{"id":39245,"date":"2025-10-31T15:14:08","date_gmt":"2025-10-31T18:14:08","guid":{"rendered":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=39245"},"modified":"2025-12-10T15:15:00","modified_gmt":"2025-12-10T18:15:00","slug":"lei-municipal-no-1-042-2025-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-esporte-e-lazer-cmel-do-municipio-de-lajes-rn-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lajes.rn.gov.br\/transparente\/index\/lei-municipal-no-1-042-2025-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-esporte-e-lazer-cmel-do-municipio-de-lajes-rn-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.042\/2025 – Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) do Munic\u00edpio de Lajes\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

GABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n
\n

LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.042 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) do Munic\u00edpio de Lajes\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/div>\n

 <\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DA CRIA\u00c7\u00c3O E DA FINALIDADE<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0Fica institu\u00eddo o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) do Munic\u00edpio de Lajes\/RN, \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter parit\u00e1rio, consultivo e deliberativo, vinculado \u00e0 Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O CMEL n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, compondo-se como \u00f3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, nos termos desta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0S\u00e3o objetivos e finalidades do CMEL:<\/p>\n

I \u2013 Formular e propor pol\u00edticas p\u00fablicas para o desenvolvimento do esporte e do lazer no Munic\u00edpio;<\/p>\n

II \u2013 Estimular a pr\u00e1tica esportiva e a participa\u00e7\u00e3o em atividades de lazer, promovendo o bem-estar e a integra\u00e7\u00e3o social da popula\u00e7\u00e3o; Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 \u2013 Centro CEP: 59535-000 \u2013 LAJES \u2013 RN<\/p>\n

III \u2013 Fortalecer e articular as diversas modalidades esportivas, bem como atividades recreativas e de lazer, assegurando ampla representatividade e inclus\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 Acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos destinados ao esporte e ao lazer, zelando pela transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 Promover a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da sociedade civil na elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de esporte e lazer;<\/p>\n

VI \u2013 Contribuir para a formula\u00e7\u00e3o e\/ou revis\u00e3o do Plano Municipal de Esporte e Lazer, adequando-o \u00e0s demandas e realidades locais;<\/p>\n

VII \u2013 Fomentar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, competi\u00e7\u00f5es, cursos e demais iniciativas que estimulem o desenvolvimento desportivo e a pr\u00e1tica de atividades de lazer;<\/p>\n

VIII \u2013 Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao esporte e lazer, observando a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as diretrizes do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0O CMEL ser\u00e1 composto por 27 (vinte e sete) membros titulares e respectivos 27 (vinte e sete) suplentes, totalizando 54 (cinquenta e quatro) integrantes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba Do total de 54 (cinquenta e quatro) membros ser\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil, cada qual com seu respectivo suplente, assim distribu\u00eddos:<\/p>\n

1 (um) representante de Jiu-Jitsu;<\/p>\n

1 (um) representante de Taekwondo;<\/p>\n

1 (um) representante de Capoeira;<\/p>\n

1 (um) representante de Bandeira (Flag);<\/p>\n

1 (um) representante de Handebol;<\/p>\n

1 (um) representante de Basquete;<\/p>\n

1 (um) representante de Futsal (masculino)<\/p>\n

1 (um) representante de Futsal (feminino);<\/p>\n

1 (um) representante de Futebol (masculino)<\/p>\n

1 (um) representante de Futebol (feminino);<\/p>\n

1 (um) representante de Voleibol (masculino);<\/p>\n

1 (um) representante de Voleibol (feminino);<\/p>\n

1 (um) representante de Esportes Equestres (Vaquejada);<\/p>\n

1 (um) representante de Atletismo;<\/p>\n

1 (um) representante de Motocross;<\/p>\n

1 (um) representante de Ciclismo.<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 11 (onze) representantes do Poder Executivo Municipal, cada qual com seu respectivo suplente, assim distribu\u00eddos:<\/p>\n

1 (um) representante: Secret\u00e1rio(a) Municipal de Juventude, Esportes e Turismo;<\/p>\n

1 (um) representante: Coordenador(a) de Esportes;<\/p>\n

1 (um) representante: Coordenador(a) de Modalidade Esportiva \u2013 Taekwondo;<\/p>\n

1 (um) representante: Coordenador(a) de Modalidade Esportiva \u2013 Jiu-Jitsu;<\/p>\n

1 (um) representante: Coordenador(a) de Modalidade Esportiva \u2013 Capoeira;<\/p>\n

1 (um) representante: Coordenador(a) de Modalidade Esportiva \u2013 Futsal;<\/p>\n

1 (um) representante: Coordenador(a) de Modalidade Esportiva \u2013 Futebol;<\/p>\n

1 (um) representante: Coordenador(a) de Modalidade Esportiva \u2013 V\u00f4lei;<\/p>\n

