\u00e3o informados ao paciente no momento da marca\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 um dia antes da viagem.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O paciente dever\u00e1 comparecer ao ponto de embarque com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) minutos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O atraso superior a 15 (quinze) minutos poder\u00e1 implicar na perda da vaga, sem garantia de novo deslocamento na mesma data.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba \u00c9 vedado aos usu\u00e1rios do transporte da Secretaria Municipal de Sa\u00fade:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 solicitar transporte para atividades n\u00e3o relacionadas \u00e0 sa\u00fade, como lazer ou compromissos pessoais;<\/p>\n

II \u2013 falsificar ou omitir informa\u00e7\u00f5es com o intuito de obter prioridade indevida;<\/p>\n

III \u2013 danificar, sujar ou causar qualquer preju\u00edzo ao ve\u00edculo;<\/p>\n

IV \u2013 perturbar a ordem, causar tumultos ou desrespeitar servidores e demais passageiros;<\/p>\n

V \u2013 utilizar o transporte para envio, entrega ou recebimento de encomendas, objetos ou mercadorias;<\/p>\n

VI \u2013 solicitar parada fora do trajeto autorizado, salvo em casos de urg\u00eancia m\u00e9dica;<\/p>\n

VII \u2013 embarcar acompanhantes n\u00e3o autorizados ou n\u00e3o cadastrados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba O embarque em domic\u00edlio ser\u00e1 realizado exclusivamente para pacientes priorit\u00e1rios, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I \u2013 pacientes acamados;<\/p>\n

II \u2013 pessoas com mobilidade reduzida;<\/p>\n

III \u2013 idosos;<\/p>\n

IV \u2013 pacientes em tratamento de hemodi\u00e1lise, quimioterapia ou radioterapia;<\/p>\n

V \u2013 gestantes de alto risco;<\/p>\n

VI \u2013 casos com justificativa m\u00e9dica formal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os casos mencionados neste artigo dever\u00e3o ser comprovados no ato da solicita\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo ou atestado m\u00e9dico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os demais pacientes dever\u00e3o comparecer aos pontos de encontro previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, no hor\u00e1rio informado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O n\u00e3o comparecimento no hor\u00e1rio estipulado ser\u00e1 considerado desist\u00eancia volunt\u00e1ria do transporte, n\u00e3o gerando direito a nova marca\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba Os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es excepcionais ser\u00e3o analisados pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, com apoio da Coordena\u00e7\u00e3o de Transporte e, quando necess\u00e1rio, da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O regulamento institu\u00eddo por esta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser atualizado e aperfei\u00e7oado a qualquer tempo, mediante nova publica\u00e7\u00e3o oficial, sempre que constatada a necessidade de aprimoramento t\u00e9cnico ou administrativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN 03 de novembro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

LILLYANE AM\u00c1LIA FERREIRA DE MENESES CRUZ<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade de Lajes\/RN<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>97740DE8<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04\/11\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3660
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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