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Pol\u00edtica para as Mulheres e Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba Os membros titulares e seus suplentes ser\u00e3o nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, a partir das indica\u00e7\u00f5es formais das respectivas entidades, institui\u00e7\u00f5es ou \u00f3rg\u00e3os que representam.<\/p>\n

\u00a73\u00ba A posse dos membros dar-se-\u00e1 no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Decreto de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a74\u00ba A aus\u00eancia injustificada a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas acarretar\u00e1 a perda do mandato, convocando-se o suplente para o restante do per\u00edodo. Em caso de vac\u00e2ncia tamb\u00e9m do suplente, realizar-se-\u00e1 nova indica\u00e7\u00e3o pela entidade ou \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DAS COMPET\u00caNCIAS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0Compete ao CMEL, al\u00e9m das finalidades previstas no art. 2\u00ba desta Lei:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 Propor pol\u00edticas p\u00fablicas para o desenvolvimento do esporte e do lazer no Munic\u00edpio:<\/p>\n

a) Formular e propor diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Esporte e Lazer;<\/p>\n

b) Sugerir a cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de programas e projetos relacionados ao esporte e ao lazer;<\/p>\n

c) Opinar sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para o esporte e o lazer.<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 Zelar pela aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados ao esporte e ao lazer:<\/p>\n

a) Monitorar a execu\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Esporte e Lazer;<\/p>\n

b) Solicitar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 SEMJEL sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados ao esporte e ao lazer;<\/p>\n

c) Denunciar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico eventuais irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados ao esporte e ao lazer.<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 Promover a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de esporte e lazer:<\/p>\n

a) Realizar audi\u00eancias p\u00fablicas para debater temas relacionados ao esporte e ao lazer;<\/p>\n

b) Divulgar as atividades do CMEL junto \u00e0 sociedade civil;<\/p>\n

c) Estabelecer canais de comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade civil para receber sugest\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 Representar o Munic\u00edpio em f\u00f3runs relacionados ao esporte e ao lazer:<\/p>\n

a) Participar de congressos, semin\u00e1rios e eventos relacionados ao esporte e ao lazer;<\/p>\n

b) Estabelecer parcerias com entidades p\u00fablicas e privadas para o desenvolvimento do esporte e do lazer;<\/p>\n

c) Promover o interc\u00e2mbio de experi\u00eancias com outros munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o ao esporte e ao lazer.<\/p>\n

 <\/p>\n

V \u2013 Deliberar sobre outras mat\u00e9rias pertinentes ao esporte e ao lazer.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DO FUNCIONAMENTO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0O CMEL reunir-se-\u00e1, ordinariamente, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por, no m\u00ednimo, 1\/3 (um ter\u00e7o) de seus membros titulares.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba As reuni\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicas, podendo ocorrer de forma presencial ou virtual, conforme estabelecido em regulamento. Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 \u2013 Centro CEP: 59535-000 \u2013 LAJES \u2013 RN<\/p>\n

\u00a72\u00ba As convoca\u00e7\u00f5es para as reuni\u00f5es ser\u00e3o feitas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 7 (sete) dias \u00fateis, por meio id\u00f4neo, indicando a pauta de forma clara.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0O CMEL eleger\u00e1, dentre seus membros titulares, Presidente, Vice-Presidente, Secret\u00e1rio e Tesoureiro, todos com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba O Presidente dirigir\u00e1 os trabalhos, representar\u00e1 o Conselho e exercer\u00e1 o voto de desempate.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O Vice-Presidente substituir\u00e1 o Presidente em suas aus\u00eancias ou impedimentos.<\/p>\n

\u00a73\u00ba O Secret\u00e1rio registrar\u00e1 as atas das reuni\u00f5es e divulgar\u00e1 as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho.<\/p>\n

\u00a74\u00ba O Tesoureiro supervisionar\u00e1 a gest\u00e3o de eventuais recursos financeiros atribu\u00eddos ao Conselho, observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0As delibera\u00e7\u00f5es do CMEL ser\u00e3o tomadas por maioria simples dos votos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET) prestar\u00e1 apoio administrativo e t\u00e9cnico ao CMEL, fornecendo local, pessoal e recursos necess\u00e1rios ao seu funcionamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0O CMEL poder\u00e1 elaborar seu Regimento Interno, com vistas a disciplinar sua organiza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de suas atividades, respeitando o disposto nesta Lei e demais normas correlatas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/b>\u00a0O Poder Executivo poder\u00e1 expedir atos normativos complementares para regulamentar o disposto nesta Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11\u00ba<\/b>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lajes\/RN, 31 de outubro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARA\u00daJO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b> <\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\nPublicado por:<\/b>
\nIcaro Lucas Martins
\nC\u00f3digo Identificador:<\/b>79EF9AA9<\/div>\n

 <\/p>\n

\n

Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03\/11\/2025. Edi\u00e7\u00e3o 3659
\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:
\nhttps:\/\/www.diariomunicipal.com.br\/femurn\/<\/p><\/div>\n

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